Cumprimento de sentença 0030221-03.2006.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0030221-03.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0030221-03.2006.8.10.0001. AUTOR: EDMAR SERRA CUTRIM Advogado(s) do reclamante: ROMUALDO SILVA MARQUINHO (OAB 9166-MA) REQUERIDO: JOSE DE RIBAMAR VELOZO Advogado(s) do reclamado: CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS (OAB 3200-MA) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018 da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema ThemisPG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema ThemisPG. IV) Ficam as partes ainda desde já intimadas dos prazos constantes na Portaria-Conjunta nº 262021 para eliminação de processos judiciais físicos. Nos processos cíveis, as partes possuem o prazo de 45 dias para retirarem as peças por elas juntadas, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório. Nos processos criminais, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório, o processo permanecerá no setor de Arquivo do TJMA pelo prazo de 03 anos, com exceção dos suspensos pelo artigo 366 do Código de Processo Penal. Após esses prazos, os autos físicos serão eliminados em conformidade com os termos da Resolução-GP nº 14, de 12 de março de 2013. A(s) mídia(s) de gravação audiovisual do presente processo encontra(m)-se no sistema PJe Mídias e podem ser acessadas por meio do(s) seguintes link(s) abaixo. São Luís- MA, 20 de setembro de 2022. MYCHAEL ARAUJO CARVALHO Servidor da 2ª vara Cível de São Luís - MA Intimação -

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDMAR SERRA CUTRIM e EDMAR SERRA CUTRIM ADVOGADO: AMANDA CHRISTIELLE MARANHO MARQUES ( OAB 9370-MA ) e ROMUALDO SILVA MARQUINHO ( OAB 9166-MA ) REQUERIDO: JOSE RIBAMAR VELOSO ABAS CARLOS ALBERTO MACIEL ( OAB 3200-MA ) e JOSÉ WILLIMA DOS SANTOS ( OAB 3693-MA ) SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0030221-03.2006.8.10.0001 (302212006) CLASSE/AÇÃO: ACAO DESPEJO Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO A PENHORA (fls. 177/178), oposta por JOSE RIBAMAR VELOSO, em face da penhora previamente realizada junto aos seus ativos financeiros (fls. 174/175). A Impugnante defende a impenhorabilidade da sua caderneta de poupança e pugna pelo cancelamento da penhora de R$ 7.156,33 (sete mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos). A parte Impugnada, por seu turno, apresentou manifestação (ID 187/189), destacando, inicialmente, que o Executado vem continuamente se esquivando do pagamento devido durante todo o decorrer do processo. Aduz, que o documento apresentado para fins de comprovação da finalidade da verba penhorada é imprestável, tendo em vista a ausência de identificação da titularidade, da sua autenticidade e da origem do numerário. Por fim, pugna pela manutenção da penhora e que o valor seja liberado em seu favor. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Em sua manifestação, a Executada argui a matéria elencada junto ao inciso I do §3º do artigo 854 do CPC, sustentando a impenhorabilidade da quantia constrita nos autos, por se tratar de quantia impenhorável, nos termos do inciso X do artigo 833 do CPC, a saber: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Acerca da penhora, cumpre destacar a redação do artigo 805 do CPC, o qual, dispõe sobre efetivação das execuções pelo meio menos gravoso ao Executado, em consonância com a redação do supramencionado artigo de lei, in verbis: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Entretanto, conforme destacado pelo Impugnado em suas razões, não se vislumbra da análise dos documentos acostados pelo Impugnante (fls. 180/181), a devida comprovação da destinação da verba constrita ou sua titularidade, razão pela qual, a manutenção da penhora é medida que se faz necessária, visando resguardar os interesses do credor. Corroborando este entendimento, dispõe a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PENHORA DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Expostas de maneira razoável as razões que levaram o Julgador a decidir a questão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - A legislação processual vigente, notadamente a norma contida no artigo 854 do Código de Processo Civil/2015, possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por meio de sistema eletrônico para a satisfação do crédito executado. III - Conforme artigo 833, inciso X do CPC/2015, são impenhoráveis "[...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]". IV - Ausente a comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, não há que se falar em liberação da quantia em favor da parte devedora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.046720-3/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2022, publicação da súmula em 15/06/2022) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. Ausente a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são provenientes de conta poupança, incumbência do executado (art. 854, § 3º, I, CPC), não há que se falar em impenhorabilidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.056189-2/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2020, publicação da súmula em 12/08/2020) (grifo nosso). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA. CONTA CORRENTE COM NATUREZA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 1.1. Para fins de reconhecimento de tal impenhorabilidade deve a parte executada comprovar cabalmente a natureza de poupança do montante sobre o qual recaiu a constrição judicial. 2. A impenhorabilidade de quantia depositada em poupança não ostenta natureza absoluta, de forma que a mera alegação da intenção de poupar quantia depositada em conta corrente não tem o condão de assegurar a proteção prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1422478, 07051325920228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 26/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(grifo nosso). Desta feita, verificada a ausência de comprovação da finalidade da verba constrita, não há que se falar na sua suscitada impenhorabilidade. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação a penhora oposta por JOSE RIBAMAR VELOSO. Devidamente certificado o trânsito em julgado deste decisum, expeço o Alvará Judicial no valor de R$ 7.156,33 (sete mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos), em nome de EDMAR SERRA CUTRIM, CPF: 023.532.103-68 e/ou seu advogado constituído Dr. Romualdo Silva Marquinho, OAB/MA 9.166. Com aplicabilidade do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação deduzida nos presentes autos, extinguindo a presente execução. Após, ARQUIVEM-SE, os autos definitivamente, com baixa na distribuição (fundamentada na forma do artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 18 de Julho de 2022. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Resp: 188102

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMUALDO SILVA MARQUINHO em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROMUALDO SILVA MARQUINHO em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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