Execução de Título Extrajudicial 0800715-44.2019.8.10.0113 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800715-44.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA ADVOGADA: DRA. JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA - OAB/MA 19.478 REQUERIDA: MARIA LUCIA DE SOUZA FREITAS GOES ADVOGADO: DR. CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA - OAB/MA 8.014 DESPACHO 1. Em atenção às disposições contidas no CPC/2015, em especial àquelas referentes ao falecimento de parte e da sucessão da mesma nos autos de processo em tramitação, certifique-se se houve ajuizamento de ação de habilitação em relação à parte ré falecida. 2. Em caso negativo, com base no art. 313, I do NCPC, c/c seus §§ 2.º e 4.º, considerando-se a informação do falecimento da parte requerida MARIA LÚCIA DE SOUZA FREITAS GOES, consoante petitório autoral de Num. 62438577 - Pág. 1 e comprovação de registro de óbito, no Cartório competente, conforme extrato extraído do CRC, o qual segue em anexo, suspendo o curso processual, pelo prazo de 60 (trinta) dias, devendo-se efetuar a intimação do causídico da parte ré, para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo supracitado, devendo-se seguir o rito do procedimento especial de habilitação, consoante art. 687 e seguintes do CPC/2015. 3. Recebido pedido de habilitação, efetue-se a citação da parte autora para se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que a citação deverá ser pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos (art. 690, CPC/2015). 4. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. 5. Registre-se que o procedimento de habilitação correrá nos autos do processo principal, salvo se o pedido for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que o pedido deverá ser autuado em apartado, com conclusão posterior dos autos para disposições judiciais sobre a instrução. 6. Este despacho serve de mandado para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800715-44.2019.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benfeitorias]

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NATALIE MARIA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MENDES VIEIRA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TORQUATA GOMES SILVA NETA em 06/08/2025 23:59.

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Sentença (expediente) em 22/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de NATALIE MARIA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MENDES VIEIRA em 16/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

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legal

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