Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000497-46.2013.8.10.0085 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000497-46.2013.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 15:54

Transitado em Julgado em 20/06/2022

01/09/2022, 15:52

Decorrido prazo de MANOEL BELO DO NASCIMENTO FILHO em 20/06/2022 23:59.

13/07/2022, 20:38

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 10:31

Decorrido prazo de MANOEL BELO DO NASCIMENTO FILHO em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 03:30

Juntada de petição

19/06/2022, 16:59

Publicado Sentença (expediente) em 07/06/2022.

14/06/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Maranhão.. REQUERIDO(A): MANOEL BELO DO NASCIMENTO FILHO. Advogado(s) do reclamado: ROSA AMELIA SOARES FEITOSA (OAB 3242-MA). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0000497-46.2013.8.10.0085. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944). Vistos etc., Trata-se de TCO em desfavor de MANOEL BELO DO NASCIMENTO FILHO, devidamente qualificado nos autos, para apurar a materialidade e autoria dos delitos previstos no art. 309 do CTB e art. 331 do CPB. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o acusado cumpriu satisfatoriamente a proposta de suspensão condicional do processo (ID nº 64340960 - fls. 53/54). Não há o que se discutir mais, cumprida a medida imposta, nada mais determina a continuidade do presente feito. Deste modo, de conformidade com o disposto no art. 89, da Lei nº 9.099/95 decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de MANOEL BELO DO NASCIMENTO FILHO, pelas infrações imputadas nestes autos, devendo-se proceder a baixa nos registros. Se necessário, Intime-se da sentença por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 392, IV e §1º do CPP. Esta sentença tem força de mandado judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique o Ministério Público. Sem demais diligências, ARQUIVEM-SE os autos. Dom Pedro/MA, 10 de maio de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

06/06/2022, 00:00

Juntada de petição

03/06/2022, 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2022, 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 12:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

10/05/2022, 20:37

Conclusos para despacho

09/05/2022, 11:46

Juntada de Certidão

09/05/2022, 11:45

Documentos

Sentença (expediente)

•03/06/2022, 12:39

Sentença

•10/05/2022, 20:37

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2022

Decorrido prazo de MANOEL BELO DO NASCIMENTO FILHO em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL BELO DO NASCIMENTO FILHO em 13/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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