Execução Fiscal 0000054-81.2002.8.10.0085 - TJMA

Execução Fiscal 0000054-81.2002.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3662 1457 A MMª. Juíza ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA, Titular desta Vara Única da Comarca de Dom Pedro, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais como Corregedora permanente da Secretaria Judicial. CONSIDERANDO que os autos do Processo nº 0000054-81.2002.8.10.0085 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) em que são partes MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL e V P CARVALHO - ME encontra-se desaparecido; CONSIDERANDO que a Secretaria Judicial não conseguiu até a presente data encontrar o referido processo, embora todos os esforços tivessem sido realizados para tal finalidade; CONSIDERANDO que este Juízo necessita da restauração dos autos, a fim de possibilitar o processamento e julgamento do referido feito, mesmo sem o requerimento formal das partes envolvidas; CONSIDERANDO que, dado o procedimento de virtualização de processos do Sistema Themis PG ao Sistema PJe, foi anexado extrato da movimentação processual desde a sua distribuição até a ultima movimentação registrada no referido Sistema Themis PG. R E S O L V E: Art. 1º Determinar, de ofício, que a Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Dom Pedro/MA adote as seguintes providências, com vistas à restauração dos autos do processo acima descrito: I - Publique-se a presente Portaria no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJeN); II - Intimem-se as partes cadastradas no processo, por seus advogados e/ou procuradorias, via DJeN e Sistema PJe para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem: a) certidões de atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo que, porventura, possuam; b) cópias das peças que tenham em seu poder; c) quaisquer outros documentos que facilitem a restauração. III - Certifique-se a existência ou inexistência na Secretaria Judicial de quaisquer peças pertencentes ao processo, bem como de despachos, decisões e/ou sentenças proferidas nos autos desaparecidos; IV - Com a juntada das informações e documentos acima ou certidão de decurso do prazo sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para julgamento da presente restauração. Art. 2º Comunique-se o teor da presente Portaria ao Corregedor-geral da Justiça, bem como à Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil e à Subseção sediada na Cidade de Presidente Dutra/MA, nas pessoas dos seus respectivos presidentes. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DA MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO, EM Quinta-feira, 02 de Junho de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de V P CARVALHO - ME em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de V P CARVALHO - ME em 11/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2023.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

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