Cumprimento de sentença 0802373-34.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 35.999,60

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

Partes do Processo

ANTONIO FERREIRA ESTRELA

CPF

Autor

PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME

CNPJ

Reu

COOPERCARRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA

OAB/PI 5830·CPF·Representa: Autor

MAYARA CAMARCO GOMES

OAB/PI 7320·CPF·Representa: Réu

STAINI ALVES BORGES

OAB/PI 16020·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 19:27

Transitado em Julgado em 28/10/2025

17/03/2026, 19:26

Determinado o arquivamento definitivo

17/03/2026, 13:04

Juntada de Certidão

12/03/2026, 11:31

Conclusos para despacho

12/03/2026, 11:31

Decorrido prazo de PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA ESTRELA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de COOPERCARRO LTDA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:07

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/10/2025, 10:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/10/2025, 10:12

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 11:54

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 19:27

Transitado em Julgado em 28/10/2025

17/03/2026, 19:26

Determinado o arquivamento definitivo

17/03/2026, 13:04

Juntada de Certidão

12/03/2026, 11:31

Conclusos para despacho

12/03/2026, 11:31

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 13:04

Sentença

•28/10/2025, 10:12

Decorrido prazo de PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA ESTRELA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de COOPERCARRO LTDA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:07

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/10/2025, 10:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/10/2025, 10:12

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 11:54

Juntada de Certidão

20/10/2025, 17:39

Expedição de Carta precatória.

21/08/2025, 15:38

Juntada de protocolo

21/08/2025, 15:36

Juntada de Mandado

08/08/2025, 19:12

Juntada de Carta precatória

08/08/2025, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 20:24

Conclusos para decisão

01/07/2025, 11:31

Juntada de Certidão

01/07/2025, 11:31

Juntada de Certidão

26/06/2025, 16:58

Juntada de Certidão

17/06/2025, 17:04

Juntada de Certidão

17/06/2025, 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 12:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2025, 11:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/05/2025, 11:55

Processo Desarquivado

22/04/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2025, 19:36

Conclusos para despacho

10/04/2025, 14:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

05/06/2024, 00:00

Juntada de petição

31/05/2024, 08:30

Arquivado Definitivamente

16/01/2024, 08:52

Transitado em Julgado em 24/10/2023

30/10/2023, 18:09

Decorrido prazo de PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:51

Decorrido prazo de COOPERCARRO LTDA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA ESTRELA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:51

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 09:13

Julgado procedente em parte do pedido

28/09/2023, 16:24

Conclusos para julgamento

22/06/2022, 12:21

Juntada de Certidão

22/06/2022, 12:21

Publicado Intimação em 07/06/2022.

14/06/2022, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 04:40

Publicado Intimação em 07/06/2022.

14/06/2022, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 04:39

Publicado Intimação em 07/06/2022.

14/06/2022, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANTONIO FERREIRA ESTRELA Réu: REU: COOPERCARRO LTDA, PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME DESTINATÁRIO DO EXPEDIENTE: STAINI ALVES BORGES - OAB PI 6020 De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito, respondendo por este Juizado, Dr. WELITON SOUSA CARVALHO, fica V. Senhoria, ou empresa regularmente INTIMADO(A) para, no prazo de 03(três) dias, se manifestar a cerca dos documentos de ID 66997087 juntados nos autos do processo em epígrafe, cuja cópia segue em anexo. TIMON(MA), 3 de junho de 2022. ITAPORAM RODRIGUES DA SILVA Serventuário da Justiça Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - DESPACHO PROCESSO Nº: 0802373-34.2020.8.10.0060

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANTONIO FERREIRA ESTRELA Réu: REU: COOPERCARRO LTDA, PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME DESTINATÁRIO DO EXPEDIENTE: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - OAB PI5830-A De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito, respondendo por este Juizado, Dr. WELITON SOUSA CARVALHO, fica V. Senhoria, ou empresa regularmente INTIMADO(A) para, no prazo de 03(três) dias, se manifestar a cerca dos documentos de ID 66997087 juntados nos autos do processo em epígrafe, cuja cópia segue em anexo. TIMON(MA), 3 de junho de 2022. ITAPORAM RODRIGUES DA SILVA Serventuário da Justiça Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - DESPACHO PROCESSO Nº: 0802373-34.2020.8.10.0060

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANTONIO FERREIRA ESTRELA Réu: REU: COOPERCARRO LTDA, PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME DESTINATÁRIO DO EXPEDIENTE: MAYARA CAMARCO GOMES - OAB PI7320 De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito, respondendo por este Juizado, Dr. WELITON SOUSA CARVALHO, fica V. Senhoria, ou empresa regularmente INTIMADO(A) para, no prazo de 03(três) dias, se manifestar a cerca dos documentos de ID 66997087 juntados nos autos do processo em epígrafe, cuja cópia segue em anexo. TIMON(MA), 3 de junho de 2022. ITAPORAM RODRIGUES DA SILVA Serventuário da Justiça Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - DESPACHO PROCESSO Nº: 0802373-34.2020.8.10.0060

06/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 12:23

Juntada de aviso de recebimento

17/05/2022, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2022, 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2022, 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2022, 16:41

Juntada de termo

16/05/2022, 16:32

Expedição de informações pessoalmente.

09/05/2022, 09:48

Decorrido prazo de COOPERCARRO LTDA em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 18:51

Juntada de termo

19/04/2022, 09:10

Juntada de Certidão

30/03/2022, 10:29

Expedição de informações pessoalmente.

30/03/2022, 10:18

Juntada de Ofício

29/03/2022, 22:57

Decorrido prazo de PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME em 26/01/2022 23:59.

24/02/2022, 09:45

Decorrido prazo de COOPERCARRO LTDA em 26/01/2022 23:59.

24/02/2022, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 10:12

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/02/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

17/02/2022, 10:12

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA ESTRELA em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 02:47

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA ESTRELA em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 02:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/12/2021, 14:35

Juntada de Certidão

02/12/2021, 17:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/02/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

02/12/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 16:23

Conclusos para despacho

28/11/2021, 00:20

Decorrido prazo de MAYARA CAMARCO GOMES em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 14:32

Decorrido prazo de STAINI ALVES BORGES em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 14:32

Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2021, 13:02

Juntada de Certidão

26/11/2021, 13:01

Publicado Intimação em 03/11/2021.

03/11/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2021, 09:58

Declarada incompetência

25/10/2021, 18:34

Conclusos para decisão

13/10/2021, 13:58

Juntada de petição

13/10/2021, 11:20

Decorrido prazo de STAINI ALVES BORGES em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 14:54

Decorrido prazo de MAYARA CAMARCO GOMES em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 14:54

Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 04:28

Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 18:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2021, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 15:44

Conclusos para decisão

28/09/2021, 12:14

Juntada de Certidão

28/09/2021, 12:14

Juntada de petição

27/09/2021, 16:51

Decorrido prazo de STAINI ALVES BORGES em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:48

Decorrido prazo de MAYARA CAMARCO GOMES em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:48

Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:48

Publicado Intimação em 10/09/2021.

18/09/2021, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

18/09/2021, 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2021, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 15:05

Conclusos para decisão

25/02/2021, 15:23

Juntada de Certidão

25/02/2021, 08:54

Decorrido prazo de STAINI ALVES BORGES em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 08:10

Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 08:10

Juntada de petição

24/02/2021, 21:56

Juntada de petição

24/02/2021, 18:19

Publicado Intimação em 17/02/2021.

17/02/2021, 00:27

Juntada de petição

15/02/2021, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 02:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2021, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 22:57

Conclusos para despacho

09/02/2021, 13:59

Juntada de Certidão

09/02/2021, 13:57

Juntada de petição

09/02/2021, 09:36

Publicado Intimação em 08/02/2021.

08/02/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

06/02/2021, 00:51

Cancelada a movimentação processual

05/02/2021, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 18:27

Conclusos para decisão

04/02/2021, 09:32

Juntada de Certidão

04/02/2021, 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2021, 09:29

Juntada de petição

04/02/2021, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 12:01

Conclusos para despacho

01/02/2021, 16:06

Juntada de Certidão

01/02/2021, 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2021, 17:03

Juntada de Ato ordinatório

07/01/2021, 14:42

Juntada de Certidão

07/01/2021, 14:38

Decorrido prazo de COOPERCARRO LTDA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 04:39

Juntada de contestação

16/12/2020, 20:07

Juntada de contestação

16/12/2020, 18:36

Juntada de aviso de recebimento

25/11/2020, 10:41

Juntada de aviso de recebimento

25/11/2020, 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2020, 16:13

Juntada de Carta ou Mandado

21/08/2020, 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2020, 16:11

Juntada de Carta ou Mandado

21/08/2020, 16:11

Juntada de ato ordinatório

21/08/2020, 16:08

Juntada de Certidão

21/08/2020, 16:07

Juntada de petição

21/08/2020, 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2020, 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/08/2020, 20:14

Conclusos para despacho

05/08/2020, 18:54

Juntada de Certidão

05/08/2020, 18:53

Juntada de petição

05/08/2020, 14:28

Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 02:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2020, 12:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/06/2020, 21:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/06/2020, 21:30

Conclusos para despacho

08/06/2020, 12:53

Distribuído por sorteio

08/06/2020, 11:57

Despacho

•05/08/2025, 20:24

Despacho

•21/04/2025, 19:36

Sentença

•28/09/2023, 16:24

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•17/02/2022, 10:12

Despacho

•01/12/2021, 16:23

Decisão

•25/10/2021, 18:34

Despacho

•28/09/2021, 15:44

Despacho

•06/09/2021, 15:05

Despacho

•09/02/2021, 22:57

Despacho

•04/02/2021, 18:27

Despacho

•03/02/2021, 12:01

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 14:42

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 16:08

Todos os documentos(17)

Decisão

•17/03/2026, 13:04

Sentença

•28/10/2025, 10:12

Despacho

•05/08/2025, 20:24

Despacho

•21/04/2025, 19:36

Sentença

•28/09/2023, 16:24

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•17/02/2022, 10:12

Despacho

•01/12/2021, 16:23

Decisão

•25/10/2021, 18:34

Despacho

•28/09/2021, 15:44

Despacho

•06/09/2021, 15:05

Despacho

•09/02/2021, 22:57

Despacho

•04/02/2021, 18:27

Despacho

•03/02/2021, 12:01

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 14:42

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 16:08

Decisão

•07/08/2020, 20:14

Decisão

•09/06/2020, 21:29