Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001223-79.2017.8.10.0117 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001223-79.2017.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Santa Quitéria do Maranhão Advogado: Josyfrank Silva dos Santos (OAB/MA 5.548) Apelado: R. Meireles Pinto - ME Advogado: Kaleo Alves Peres (OAB/MA 18.269-A) e Igor da Silva Oliveira (OAB/MA 8.822) Proc. de Justiça: Marco Antonio Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Caso em que o Juízo a quo, logo após a apresentação da Contestação, prolatou sentença, sem conceder às partes a oportunidade de produção de provas em audiência. 2. Houve, em virtude disso, prejuízo à parte apelante, que teve cerceado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição da República), já que não foi observado o iter procedimental necessário para a produção dos elementos probatórios com os quais pretendia demonstrar a insubsistência do direito autoral – grifo, em especial, a matéria tocante à ausência de entrega dos produtos que teriam sido vendidos ao apelante pelo apelado. O caso é, portanto, de se anular a sentença, a fim de que os autos retornem ao Juízo de 1º grau para que seja oportunizada às partes a adequada produção probatória. Precedentes citados. 3. Apelação Cível provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 26 de maio a 02 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001223-79.2017.8.10.0117 – SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. São Luís (MA), 02 de junho de 2022. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Santa Quitéria do Maranhão em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria que, nos autos de ação de cobrança pelo procedimento comum ajuizada em seu desfavor por R. Meireles Pinto - ME, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (sentença às fls. 20/22 do id 14313998). Em suas razões recursais (fl. 29 do id 14313998 a fl. 12 do id 14313999), afirma ser necessária a anulação da sentença por cerceamento de defesa, porquanto não teria sido precedida da necessária instrução processual. Alega, de outro giro, não ter sido cumprido pelo apelante o ônus processual estipulado no artigo 373, inciso I, do CPC. Requereu, ao final, o provimento do recurso para que seja anulada a sentença guerreada; subsidiariamente, pugna pela reforma da decisão, com o julgamento de improcedência da demanda. Contrarrazões apresentadas da fl. 23 do id 14313999 à fl. 01 do id 14314000, em que sustenta a desnecessidade de realização de instrução em audiência, e que seria genérica a apelação. Pugnou pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo provimento do recurso (id 16752722). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, sigo para o exame do mérito do apelo. Bem analisando o caso, percebo que a sentença deve ser anulada. Com efeito, o Juízo a quo, logo após a apresentação da Contestação, prolatou sentença, sem conceder às partes a oportunidade de produção de provas em audiência. Assim, à parte requerida não foi oportunizada a especificação e a produção das provas com que intencionou demonstrar as suas alegações, apesar de ter sido requerido em Contestação. Houve, em virtude disso, prejuízo à parte apelante, que teve cerceado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição da República), já que não foi observado o iter procedimental necessário para a produção dos elementos probatórios com os quais pretendia demonstrar a insubsistência do direito autoral – grifo, em especial, a matéria tocante à ausência de entrega dos produtos que teriam sido vendidos ao apelante pelo apelado. O caso é, portanto, de se anular a sentença, a fim de que os autos retornem ao Juízo de 1º grau para que seja oportunizada às partes a adequada produção probatória. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE LIMPEZA AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AO FORNECEDOR. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM ASSINATURAS DE RECEBIMENTO. ASSINATURAS NÃO RECONHECIDAS PELO MUNICÍPIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS QUE HAVIAM SIDO IMPUGNADAS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Considerando a indisponibilidade do interesse público, afastando os efeitos materiais da revelia, há que ser reconhecida, de ofício, a violação ao devido processo legal, consubstanciada na ausência de instrução probatória para comprovar o efetivo recebido dos produtos apontados na inicial pela municipalidade, a fim de justificar a cobrança dos valores pretendidos. Apelação não provida. (ApCiv 0142582013, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/07/2013, DJe 19/07/2013) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. I - O julgamento antecipado da lide constitui cerceamento de defesa, quando obsta a produção da prova. II - É necessária a produção de prova pericial, para a demonstração das efetivas condições do local de trabalho do servidor, bem como o grau da insalubridade. (TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0801758-66.2017.8.10.0022, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. em 20/05/2021) (grifo nosso) APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA PARA VERIFICAR SE A DIGITAL CONSTANTE DO CONTRATO É DE FATO DA 2ª APELANTE. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1º APELO PROVIDO E 2º APELO IMPROVIDO, ANULANDO A SENTENÇA E REMETENDO OS AUTOS AO MAGISTRADO DE BASE PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. (ApCiv 0044272016, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/04/2016, DJe 12/04/2016) Nesses termos, o provimento do recurso é medida de rigor, a fim de que o curso procedimental seja regularmente observado na instância de base. Com amparo nesses fundamentos, e em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL para cassar a sentença de base, determinando o retorno dos autos à instância originária para o regular processamento do feito. É como voto. Este Acórdão serve como ofício. Sala das sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, em 02 de junho de 2022. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator

06/06/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(20)