Procedimento Comum Cível 0802310-45.2021.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802310-45.2021.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ALAN MACHADO CARDOSO REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VITOR CERQUEIRA PRADO - PI16858), para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "COLAR S E N T E N Ç ATrata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Honorários Advocatícios interposta por Francisco Alan Machado Cardoso, em face do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados, a fim de cobrar os valores referentes aos honorários advocatícios advindos de sua nomeação como defensor(a) dativo(a) de parte hipossuficiente, de acordo com os valores estabelecidos pela tabela da OAB-MA e nos termos dos documentos em anexo.Junto à inicial foram anexados diversos documentos que comprovam a nomeação do(a) autor como advogado de parte hipossuficiente, bem como a sentença com a condenação do Estado em honorários.No ID 58909303 consta despacho de indeferimento da concessão da justiça gratuita e determinação de citação do Estado para contestar os pedidos do(a) autor(a).Devidamente citado, o Estado do Maranhão, através da petição de ID 64065418, restringiu-se a dizer que não se opõe à pretensão da parte autora, com o valor cobrado e requereu a sua homologação. Os autos vieram-me conclusos.Relatados. DECIDO.Haverá a resolução do mérito da demanda quando o Juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulada na ação ou na reconvenção, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil.Vejamos, in verbis, o que estabelece o art. 487, III, a, do CPC. Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o Juiz: (...) omissis; III – homologar:a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção;Com isso, analisando todo o conjunto probatório juntado aos autos e ainda o teor da petição intermediária de ID 64065418, bem como os mencionados dispositivos legais, comprova-se que o(a) requerente teve seu pedido pleiteado reconhecido pelo ente requerido, razão pela qual entendo que o mesmo deve ser homologado nos termos do dispositivo supra.Ante exposto, homologo por sentença o reconhecimento da procedência do pedido do(a) autor(a) pelo ente requerido, formulado na Ação, nos termos do artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários na ordem de 10% sobre o valor da causa.Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, II, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0802310-45.2021.8.10.0069 Intime-se e cumpra-se.Araioses, 30/05/2022 Marcelo Fontenele VieiraJuiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 3 de junho de 2022. Eu TELMA MIRANDA SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

06/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

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