Procedimento Comum Cível 0806073-98.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806073-98.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 11:19

Juntada de protocolo

20/03/2023, 11:16

Juntada de ofício

20/03/2023, 10:29

Juntada de Certidão

04/11/2022, 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 23:05

Juntada de petição

20/06/2022, 16:53

Publicado Intimação em 07/06/2022.

14/06/2022, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSE DIAS RIBEIRO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - MA13332 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0806073-98.2021.8.10.0022 Trata-se de ação proposta por JOSÉ DIAS RIBEIRO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Registre-se que esta demanda fora proposta neste foro estadual, em razão de seu exercício de competência federal delegada, haja vista que figura como parte uma autarquia federal. Contudo, o art. 2º da resolução nº 603/2019 do Conselho da Justiça Federal ao regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.876/2019 predispõe que: Art. 2º. O exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca. Ademais o art. 4º do referido instrumento normativo dispõe o seguinte: Art. 4º. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original, e pelo art. 43 do Código de Processo Civil. Ocorre que ação foi ajuizada em data posterior ao dia 1º de janeiro do ano de 2020. Observando, ainda, que a Subseção Judiciária Federal de Imperatriz/MA, encontra-se a menos de 70 km de distância desta Comarca, é clarividente que este juízo não possui competência para processar o presente feito. Desse modo, constato a incompetência absoluta deste juízo em razão da pessoa envolvida, ao tempo em que DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgamento desta demanda em favor do Juízo Federal de Imperatriz/MA, nos termos do art. 64, §1º do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos a Subseção Judiciária Federal de Imperatriz/MA para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

06/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2022, 11:34

Juntada de petição

02/06/2022, 08:04

Outras Decisões

24/01/2022, 19:26

Conclusos para decisão

20/01/2022, 10:11

Juntada de contestação

17/01/2022, 14:34

Documentos

Decisão

•24/01/2022, 19:26

Despacho

•06/12/2021, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSE DIAS RIBEIRO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - MA13332 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0806073-98.2021.8.10.0022 Trata-se de ação proposta por JOSÉ DIAS RIBEIRO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Registre-se que esta demanda fora proposta neste foro estadual, em razão de seu exercício de competência federal delegada, haja vista que figura como parte uma autarquia federal. Contudo, o art. 2º da resolução nº 603/2019 do Conselho da Justiça Federal ao regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.876/2019 predispõe que: Art. 2º. O exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca. Ademais o art. 4º do referido instrumento normativo dispõe o seguinte: Art. 4º. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original, e pelo art. 43 do Código de Processo Civil. Ocorre que ação foi ajuizada em data posterior ao dia 1º de janeiro do ano de 2020. Observando, ainda, que a Subseção Judiciária Federal de Imperatriz/MA, encontra-se a menos de 70 km de distância desta Comarca, é clarividente que este juízo não possui competência para processar o presente feito. Desse modo, constato a incompetência absoluta deste juízo em razão da pessoa envolvida, ao tempo em que DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgamento desta demanda em favor do Juízo Federal de Imperatriz/MA, nos termos do art. 64, §1º do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos a Subseção Judiciária Federal de Imperatriz/MA para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

06/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de contestação

Todas as movimentações(19)