Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800929-26.2021.8.10.0061 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800929-26.2021.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO - OAB-MA: 21213 S E N T E N Ç A Intimação - Processo nº 0800929-26.2021.8.10.0061 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Requerente(s): MARIA DA ANUNCIACAO PINTO MENDES Advogado do(a) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE ASSENTAMENTO DE ÓBITO TARDIO promovida por MARIA DA ANUNCIAÇÃO PINTO MENDES, diante da impossibilidade do registro cartorário do falecimento de seu genitor, o Sr. JOSÉ ANTÔNIO MENDES SANTOS, devido à negativa do médico em fornecer a declaração de óbito, sob a justificativa de que a morte ocorreu fora do Hospital. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de sepultamento, documentos do de cujus e de seus filhos, entre outros. Designada audiência de justificação houve o comparecimento da parte requerente com oitiva de seu depoimento pessoal. Sem oitiva de testemunhas que não foram apresentadas em banca pela requerente. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pela improcedência dos pedidos ante a fragilidade probatória. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A causa está madura para julgamento e não requer grandes elucubrações na medida em que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), revelando-se frágil a prova produzida nos autos, normalmente ratificada por meio de testemunhas, fotografias do velório, santinho da missa de 7º dia e/ou outros meios de provas admitidos no direito. Certo é que a audiência de justificação é o momento adequado para a parte requerente comprovar o alegado na inicial, quando os fatos estão desprovidos de prova material contundente, a exemplo da declaração de óbito na guia amarela, prontuário médico atestando o falecimento do paciente, entre outros. No caso concreto, o pedido está subsidiado apenas pelo depoimento pessoal da parte requerente e uma declaração de sepultamento de seu genitor, impossibilitando este juízo formar a convicção necessária para um provimento jurisdicional positivo, pois a parte requerente quedou-se de seu ônus processual em ratificar esse início de prova com outras legalmente admitida, não restando ao juízo alternativa, senão o acolhimento do parecer ministerial pela improcedência dos pedidos. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, I, c/c 373, I, do CPC, por não ter comprovado os fatos alegados na inicial em audiência de justificação, restando a fragilidade do início da prova material juntada com a petição inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, suspensa a cobrança, com base no art. 98, § 3o, do CPC em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 3 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente). RODRIGO COSTA NINA. Juiz de Direito Auxiliar. NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais. Portaria-CGJ - 1665/2022.

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 26/07/2022 23:59.

Conclusos para despacho

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