Procedimento Comum Cível 0804855-49.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804855-49.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VALERIA BARROS DE MAGALHAES - MA15056 Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora JAIME MIGUEL DA SILVA - CPF: 080.329.043-87, na pessoa de seu advogado, VALERIA BARROS DE MAGALHAES - OAB MA15056, para tomar ciência do(a) sentença de ID 65508421, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0804855-49.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): JAIME MIGUEL DA SILVA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JAIME MIGUEL DA SILVA, por meio de advogado constituído, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a realização de cirurgia de visão, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Despacho em ID 47115730 requisitando nota técnica ao NATJUS diante do lapso temporal transcorrido. Instada a manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, a parte autora informou que o assistido já havia realizado a cirurgia pleiteada (ID 59724536). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso dos autos, busca a parte autora realização de cirurgia de visão, em caráter de urgência, de forma a garantir direito a saúde. Entretanto, conforme se verifica da petição aportada aos autos (ID 59724536), a parte autora já realizou o tratamento, não necessitando mais da disponibilização pleiteada na ação. Segundo lição do ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir "(...) surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 66/67). O interesse de agir corresponde, portanto, à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo da pretensão deduzida judicialmente. Na espécie, constata-se que, tendo a autora realizado, por conta própria o tratamento de saúde, cuja disponibilização pretendia nestes autos, não mais se caracteriza o interesse de agir, considerando que esta ação não é mais útil ou necessária ao resguardo de seu interesse jurídico. Da mesma forma, ocorreu a perda superveniente do objeto. Assim, ao juiz é indispensável que, ao cogitar da perda de objeto do processo ou do recurso, o faça de maneira compatível com a técnica das condições da ação, especificamente, com a da condição do interesse (artigo 17 do CPC), demonstrando claramente por que o julgamento de mérito se tornou inútil para a parte promovente. Nesse sentido, trago à colação as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Pátrios, cujo teor adoto como razões de decidir: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EXAME MÉDICO. REALIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA, POR CONTA PRÓPRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E DO OBJETO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Constatado que, no curso do processo, foi realizado pela parte autora, por conta própria, o exame médico que era pleiteado na petição inicial, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto e do interesse de agir - Nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" - Na hipótese dos autos, considerando que foi o réu quem deu causa ao ajuizamento desta ação, a ele deverá ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10145120208320002 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 17/03/2020) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REALIZAÇÃO DE EXAMES, PERDA DE OBJETO. I- Com a realização dos exames questionados pelos agravantes, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade. (TJ-PA - AI: 00033039020028140000 BELÉM, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 18/06/2009, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 23/06/2009) (Grifei) Diante disso, o que acontece é o desaparecimento do interesse, quando realmente a parte não pode mais extrair utilidade alguma da medida processual pendente de julgamento. Impõe-se, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, face a perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009. Pelo princípio da causalidade, condeno o Município de Imperatriz ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de R$ 500,00 (quinhentos) reais, nos termos do art. 85, §§§ 2º, 8º e 10, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 03 de Junho de 2022. GILDSON COSTA SILVA Diretor de Secretaria

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Decorrido prazo de JAIME MIGUEL DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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