Reintegração / Manutenção de Posse 0801194-18.2022.8.10.0053 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801194-18.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDUARDO GOMES PEREIRA - MA8144 Réu(ré): RIVALDO BORGES MARINHO e outros (2) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: DECISÃO Intimação - Processo nº. 0801194-18.2022.8.10.0053 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor(a): VALDETE BORGES MARINHO Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, intentada por VALDETE BORGES MARINHO, em desfavor de RIVALDO BORGES MARINHO, CLEUDSON BORGES MARINHO e UIRATAN SANTOS MARINHO, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. Aduz a autora, em síntese, que é possuidora de uma gleba de terras, composta por três propriedades, todas adquiridas por seu falecido marido Ubiratan Santos Marinho, entretanto, duas delas foram registradas em nome de Uiratan Santos Marinho. Ocorre que as terras sempre foram utilizas pela requerente e seu falecido esposo para criação de gado, no entanto, o exercício de sua posse vem sendo turbado pela ação dos Requeridos. Requereu, assim, liminarmente, seja mantido na posse do imóvel, cessando-se os atos de turbação. Através da petição de ID 68415942, a requerente informou novos atos de turbação da propriedade por parte dos requeridos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A ação possessória de manutenção de posse compete a quem pretende proteger a posse de seus bens, sem discutir o domínio sobre os mesmos, tendo em vista ato de turbação provocado pela ação de terceiras pessoas. Nos termos do artigo 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para que alguém possa pedir reintegração, deve ter ocorrido a perda da posse - chamada esbulho; para que se possa exigir manutenção, basta o incômodo no exercício da posse - chamado de turbação (art. 560, CPC). Compreendo-se turbação como “todo fato injusto, ou todo ato abusivo, que venha ferir direitos alheios, impedindo ou procurando impedir o seu livre exercício”. In casu, a posse do objeto litigioso resta demonstrada pelos documentos acostados a petição inicial, notadamente as fotos e vídeos da criação de gado e da propriedade. A turbação, por sua vez, da mesma forma, demonstra-se pelos documentos de ID 68060147 e ID 68369874. O ato de preparação para invasão conjugado com fato de trancar a entrada da propriedade, denotam a ilegalidade da conduta dos demandados. Segundo alega a Autora, turbação noticiada nos autos ocorreu recentemente, em 28.05.2022, tendo o fato sido levado a conhecimento da Autoridade Policial. Buscando-se na oportunidade a concessão de provimento de natureza antecipatória novamente. A medida liminar se traduz em providência de caráter emergencial; solução acauteladora de um possível direito agravado no instante do ajuizamento da respectiva ação, ou ameaçado com esse agravo, e que, em ambos os casos, poderá sofrer prejuízo irrecuperável se não for assegurado de imediato. Para que seja concedida é preciso que se faça presente os requisitos do “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, consubstanciados na probabilidade ou possibilidade da existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar e que justifica a sua proteção, e no fundado receio da existência de um dano jurídico, de difícil ou impossível reparação, durante o curso da ação, respectivamente. No presente caso, observa-se pelos documentos juntados a verossimilhança das alegações da Requerente, a configurar o indício de existência do direito da autora. Com efeito, constam nos autos provas suficientes da posse do bem, associadas à demonstração do ato de turbação. O requisito do periculum in mora evidencia-se no caso em razão dos prejuízos que a autora vem sofrendo com a invasão, vindo a reclamar da justiça uma célere interferência para livrá-la de maiores danos. Demonstrada a posse da Autora, além do ato de turbação, é forçosa a concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR pleiteado, determinando que a Autora, VALDETE BORGES MARINHO, seja mantida na posse da sua parte sobre a área em questão, descrita na inicial, cessando-se os atos de turbação praticados pelos Requeridos que, imediatamente, deverão se retirar do local com seus pertences, sob pena das cominações legais. Fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, a ser paga por cada requerido, caso desrespeite a presente decisão judicial, limitada a sua incidência por 30 (trinta) dias. Requisite-se força policial, caso necessário. Designo AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, para o dia 19/08/2022, às 09h00, na Sala de Audiências do Fórum local. Intime-se a parte autora, bem como seu advogado(a). Cite-se e intime-se o requerido, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (CPC, art. 695, § 2º), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, através de advogado, a contar da audiência supracitada, sob pena de revelia. Acrescente-se no(s) expediente(s) de intimação a ressalva que a audiência poderá ser realizada presencialmente, no Fórum local, ou por meio de videoconferência, pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Requisite-se força policial, caso necessário. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 03/06/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 03/06/2022. Eu, HADMILA LEAL CAVALCANTE FELIX, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

06/06/2022, 00:00

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Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Decorrido prazo de CASSIO GOMES PEREIRA LUCENA em 05/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/07/2024.

Publicado Intimação em 15/07/2024.

Publicado Intimação em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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