Mandado de Segurança Cível 0800009-46.2022.8.10.9008 - TJMA

Mandado de Segurança Cível 0800009-46.2022.8.10.9008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/07/2022, 12:57

Juntada de Certidão

05/07/2022, 12:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

05/07/2022, 12:56

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 02:03

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 02:00

Decorrido prazo de ISLANE SILVA CARVALHO RAMALHO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 02:00

Decorrido prazo de Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de São Domingos do Maranhão em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 03:43

Publicado Intimação em 07/06/2022.

07/06/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: ISLANE SILVA CARVALHO RAMALHO ADVOGADA DA IMPETRANTE: ISLANE SILVA CARVALHO RAMALHO - MA22834 IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO LITISCONSORTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO DO LITISCONSORTE: WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA11099-S RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800009-46.2022.8.10.9008 Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado pela advogada, Islane Silva Carvalho Ramalho, contra ATO DO JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS, praticado nos autos da ação nº 0801486-31.2019.8.10.0207, que tramita naquele juízo. Insurge-se a impetrante contra a sentença que “ […] impôs multa de 9,9% (nove vírgula nove por cento), do valor atualizado da causa à parte autora Sr. JOSÉ PEREIRA DA SILVA, em aplicação ao art. 80, II, III e V do Código de Processo Civil”. Segundo explica a Impetrante, sobre a sentença, “[…] que a mesma não aponta o dispositivo supostamente violado, nem aponta as razões para fundamentar a condenação da parte autora em litigância de má-fé, apenas caracteriza o pedido autoral como demanda de massa que deve ser repelida pelo Judiciário”. Alega a necessidade de concessão da liminar para suspensão da decisão atacada, haja vista a “[…] A probabilidade do direito está plenamente demonstrada nos fatos e argumentos até aqui expostos. Já o requisito de urgência, diz respeito à possibilidade de ser iniciada a execução da multa”. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Passo a decidir. A Lei n° 9.099/95 institui um procedimento processual próprio, norteado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, com escopo de promover o processamento e julgamento célere das causas cíveis de menor complexidade. Nesta senda, uma das peculiaridades na sistemática adotada na Lei nº 9.099/95 é a redução, significativa, de recursos ao inconformismo contestatório. O Recurso, previsto no artigo 41 na referida lei, serve para atacar sentenças desfavoráveis submetendo o processo à análise de um órgão colegiado, formado por 3 (três) juízes de 1º grau de jurisdição, denominado Turma Recursal Cível. Por sua vez, o mandado de segurança, pela mesma razão, não se presta como sucedâneo recursal, constituindo meio inidôneo para ensejar a revisão de uma sentença, portanto, o mandado de segurança não pode ser utilizado, neste caso. No caso dos autos, o impetrante objetiva modificar capítulo da sentença proferida pelo Juiz da Comarca de São Domingos do Maranhão. Ocorre que tal matéria, pode ser trazida a este grau de jurisdição através de recurso inominado, este sim, previsto na Lei n.º 9.099/95 para combater uma sentença proferida por Juiz. Assim, resta evidente a impropriedade da via eleita, pois o mandamus pretende estabelecer uma nova alternativa recursal, inconcebível de acordo com as regras processuais de regência, já que inexiste direito líquido e certo à cassação do ato judicial proferido pelo juízo a quo, que pode ser revisto no momento processual apropriado. Portanto, deve ser indeferida a petição inicial, de plano, conforme previsão expressa do artigo 10 da referida lei, in verbis: "Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". Ante o exposto, por decisão monocrática, com fulcro no art. 69, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão, INDEFIRO, de plano, a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o manifesto descabimento do presente mandamus, com base nos arts. 485, inc. I do CPC e art. 10 da Lei 12.016/09. Intimem-se. Comunique-se a autoridade coatora via malote digital. Serve a presente decisão como intimação. Oportunamente, arquivem-se. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra

Juntada de Certidão

03/06/2022, 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 13:39

Indeferida a petição inicial

03/06/2022, 10:37

Não conhecido o recurso de Petição inicial de JOSE PEREIRA DA SILVA - CPF: 738.342.893-53 (IMPETRANTE)

03/06/2022, 10:37

Conclusos para decisão

30/05/2022, 10:07

Documentos

DECISÃO

•03/06/2022, 10:37

DOCUMENTO DIVERSO

•30/05/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: ISLANE SILVA CARVALHO RAMALHO ADVOGADA DA IMPETRANTE: ISLANE SILVA CARVALHO RAMALHO - MA22834 IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO LITISCONSORTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO DO LITISCONSORTE: WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA11099-S RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800009-46.2022.8.10.9008 Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado pela advogada, Islane Silva Carvalho Ramalho, contra ATO DO JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS, praticado nos autos da ação nº 0801486-31.2019.8.10.0207, que tramita naquele juízo. Insurge-se a impetrante contra a sentença que “ […] impôs multa de 9,9% (nove vírgula nove por cento), do valor atualizado da causa à parte autora Sr. JOSÉ PEREIRA DA SILVA, em aplicação ao art. 80, II, III e V do Código de Processo Civil”. Segundo explica a Impetrante, sobre a sentença, “[…] que a mesma não aponta o dispositivo supostamente violado, nem aponta as razões para fundamentar a condenação da parte autora em litigância de má-fé, apenas caracteriza o pedido autoral como demanda de massa que deve ser repelida pelo Judiciário”. Alega a necessidade de concessão da liminar para suspensão da decisão atacada, haja vista a “[…] A probabilidade do direito está plenamente demonstrada nos fatos e argumentos até aqui expostos. Já o requisito de urgência, diz respeito à possibilidade de ser iniciada a execução da multa”. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Passo a decidir. A Lei n° 9.099/95 institui um procedimento processual próprio, norteado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, com escopo de promover o processamento e julgamento célere das causas cíveis de menor complexidade. Nesta senda, uma das peculiaridades na sistemática adotada na Lei nº 9.099/95 é a redução, significativa, de recursos ao inconformismo contestatório. O Recurso, previsto no artigo 41 na referida lei, serve para atacar sentenças desfavoráveis submetendo o processo à análise de um órgão colegiado, formado por 3 (três) juízes de 1º grau de jurisdição, denominado Turma Recursal Cível. Por sua vez, o mandado de segurança, pela mesma razão, não se presta como sucedâneo recursal, constituindo meio inidôneo para ensejar a revisão de uma sentença, portanto, o mandado de segurança não pode ser utilizado, neste caso. No caso dos autos, o impetrante objetiva modificar capítulo da sentença proferida pelo Juiz da Comarca de São Domingos do Maranhão. Ocorre que tal matéria, pode ser trazida a este grau de jurisdição através de recurso inominado, este sim, previsto na Lei n.º 9.099/95 para combater uma sentença proferida por Juiz. Assim, resta evidente a impropriedade da via eleita, pois o mandamus pretende estabelecer uma nova alternativa recursal, inconcebível de acordo com as regras processuais de regência, já que inexiste direito líquido e certo à cassação do ato judicial proferido pelo juízo a quo, que pode ser revisto no momento processual apropriado. Portanto, deve ser indeferida a petição inicial, de plano, conforme previsão expressa do artigo 10 da referida lei, in verbis: "Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". Ante o exposto, por decisão monocrática, com fulcro no art. 69, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão, INDEFIRO, de plano, a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o manifesto descabimento do presente mandamus, com base nos arts. 485, inc. I do CPC e art. 10 da Lei 12.016/09. Intimem-se. Comunique-se a autoridade coatora via malote digital. Serve a presente decisão como intimação. Oportunamente, arquivem-se. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISLANE SILVA CARVALHO RAMALHO em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de São Domingos do Maranhão em 27/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Não conhecido o recurso de Petição inicial de JOSE PEREIRA DA SILVA - CPF: 738.342.893-53 (IMPETRANTE)

Conclusos para decisão

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