Cumprimento de sentença 0800313-85.2022.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800313-85.2022.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800313-85.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: MARIA RIBAMAR CASTRO Promovido: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte reclamada BANCO PAN S/A, contra sentença proferida por este Juízo, sustentando o embargante a existência de omissão quanto a complexidade da forma de restituição do valor devido ao banco, qual seja, envio de boleto bancário para a residência do embargado, requerendo ainda que seja determinado o depósito em juízo da quantia devida. Dispensada a intimação do embargado nos termos artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Inicialmente, cumpre destacar a tempestividade destes Embargos, na forma preceituada pela legislação pertinente, motivo pelo qual passo a apreciá-los. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material (artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil). A omissão que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela que se refere “à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício” (artigo 1.022, II, CPC). Nos presentes autos, verifica-se que a sentença embargada levou em consideração todos os pontos levantados pelas partes. Eventual complexidade no cumprimento das obrigações determinadas deverão ser discutidas em momento oportuno. Em se tratando das matérias cabíveis em Embargos de declaração, o julgado questionado não padece de nenhum dos vícios indicados no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, tampouco de flagrante ilegalidade ou teratologia. Diante disso, é possível concluir que o recurso em análise retrata apenas o inconformismo do embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, bem como o intuito de ter as questões embargadas rediscutidas e reapreciadas, a fim de que a decisão seja reformada em seu benefício. Nesse sentido, inexistindo qualquer omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no decisum, os embargos não podem ser acolhidos, sob pena de se abrir uma via recursal inexistente na Lei nº 9.099/95. Destarte, pelas razões expostas, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, julgá-los improcedentes, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intimem-se as partes. São Luís, 05 de julho de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800313-85.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: MARIA RIBAMAR CASTRO Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA: Cuida-se de Ação de Declaratória de Inexistência de débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA RIBAMAR CASTRO em desfavor de BANCO PAN S/A, em razão de suposto empréstimo não contratado. Alega a autora que, em 14/01/2022, o banco requerido, passando-se pelo INSS, entrou em contato com a mesma, via telefone, solicitando confirmação do seu endereço, pois algumas correspondências enviadas a ela, estavam retornando. Após, entraram em contato com a requerente por WhatsApp, para confirmar alguns dados pessoais. A autora, assim, conformou seus dados, por achar que estava falando com algum funcionário do INSS. Posteriormente, solicitaram que a autora acessasse um site, para a realização de uma biometria facial, para a prova de vida. Ato contínuo, informaram que a autora teria uma margem disponível para linha de crédito, mas a reclamante disse que não tinha interesse em empréstimo. Mesmo diante de sua negativa, o banco informou que disponibilizaria um valor na conta bancária da autora e, se ela realmente não tivesse interesse, até 30 (trinta) dias, poderia devolver o valor ao banco, via boleto. Nesse passo, em 24/01/2022, houve o depósito do valor de R$ 10.905,23 (dez mil, novecentos e cinco reais e vinte e três centavos) e, logo que a autora percebeu, entrou em contato com o réu para devolução, contudo nada foi resolvido e o banco começou a efetuar desconto das parcelas. No evento 63525471, este Juízo deferiu liminar, determinando que o requerido suspendesse os descontos referentes ao empréstimo em análise. O requerido, em sua contestação, argui incompetência absoluta dos Juizados e ausência de interesse processual e, no mérito, informa que o contrato em apreço foi regularmente celebrado, tendo a requerente feito todos os aceites necessários, inclusive, com o envio de seus documentos pessoais. Em audiência, a autora acrescentou: “que em janeiro do ano em curso, recebeu uma ligação de alguém que disse ser do INSS, perguntando se havia mudado de endereço; que em seguida informou todos os dados da depoente, pedindo apenas que confirmasse, inclusive o endereço; que segundo a pessoa que ligou, estavam encaminhando correspondência para a depoente estas estavam sendo devolvidas; que perguntou se era do INSS para fazer prova de vida e lhe informaram que sim, pedindo inclusive a depoente, que fizesse uma biometria; que fez tudo que foi solicitado; que depois de tudo a pessoa informou que o INSS, estava disponibilizando um valor de um pouco mais de R$ 10.000,00, que tal valor iria ficar em sua conta por 30 dias; que a depoente se quisesse poderia utilizar tal valor e se não tivesse interesse poderia devolver em 30 dias; que informou não ter interesse em empréstimo, mas disseram que o valor ficaria por 30 dias e que poderia devolver; que no final da conversa a pessoa informou que era do banco Pan; que no final de janeiro o valor foi creditado em sua conta; que quando o valor foi depositado passou a ligar para o banco tentando devolver o valor; que informaram que iriam mandar um boleto para que a depoente pagasse com o valor depositado e assim devolver; que pediu que mandassem pelo whatsapp, mas nada foi envido; que no mês de fevereiro já veio descontado em seu contracheque o valor de R$ 324,00 o valor do empréstimo; que continuou ligando para reclamar, informando que já havia sido feito o desconto em seu contracheque e diziam que o valor seria abatido do que teria que devolver; que até a presente data nada foi resolvido; que foi descontado durante o mês de fevereiro, março e abril; que no mês de mais já não houve desconto; que o dinheiro ainda está na conta pois, a depoente não utilizou; que fazia prova de vida junto ao INSS, inicialmente no Banco do Brasil, sendo que atualmente faz pelo aplicativo do banco do Brasil, pois está com mobilidade reduzida; que não tem hábito de assinar documento sem ler; que fez a self da biometria pelo seu celular; que recebeu um link para efetuar essa contratação; que fez tudo acreditando que estava fazendo prova de vida; que não leu as telas do telefone no momento em que acessou o link e que deu os aceites até o momento em que tirou a Self; que mandou as fotos dos documentos.” Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a arguição de incompetência absoluta dos Juizados, pois o deslinde da causa independe de prova pericial, podendo o feito ser julgado apenas com as provas constantes do processo. Outrossim, afere-se que, no caso em exame, estão presentes todas as condições da ação, vez que o pedido tem amparo legal, as partes estão legitimadas e, finalmente, está presente o interesse de agir. Nesta feita, não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial levantada pelo reclamado. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá ao reclamado a comprovação da licitude da supracitada conduta. No caso em tela, a requerente juntou, à inicial, documentos que comprovam os fatos por ela alegados, consistentes em alguns extratos de seu benefício, comprovando a existência dos descontos informados nos autos, provenientes de contratação de empréstimos que afirma não ter solicitado ou consentido. Contudo, a própria autora afirmou em sua inicial que o valor do contrato foi creditado em sua conta, e não conseguiu devolvê-los ao banco, pois o mesmo não lhe encaminhou o boleto. Impende destacar que o banco requerido não juntou aos autos qualquer contrato ou documento similar que ateste a existência de contratação válida do empréstimo em apreço, já que a autora afirmou que enviou seus documentos pessoais por acreditar que era uma solicitação do INSS para regularizar seu cadastro. Desse modo, configurado está o agir ilícito do banco réu que levou a consumidora a erro, na tentativa de forçar a mesma a realizar contrato de empréstimo que não requereu nem anuiu e, mesmo tendo a autora solicitado boleto para a devolução do valor depositado em sua conta, não foi atendida. Assim, da análise dos extratos, conclui-se que foi descontado o total de 02 (duas) parcelas do empréstimo, totalizando o montante de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais), que em dobro, resulta em R$ 1.296,00 (um mil, duzentos e noventa e seis reais), tendo a mesma recebido do Banco a quantia de R$ 10.905,23 (dez mil, novecentos e cinco reais e vinte e três centavos). Desse modo, em relação aos danos materiais, fazendo-se a devida compensação, a autora terá que devolver ao Banco a quantia de R$ 9.609,23 (nove mil, seiscentos e nove reais e vinte três centavos), correspondente à diferença entre o valor depositado em sua conta e o efetivamente pago pela mesma. Em relação aos danos morais, sabe-se que a caracterização da responsabilidade civil depende da coexistência do ato ilícito, culposo ou doloso, capaz de produzir lesão à vítima, e do nexo causal entre o atuar gravoso e o dano. No caso dos autos, todos os requisitos estão presentes, pois o requerido agiu de enganosa com a autora, induzindo-a a enviar fotos de seus documentos pessoais para a realização de contrato que a mesma não tinha interesse e, ainda, procedeu a descontos em seu benefício. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para determinar que o BANCO PAN S/A cancele, em definitivo o contrato n.º 352773346-7001 em nome da autora. Condeno, ainda, BANCO PAN S/A ao pagamento de uma indenização, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais sofridos, em favor da autora MARIA RIBAMAR CASTRO. Correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir desta data. Outrossim, considerando que o BANCO PAN S/A tem um crédito de R$ 9.609,23 (nove mil, seiscentos e nove reais e vinte três centavos) com a autora, determino que a autora MARIA RIBAMAR CASTRO devolva ao réu a quantia de R$ 7.609,23 (sete mil, seiscentos e nove reais e vinte três centavos) ao Banco, já abatido o valor referente aos danos morais, através de boleto bancário que deve ser encaminhado à sua residência pelo banco requerido, em até 30 (trinta) dias, sob pena de quitação. Confirmo os efeitos da liminar do evento 63525471. Transitada esta em julgado e havendo pedido de execução, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais, conforme Enunciado 105 – FONAJE. Intime-se, pessoalmente, o reclamado acerca da obrigação de fazer acima imposta. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R. e intimem-se. São Luís (MA), 30 de maio de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC

06/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 21/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

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