Procedimento Comum Cível 0800781-23.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800781-23.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800781-23.2018.8.10.0060. AUTOR: RENATO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSYCA TATILLA PIMENTEL ALMENDRA - PI12339, ALOISIO ERNESTO DE ANDRADE DA COSTA - PI13759 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO RENATO RODRIGUES DOS SANTOS, através de advogado, ajuizou ação previdenciária, postulando AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Afirma o autor que é segurado da previdência social, que é portador de HIPERTENSÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA) (CID10 – I10), DISSECÇÃO DE ARTÉRIAS CEREBRAIS, SEM RUPTURA (CID10 – I67), OUTRAS DOENÇAS CEREBROVASCULARES ESPECIFICADAS (CID10 – I67.8), SEQUELAS DE DOENÇAS CEREBROVASCULARES (CID10 – I69), EPILEPSIA (CID10 – G40) e EPISÓDIOS DEPRESSIVOS (CID10 – F32). Que se encontra total e definitivamente incapaz de exercer seu trabalho rural. Diz ter requerido administrativamente o benefício do auxílio-doença, NB 615.431.046-7, com DER 12/08/2016, sendo indeferido sob alegação de parecer contrario da pericia medica. Que a parte autora se enquadra na hipótese de concessão de auxílio-doença. Caso não seja deferido o benefício de auxílio-doença à parte autora, deverá haver, sucessivamente, o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, como o pagamento das parcelas vencidas e não pagas, acrescidas dos juros legais. Ao final, pugnou pela pela concessão da tutela de urgência, após a realização da perícia médica, para determinar que o INSS inicie imediatamente o pagamento de qualquer benefício por incapacidade em favor da autora e a posterior condenação do INSS à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou sucessivamente, concessão do benefício de auxílio-doença ou amparo social ao deficiente, bem como o pagamento das parcelas vencidas e não pagas, com juros e correção. Determinou-se a citação do INSS, com o encaminhamento do processo à Procuradoria Especializada, a qual apresentou contestação ID 11988264, pugnando pelo indeferimento dos pedidos da inicial. Réplica à contestação ID. 12889558. Designada perícia, esta foi realizada pelo médico perito, o qual apresentou o respectivo laudo, ID 15900419. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Foi a presente ação aforada perante este juízo face à competência subsidiária da Justiça Estadual, delegada pelo art. 109, § 3º, da Constituição da República: Art. 109. § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Embora se trate de matéria de fato e de direito, a prova pericial já realizada, constante do laudo de ID 15900419, dispensa a realização de audiência, o que sugere o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de concessão dos benefícios por incapacidade, como aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, em casos de incapacidade temporária ou definitiva para suas ocupações habituais. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela lei, ficar incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais, nos termos dos arts. 42, 59, 60 e 62, da Lei nº 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Submetida à perícia médica, identificou o perito, no laudo de ID 15900419 que o autor sofre de acidente vascular encefálico isquêmico(AVEI); crises convulsivas CID I64; G40. O médico perito confirmou que a incapacidade permanente e parcial, que não é possível estimar o tempo para que o periciando volte a exercer suas atividades laborais, uma vez que em tratamento contínuo, sem indicação cirúrgica oferecida pelo SUS. Que a condição clínica atual do periciado é geradora de incapacidade laborativa, sendo que tais conclusões do perito foram baseadas nas análises dos exames apresentados e exames complementares. Logo, à luz da perícia judicial realizada, a autora está PARCIAL e PERMANENTE incapacitada para o trabalho. O benefício de auxílio-doença pode ser deferido aos segurados incapacitados para o trabalho, por mais de 15 (quinze) dias, seja em decorrência de acidente, seja em virtude de doença, devendo ser mantido até que seja constatada a recuperação da capacidade para o trabalho por meio de perícia médica a cargo da autarquia, ou conclusão do processo de reabilitação, ou, ainda, no caso de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. O termo inicial do auxílio-doença será a partir da data do requerimento administrativo 12/08/2016, NB 615.431.046-7. III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento nos art. 59 e 60 da Lei nº 8.213/1991 e art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE, o pedido formulado pelo autor RENATO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF n.º 773.304.043-49 determinando ao INSS- Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em nome da mesma o benefício de auxílio-doença, NB 615.431.046-7, no valor estabelecido pelo art. 61, da Lei nº 8.213/1991, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 da referida lei. A implantação do benefício deverá ser cumprida pela autarquia requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da presente, sob pena de multa diária que, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, fixo em R$100,00 (cem reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que, reunidos os pressupostos enumerados no art. 300, caput, do CPC-2015, concedo neste sentido a tutela antecipada de urgência. Determino o período de 04 (quatro) meses para recuperação da capacidade laboral, considerando a providência constante do art. 2º, inciso I, da Recomendação nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, quanto à Data da Cessação do Benefício (DCB), referido prazo será contado a partir da implantação do benefício, devendo a beneficiária submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional e tratamento, na forma dos arts. 47 e 101, da Lei nº 8.213/1991. As prestações vencidas deverão ser pagas de uma única vez, corrigidas monetariamente, nos termos da Lei n. 6.899/81, a partir da DER 12/08/2016, constatando a incapacidade, em tudo observando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso, a teor das Súmulas 148/STJ e 19/TRF da 1ª Região. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204/STJ). Por fim, condeno o demandado no pagamento de honorários advocatícios, que, à luz das diretrizes estabelecidas no art. 85, § 2º, I, I e III, § 3º, I, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Uma vez operado o trânsito em julgado, juntada memória atualizada de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor. Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, I) e sem reexame necessário, uma vez que o valor da condenação é inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Intimem-se. Timon, 01 de julho de 2019 Weliton Sousa Carvalho Juiz da Vara da Fazenda Pública de Timon-MA. Aos 03/06/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 11/04/2024 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALOISIO ERNESTO DE ANDRADE DA COSTA em 29/06/2022 23:59.

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