Procedimento Comum Cível 0800458-25.2022.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO EDILSON CORREIA LIMA MACHADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: YUSIFF VIANA DA MOTA - PI10840 REQUERIDO(A): LUDMYLLA BEZERRA TOSCANO DE MENDONCA BORGES INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) por seu(s) respectivo(os) advogado(os) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: YUSIFF VIANA DA MOTA - PI10840 e, para tomar(rem) conhecimento do inteiro teor da sentença/decisão/despacho proferida pelo MM Juiz nos autos, cujo teor é o que segue: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0800458-25.2022.8.10.0077 Ação: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por FRANCISCO EDILSON MACHADO CORREIA LIMA em face de LUDMYLLA BEZERRA TOSCANO DE MENDONÇA BORGES. Narrou o requerente que na data de 03/10/2019, realizou a venda do veículo JEEP RENAGADE LONGITUDE AT 2015/2016, COR PRETA, CHASSI 988611122GK025396, PLACA PIJ-9967 no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), restando de responsabilidade do comprador a devida transferência de titularidade perante os órgãos de trânsito e quitação de possíveis débitos de multas anteriores à celebração do negócio. Frisou que decorrido algum tempo, teria sido surpreendido com autuação de infração de trânsito, relativo a multa aplicada ao seu antigo veículo, que ao que tudo indicaria, ainda estaria registrado em seu nome, perante os órgãos de trânsito. Seguiu defendendo que a situação extrapolou o mero aborrecimento, sendo causa de reconhecimento do dever de indenizar. Juntou documentos, pugnou pela gratuidade judiciária e concessão de tutela de urgência, para determinar que a parte requerida transferisse o veículo imediatamente, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a confirmação da liminar, bem como a fixação de indenização por danos morais. Os autos me vieram conclusos. Decido. Verifico que a própria existência do negócio, alineação de veículo por R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), alinhando ao fato de o requerente ser empresário, faz ruir a probabilidade de o mesmo ser merecedor dos benefícios da gratuidade judiciária. Assim, determino a intimação da parte autora para emendar à inicial e recolher as custas processuais necessárias. Acaso insista no pedido de gratuidade, deverá carrear aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, de seus extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses, bem como das faturas de energia elétrica de sua casa e comércio dos últimos 6 (seis) meses. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o autor, por meio de seu advogado. Findado o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti, 26/05/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

06/06/2022, 00:00