Procedimento Comum Cível 0802496-41.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802496-41.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/06/2023, 10:18

Arquivado Definitivamente

11/10/2022, 12:52

Transitado em Julgado em 21/07/2022

11/10/2022, 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 02:16

Juntada de petição

25/06/2022, 10:04

Publicado Sentença (expediente) em 07/06/2022.

14/06/2022, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: TEREZA ROCHA PEREIRA Requerido: INSS - IMPERATRIZ - MA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO TEREZA ROCHA PEREIRA ajuizou a presente Ação Reivindicatória de Aposentadoria Rural por Idade com Pedido de Tutela Antecipada em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL sob o argumento de que se enquadra na qualidade de segurada especial por ser trabalhadora rural e contar com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos. Afirma a autora que sempre sobreviveu da labuta no campo, em regime de economia familiar, em pequena propriedade rural, e, tendo atingido a idade mínima, alega atender todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural por idade. Inicial e documentos no ID 24962226 E 29241506. Gratuidade judiciária deferida no ID 28537272. Citado (ID 30475662), o requerido ofertou contestação (ID 30949201), onde arguiu preliminar de prescrição e, no mérito, alegou que a autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial rural pelo tempo necessário. Juntou documentos no ID 30949202 E 30949203. Réplica à contestação oferecida no ID 31058149. AIJ realizada em 05/05/2021, ocasião em que foram ouvidos a autora e duas testemunhas (ata no ID 45169109 e mídias no ID 45413783). As partes não apresentaram alegações finais (ID 52777488 e 52777489). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que, consoante uníssono posicionamento jurisprudencial há muito consolidado em volta da questão da incidência da prescrição, em manejo de ação judicial na qual se busca a concessão de benefício previdenciário, esta atinge apenas as parcelas que antecederem o quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, eis que os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis. Assim, ACOLHO a preliminar de prescrição somente em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0802496-41.2019.8.10.0036 Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade, independentemente de contribuição à previdência social, de trabalhador rural. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º, da lei nº. 8.213/91); e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e pelo número de meses idêntico à carência exigida (§ 2º do citado artigo), não sendo necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias. A autora, nascida em 15/11/1963, conforme documento de identidade de ID 24962230, p. 3, contava com 55 (cinquenta e cinco) anos na data do requerimento administrativo (DER 01/05/2019 – ID 24962235) e, portanto, satisfaz o requisito etário. Cabendo-lhe comprovar o requisito labor rural pelo período de carência de 180 meses. Quanto à atividade rural, a autora trouxe aos autos documentos comprobatórios do seu exercício, tais como: declaração de atividade rural emitida em 12/03/2019 (ID 24962230, p. 5/7); declaração de comodatária datada de 12/03/2019 (ID 24962230, p. 8); documentos do imóvel rural onde afirma trabalhar (ID 24962230, p. 10/13 e 24962231); certidão da Justiça Eleitoral emitida em 15/01/2019, onde consta a ocupação de trabalhadora rural (ID 24962230, p. 14); cadastro em loja de confecções datado de 15/06/2013, onde consta endereço da Fazenda Santa Izabel (ID 24962230, p. 17); nota de venda de ferramentas datada de 05/04/2002, onde consta endereço na Fazenda Santa Izabel (ID 24962230, p. 19); carteira de sócia do STTR de Estreito, com admissão em 26/07/2018 (ID 24962230, p. 20); recibos de mensalidades do STTR de Estreito, referentes a 04/2018 e 02/2019 (ID 24962230, p. 21/29); ficha de assistência médica e sanitária, sem data de expedição, onde consta endereço na Fazenda Santa Izabel e atendimentos em 1986, 1988 e 1994 (ID 24962232, p. 1); cadastro da família junto à Secretaria Municipal de Saúde, sem data de expedição, onde consta endereço na Fazenda Santa Izabel e profissão de lavradora (ID 24962232, p. 2/3); certidão de inteiro teor do registro de nascimento do filho Vanderley, feito em 26/10/1986, onde consta a profissão do cônjuge como lavrador (ID 24962234, p. 1); fichas de matrículas escolares dos filhos, sem data de expedição, onde consta endereço na Fazenda Santa Izabel e a profissão de lavradora (ID 24962234, p. 2/4); entre outros documentos. Contudo, a documentação apresentada pela autora é insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural por todo o período de carência. A documentação apresentada comprova o exercício da atividade rural a partir do ano 1986, servindo como início de prova material do labor rural da requerente. Contudo, a autora é casada com Vicente Gomes Ferreira desde 21/09/1985 (ID 24962230, p. 4), o qual exerceu atividade urbana nos anos de 1998 a 1999, 2000 a 2002, 2004 a 2004, 2005 a 2005, 2008 a 2009, 2010 a 2012 e 2013 a 2017 (ID 30949203, p. 5), ou seja, de modo não eventual, já que o trabalho urbano se prolongou por quase 20 (vinte) anos. Assim, diante do exercício da atividade urbana por parte do cônjuge, resta descaracterizada a condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar. Ademais, a testemunha MARIA RAIMUNDA DOS REIS MIRANDA, em seu depoimento judicial, apesar de confirmar que a autora reside na zona rural, afirmou que a autora trabalha somente em atividades domesticas, sendo somente o marido responsável pelo trabalho na roça. A testemunha ELIZIO MARTINS DE ARAÚJO, a seu turno, pouco soube dizer sobre o trabalho exercido pela autora na Fazenda Santa Izabel. Ademais, ainda que a prova testemunhal produzida tenha afirmado conhecer a autora há mais de 30 (trinta) anos, sempre residindo na zona rural, é inviável o reconhecimento do trabalho rural com base, exclusivamente, na prova testemunhal, especialmente quando a prova material apresentada contradiz as alegações autorais. Destaco que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, de modo que é imprescindível a apresentação de um início razoável de prova material para demonstração da qualidade de rurícola do autor. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. 2. Não são considerados, para indício razoável de prova material, os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional. Sendo inviável o reconhecimento do labor rural com base, exclusivamente, em prova testemunhal. 3. Dessa forma, sendo inservíveis os documentos apresentados pela parte autora, não faz jus ao benefício requerido. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 586808 SP 2014/0228232-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2018) (grifos nossos). Enfim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probante em relação ao período de carência necessário para obtenção do benefício ora pleiteado, a improcedência da ação é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 24962228); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito, respondendo

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2022, 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 13:47

Julgado improcedente o pedido

26/05/2022, 17:35

Conclusos para julgamento

16/09/2021, 21:12

Juntada de Certidão

16/09/2021, 21:11

Juntada de Certidão

16/09/2021, 21:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 22:50

Documentos

Sentença (expediente)

•03/06/2022, 13:47

Sentença

•26/05/2022, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: TEREZA ROCHA PEREIRA Requerido: INSS - IMPERATRIZ - MA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO TEREZA ROCHA PEREIRA ajuizou a presente Ação Reivindicatória de Aposentadoria Rural por Idade com Pedido de Tutela Antecipada em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL sob o argumento de que se enquadra na qualidade de segurada especial por ser trabalhadora rural e contar com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos. Afirma a autora que sempre sobreviveu da labuta no campo, em regime de economia familiar, em pequena propriedade rural, e, tendo atingido a idade mínima, alega atender todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural por idade. Inicial e documentos no ID 24962226 E 29241506. Gratuidade judiciária deferida no ID 28537272. Citado (ID 30475662), o requerido ofertou contestação (ID 30949201), onde arguiu preliminar de prescrição e, no mérito, alegou que a autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial rural pelo tempo necessário. Juntou documentos no ID 30949202 E 30949203. Réplica à contestação oferecida no ID 31058149. AIJ realizada em 05/05/2021, ocasião em que foram ouvidos a autora e duas testemunhas (ata no ID 45169109 e mídias no ID 45413783). As partes não apresentaram alegações finais (ID 52777488 e 52777489). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que, consoante uníssono posicionamento jurisprudencial há muito consolidado em volta da questão da incidência da prescrição, em manejo de ação judicial na qual se busca a concessão de benefício previdenciário, esta atinge apenas as parcelas que antecederem o quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, eis que os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis. Assim, ACOLHO a preliminar de prescrição somente em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0802496-41.2019.8.10.0036 Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade, independentemente de contribuição à previdência social, de trabalhador rural. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º, da lei nº. 8.213/91); e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e pelo número de meses idêntico à carência exigida (§ 2º do citado artigo), não sendo necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias. A autora, nascida em 15/11/1963, conforme documento de identidade de ID 24962230, p. 3, contava com 55 (cinquenta e cinco) anos na data do requerimento administrativo (DER 01/05/2019 – ID 24962235) e, portanto, satisfaz o requisito etário. Cabendo-lhe comprovar o requisito labor rural pelo período de carência de 180 meses. Quanto à atividade rural, a autora trouxe aos autos documentos comprobatórios do seu exercício, tais como: declaração de atividade rural emitida em 12/03/2019 (ID 24962230, p. 5/7); declaração de comodatária datada de 12/03/2019 (ID 24962230, p. 8); documentos do imóvel rural onde afirma trabalhar (ID 24962230, p. 10/13 e 24962231); certidão da Justiça Eleitoral emitida em 15/01/2019, onde consta a ocupação de trabalhadora rural (ID 24962230, p. 14); cadastro em loja de confecções datado de 15/06/2013, onde consta endereço da Fazenda Santa Izabel (ID 24962230, p. 17); nota de venda de ferramentas datada de 05/04/2002, onde consta endereço na Fazenda Santa Izabel (ID 24962230, p. 19); carteira de sócia do STTR de Estreito, com admissão em 26/07/2018 (ID 24962230, p. 20); recibos de mensalidades do STTR de Estreito, referentes a 04/2018 e 02/2019 (ID 24962230, p. 21/29); ficha de assistência médica e sanitária, sem data de expedição, onde consta endereço na Fazenda Santa Izabel e atendimentos em 1986, 1988 e 1994 (ID 24962232, p. 1); cadastro da família junto à Secretaria Municipal de Saúde, sem data de expedição, onde consta endereço na Fazenda Santa Izabel e profissão de lavradora (ID 24962232, p. 2/3); certidão de inteiro teor do registro de nascimento do filho Vanderley, feito em 26/10/1986, onde consta a profissão do cônjuge como lavrador (ID 24962234, p. 1); fichas de matrículas escolares dos filhos, sem data de expedição, onde consta endereço na Fazenda Santa Izabel e a profissão de lavradora (ID 24962234, p. 2/4); entre outros documentos. Contudo, a documentação apresentada pela autora é insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural por todo o período de carência. A documentação apresentada comprova o exercício da atividade rural a partir do ano 1986, servindo como início de prova material do labor rural da requerente. Contudo, a autora é casada com Vicente Gomes Ferreira desde 21/09/1985 (ID 24962230, p. 4), o qual exerceu atividade urbana nos anos de 1998 a 1999, 2000 a 2002, 2004 a 2004, 2005 a 2005, 2008 a 2009, 2010 a 2012 e 2013 a 2017 (ID 30949203, p. 5), ou seja, de modo não eventual, já que o trabalho urbano se prolongou por quase 20 (vinte) anos. Assim, diante do exercício da atividade urbana por parte do cônjuge, resta descaracterizada a condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar. Ademais, a testemunha MARIA RAIMUNDA DOS REIS MIRANDA, em seu depoimento judicial, apesar de confirmar que a autora reside na zona rural, afirmou que a autora trabalha somente em atividades domesticas, sendo somente o marido responsável pelo trabalho na roça. A testemunha ELIZIO MARTINS DE ARAÚJO, a seu turno, pouco soube dizer sobre o trabalho exercido pela autora na Fazenda Santa Izabel. Ademais, ainda que a prova testemunhal produzida tenha afirmado conhecer a autora há mais de 30 (trinta) anos, sempre residindo na zona rural, é inviável o reconhecimento do trabalho rural com base, exclusivamente, na prova testemunhal, especialmente quando a prova material apresentada contradiz as alegações autorais. Destaco que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, de modo que é imprescindível a apresentação de um início razoável de prova material para demonstração da qualidade de rurícola do autor. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. 2. Não são considerados, para indício razoável de prova material, os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional. Sendo inviável o reconhecimento do labor rural com base, exclusivamente, em prova testemunhal. 3. Dessa forma, sendo inservíveis os documentos apresentados pela parte autora, não faz jus ao benefício requerido. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 586808 SP 2014/0228232-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2018) (grifos nossos). Enfim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probante em relação ao período de carência necessário para obtenção do benefício ora pleiteado, a improcedência da ação é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 24962228); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito, respondendo

06/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2021 23:59.

Todas as movimentações(50)