Procedimento Comum Cível 0802697-33.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802697-33.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/06/2023, 10:40

Arquivado Definitivamente

04/10/2022, 10:25

Transitado em Julgado em 18/08/2022

04/10/2022, 10:25

Decorrido prazo de NIKOLLI DANTAS VIEIRA GUIMARAES em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:43

Decorrido prazo de NIKOLLI DANTAS VIEIRA GUIMARAES em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:38

Publicado Sentença (expediente) em 07/06/2022.

14/06/2022, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ODALINA ALVES BARBOSA AGUIA Requerido: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IMPERATRIZ SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO ODALINA ALVES BARBOSA AGUIAR ajuizou a presente Ação Reivindicatória de Aposentadoria Rural por Idade com Pedido de Tutela Antecipada em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL sob o argumento de que se enquadra na qualidade de segurada especial por ser trabalhadora rural e contar com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos. Afirma a autora que sempre sobreviveu da labuta no campo, em regime de economia familiar, em pequena propriedade rural, e, tendo atingido a idade mínima, alega atender todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural por idade. Inicial e documentos no ID 25882817. Gratuidade judiciária deferida no ID 25980220. Citado (ID 26535824), o requerido ofertou contestação (ID 28536190), onde arguiu preliminar de prescrição e, no mérito, alegou que a autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial rural pelo tempo necessário. Juntou documentos no ID 28536194 e 28536200. Réplica à contestação oferecida no ID 28626115. AIJ realizada em 23/06/2021, ocasião em que foram ouvidos a autora e duas testemunhas e oferecidas alegações finais remissivas pela parte autora (ata no ID 47841815 e mídias no ID 48043769). O requerido não apresentou alegações finais (ID 55843671). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que, consoante uníssono posicionamento jurisprudencial há muito consolidado em volta da questão da incidência da prescrição, em manejo de ação judicial na qual se busca a concessão de benefício previdenciário, esta atinge apenas as parcelas que antecederem o quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, eis que os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis. Assim, ACOLHO a preliminar de prescrição somente em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0802697-33.2019.8.10.0036 Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade, independentemente de contribuição à previdência social, de trabalhador rural. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º, da lei nº. 8.213/91); e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e pelo número de meses idêntico à carência exigida (§ 2º do citado artigo), não sendo necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias. A autora, nascida em 22/11/1963, conforme documento de identidade de ID 25882806, contava com 55 (cinquenta e cinco) anos na data do requerimento administrativo (DER 12/02/2019 – ID 25882817) e, portanto, satisfaz o requisito etário. Cabendo-lhe comprovar o requisito labor rural pelo período de carência de 180 meses. Quanto à atividade rural, a autora trouxe aos autos documentos comprobatórios do seu exercício, tais como: certidão de casamento realizado em 05/03/1983, onde consta a profissão do cônjuge como motorista (ID 25882816, p. 5); Declaração de atividade rural emitida pelo STTR de Estreito em 12/02/2019 (ID 25882816, p. 6/8); Certidão de nascimento da filha Mayara, registrada em 10/12/1984, onde consta a profissão do cônjuge como motorista (ID 25882816, p. 11); declaração de comodatária datada de 04/02/2019 (ID 25882816, p. 12); documentos do imóvel rural onde a autora afirmar residir (ID 25882816, p. 13/16); certidão de inteiro teor do registro de nascimento do filho Isaac, cujo registrou foi lavrado em 30/09/1992, onde consta a profissão do cônjuge como lavrador (ID 25882816, p. 17/18); certidão da Justiça Eleitoral emitida em 12/11/2018, onde consta a ocupação trabalhadora rural (ID 25882816, p. 20); ficha de matrícula escolar dos filhos Raimundo Nonato e Maiara, sem data de expedição, onde consta a profissão de lavradora (ID 25882816, p. 21/22); certidão de batismo da filha Maiane, realizado em 24/01/1987, onde consta endereço na Fazenda Folha (ID 25882816, p. 23); certidão de batismo da filha Maiara, realizado em 30/08/1985, onde consta endereço na Fazenda Folha Larga (ID 25882816, p. 24); certidão de batismo da filha Gilmária, realizado em 31/08/1987, onde consta endereço na Fazenda Boa Vista (ID 25882816, p. 26); notas de venda de ferramentas de trabalho rural, datadas de 2014 e 2016, onde consta endereço na Fazenda São Jorge (ID 25882816, p. 27/28); entre outros documentos. Contudo, a documentação apresentada pela autora é insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural por todo o período de carência. A documentação apresentada comprova o exercício da atividade rural a partir do ano 1992, servindo como início de prova material do labor rural da requerente. Contudo, a autora é casada com RAIMUNDO NAZARÉ COELHO AGUIAR (ID 25882816, p. 5), o qual exerceu atividade urbana nos anos de 1981 a 1982, 1983 a 1984, 2000 a 2001, 2006 a 2007, 2007 a 2008, 2008 a 2011, 2013 a 2014 (ID 25882817, p. 3), ou seja, de modo não eventual, já que o trabalho urbano se prolongou por quase 30 (trinta) anos, alternadamente. Além disso, desde o casamento, o cônjuge da autora já exercia atividade urbana como motorista (ID 25882816, p. 5), sendo que, o único documento que indicou a profissão de lavrador foi expedido no ano de 1992 (ID 25882816, p. 17/18), condição essa superada pelo reingresso no sistema previdenciário urbano, em 2000. Assim, diante do exercício da atividade urbana por parte do cônjuge, resta descaracterizada a condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar. A testemunha AUDIMAR GOMES PEREIRA, em seu depoimento judicial, afirmou que conhece a autora desde 1994 e confirmou que a ela reside em suas terras com o marido, e que este, às vezes, saia para trabalhar fora. A testemunha JOAO ALVES NUNES, a seu turno, afirmou que conhece a autora desde 1985 e que, desde 1994, a autora reside e trabalha na Fazenda São Jorge e que não tem conhecimento sobre o exercício do labor urbano por parte do marido da autora. Destaco que, ainda que a prova testemunhal produzida tenha afirmado conhecer a autora há mais de 20 (vinte) anos, sempre residindo na zona rural, é inviável o reconhecimento do trabalho rural com base, exclusivamente, na prova testemunhal, especialmente quando a prova material apresentada contradiz as alegações autorais. No presente caso, restou demonstrado o exercício do trabalho urbano pelo marido da autora ao longo de mais de 30 (trinta) anos, entre idas e vindas, o que é suficiente para descaracterizar a atividade rural em regime de economia familiar. Destaco que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, de modo que é imprescindível a apresentação de um início razoável de prova material para demonstração da qualidade de rurícola do autor. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. 2. Não são considerados, para indício razoável de prova material, os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional. Sendo inviável o reconhecimento do labor rural com base, exclusivamente, em prova testemunhal. 3. Dessa forma, sendo inservíveis os documentos apresentados pela parte autora, não faz jus ao benefício requerido. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 586808 SP 2014/0228232-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2018) (grifos nossos). Enfim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probante em relação ao período de carência necessário para obtenção do benefício ora pleiteado, a improcedência da ação é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 25882807); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito, respondendo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 13:33

Julgado improcedente o pedido

26/05/2022, 17:32

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 16:09

Juntada de Certidão

08/11/2021, 16:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 18:35

Juntada de petição

30/06/2021, 16:32

Juntada de termo

26/06/2021, 13:38

Documentos

Sentença (expediente)

•03/06/2022, 13:33

Sentença

•26/05/2022, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ODALINA ALVES BARBOSA AGUIA Requerido: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IMPERATRIZ SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO ODALINA ALVES BARBOSA AGUIAR ajuizou a presente Ação Reivindicatória de Aposentadoria Rural por Idade com Pedido de Tutela Antecipada em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL sob o argumento de que se enquadra na qualidade de segurada especial por ser trabalhadora rural e contar com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos. Afirma a autora que sempre sobreviveu da labuta no campo, em regime de economia familiar, em pequena propriedade rural, e, tendo atingido a idade mínima, alega atender todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural por idade. Inicial e documentos no ID 25882817. Gratuidade judiciária deferida no ID 25980220. Citado (ID 26535824), o requerido ofertou contestação (ID 28536190), onde arguiu preliminar de prescrição e, no mérito, alegou que a autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial rural pelo tempo necessário. Juntou documentos no ID 28536194 e 28536200. Réplica à contestação oferecida no ID 28626115. AIJ realizada em 23/06/2021, ocasião em que foram ouvidos a autora e duas testemunhas e oferecidas alegações finais remissivas pela parte autora (ata no ID 47841815 e mídias no ID 48043769). O requerido não apresentou alegações finais (ID 55843671). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que, consoante uníssono posicionamento jurisprudencial há muito consolidado em volta da questão da incidência da prescrição, em manejo de ação judicial na qual se busca a concessão de benefício previdenciário, esta atinge apenas as parcelas que antecederem o quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, eis que os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis. Assim, ACOLHO a preliminar de prescrição somente em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0802697-33.2019.8.10.0036 Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade, independentemente de contribuição à previdência social, de trabalhador rural. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º, da lei nº. 8.213/91); e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e pelo número de meses idêntico à carência exigida (§ 2º do citado artigo), não sendo necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias. A autora, nascida em 22/11/1963, conforme documento de identidade de ID 25882806, contava com 55 (cinquenta e cinco) anos na data do requerimento administrativo (DER 12/02/2019 – ID 25882817) e, portanto, satisfaz o requisito etário. Cabendo-lhe comprovar o requisito labor rural pelo período de carência de 180 meses. Quanto à atividade rural, a autora trouxe aos autos documentos comprobatórios do seu exercício, tais como: certidão de casamento realizado em 05/03/1983, onde consta a profissão do cônjuge como motorista (ID 25882816, p. 5); Declaração de atividade rural emitida pelo STTR de Estreito em 12/02/2019 (ID 25882816, p. 6/8); Certidão de nascimento da filha Mayara, registrada em 10/12/1984, onde consta a profissão do cônjuge como motorista (ID 25882816, p. 11); declaração de comodatária datada de 04/02/2019 (ID 25882816, p. 12); documentos do imóvel rural onde a autora afirmar residir (ID 25882816, p. 13/16); certidão de inteiro teor do registro de nascimento do filho Isaac, cujo registrou foi lavrado em 30/09/1992, onde consta a profissão do cônjuge como lavrador (ID 25882816, p. 17/18); certidão da Justiça Eleitoral emitida em 12/11/2018, onde consta a ocupação trabalhadora rural (ID 25882816, p. 20); ficha de matrícula escolar dos filhos Raimundo Nonato e Maiara, sem data de expedição, onde consta a profissão de lavradora (ID 25882816, p. 21/22); certidão de batismo da filha Maiane, realizado em 24/01/1987, onde consta endereço na Fazenda Folha (ID 25882816, p. 23); certidão de batismo da filha Maiara, realizado em 30/08/1985, onde consta endereço na Fazenda Folha Larga (ID 25882816, p. 24); certidão de batismo da filha Gilmária, realizado em 31/08/1987, onde consta endereço na Fazenda Boa Vista (ID 25882816, p. 26); notas de venda de ferramentas de trabalho rural, datadas de 2014 e 2016, onde consta endereço na Fazenda São Jorge (ID 25882816, p. 27/28); entre outros documentos. Contudo, a documentação apresentada pela autora é insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural por todo o período de carência. A documentação apresentada comprova o exercício da atividade rural a partir do ano 1992, servindo como início de prova material do labor rural da requerente. Contudo, a autora é casada com RAIMUNDO NAZARÉ COELHO AGUIAR (ID 25882816, p. 5), o qual exerceu atividade urbana nos anos de 1981 a 1982, 1983 a 1984, 2000 a 2001, 2006 a 2007, 2007 a 2008, 2008 a 2011, 2013 a 2014 (ID 25882817, p. 3), ou seja, de modo não eventual, já que o trabalho urbano se prolongou por quase 30 (trinta) anos, alternadamente. Além disso, desde o casamento, o cônjuge da autora já exercia atividade urbana como motorista (ID 25882816, p. 5), sendo que, o único documento que indicou a profissão de lavrador foi expedido no ano de 1992 (ID 25882816, p. 17/18), condição essa superada pelo reingresso no sistema previdenciário urbano, em 2000. Assim, diante do exercício da atividade urbana por parte do cônjuge, resta descaracterizada a condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar. A testemunha AUDIMAR GOMES PEREIRA, em seu depoimento judicial, afirmou que conhece a autora desde 1994 e confirmou que a ela reside em suas terras com o marido, e que este, às vezes, saia para trabalhar fora. A testemunha JOAO ALVES NUNES, a seu turno, afirmou que conhece a autora desde 1985 e que, desde 1994, a autora reside e trabalha na Fazenda São Jorge e que não tem conhecimento sobre o exercício do labor urbano por parte do marido da autora. Destaco que, ainda que a prova testemunhal produzida tenha afirmado conhecer a autora há mais de 20 (vinte) anos, sempre residindo na zona rural, é inviável o reconhecimento do trabalho rural com base, exclusivamente, na prova testemunhal, especialmente quando a prova material apresentada contradiz as alegações autorais. No presente caso, restou demonstrado o exercício do trabalho urbano pelo marido da autora ao longo de mais de 30 (trinta) anos, entre idas e vindas, o que é suficiente para descaracterizar a atividade rural em regime de economia familiar. Destaco que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, de modo que é imprescindível a apresentação de um início razoável de prova material para demonstração da qualidade de rurícola do autor. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. 2. Não são considerados, para indício razoável de prova material, os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional. Sendo inviável o reconhecimento do labor rural com base, exclusivamente, em prova testemunhal. 3. Dessa forma, sendo inservíveis os documentos apresentados pela parte autora, não faz jus ao benefício requerido. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 586808 SP 2014/0228232-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2018) (grifos nossos). Enfim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probante em relação ao período de carência necessário para obtenção do benefício ora pleiteado, a improcedência da ação é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 25882807); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito, respondendo

06/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2022

Decorrido prazo de NIKOLLI DANTAS VIEIRA GUIMARAES em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de NIKOLLI DANTAS VIEIRA GUIMARAES em 29/06/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2021 23:59.

Juntada de petição

Juntada de termo

Todas as movimentações(51)