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Procedimento Comum CívelAbono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2016

Valor da Causa

R$ 32.700,00

Órgão julgador

Vara Única de Mirinzal

Partes do Processo

MARCELY DE JESUS COELHO BAETA

CPF

Autor

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

INSS

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELY DE JESUS COELHO BAETA em 17/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(80)