Procedimento Comum Cível 0802870-58.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802870-58.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO VIEIRA DA COSTA Advogado do reclamante: RAMON DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 22824-MA) Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, Dr. Advogado do reclamante: RAMON DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 22824-MA) - OAB/MA e Dr. Advogado do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) OAB/MA 12180, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: " (...) Cumpre ressaltar que a justificativa do autor é grave e, como já dito, pode levar à conclusão de má-fé processual, na medida em que o mesmo sugere que o valor depositado pode ter sido utilizado por si. Vale lembrar que até o Código Penal prevê a existência do delito de apropriação havida por erro nos casos de "apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza".De outro lado, não faz o menor sentido a afirmativa do autor sobre a dificuldade de juntada do extrato bancário. Muitas vezes os extratos são emitidos em caixas automáticos e mesmo quando tal não ocorre, a experiência demonstra que os gerentes não se negam a providenciar tais documentos, especialmente quando tais solicitações partem do advogado. Aliás, porque o autor teve facilidade de buscar o extrato no INSS e encontrou tamanha dificuldade para o extrato no banco? No caso em questão não se pretende dificultar o acesso ao Judiciário, mas sim promover à sua racionalidade, inclusive para dar mais oportunidades àqueles que realmente encontram dificuldade no ingresso e para que juízes tenham mais condições de julgar processos no prazo razoável, cumprindo, dessa forma, a rigor o seu dever constitucional de distribuir justiça com efetividade e qualidade. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0802870-58.2022.8.10.0034 Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único e art. 295, parágrafo único, II, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Codó/MA, 25 de maio de 2015. Juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Titular da 2ª Vara ". Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022. Eu, Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi e assino de ordem do MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802870-58.2022.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Requerente (S): FRANCISCO VIEIRA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: RAMON DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 22824-MA) Requerido (S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) DESPACHO R. Hoje. Defiro o benefício da justiça gratuita. Na forma do artigo 334 § 4º, II do CPC, reservando-me ao direito para tentar a composição em eventual audiência de instrução, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o caput do art. 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico processual (CPC, art. 238), e oferecer contestação, no prazo de 15(quinze) dias úteis (CPC, art. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, ambos do CPC/2015 Após, terá o autor, com a juntada da contestação, o prazo de 15 (quinze) dias para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015), e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015). Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Expedientes necessários. SERVE CÓPIA DO PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Codó/MA, Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA DA COSTA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)