Cumprimento de sentença 0800190-63.2020.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800190-63.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LOPES DA CRUZ REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800190-63.2020.8.10.0069 Autor(a): JOSE LOPES DA CRUZ Ré(u): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A JOSÉ LOPES DA CRUZ ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADOS S.A, narrando, em síntese, que é titular do benefício previdenciário nº 152.414.643-6 e de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo) o benefício vem sofrendo descontos em razão de um empréstimo consignado supostamente efetuados pela autora, cujo contrato em discussão foi autuado sob o nº 318095242-0, afirmando que vem sendo descontadas parcelas desde de dezembro de 2017, todas no valor de R$ 21,80, conforme extratos em anexo. Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade do desconto e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais. Devidamente citado, o banco requerido não apresentou contestação, conforme teor da certidão de ID 59292896. No despacho de ID 63353045 foi determinada a intimação das partes para, no prazo comum de 15(quinze) dias, dizer se pretendem produzir mais algumas provas, mesmo tratando-se o presente feito de matéria estritamente de direito, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa. Devidamente intimados, somente a parte autora apresentou manifestação, nos termos da petição de ID 69180720. Por ser matéria estritamente de direito, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como já mencionado, a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo. In casu, como o(a) autor(a) nega veementemente as contratações em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não apresentou contestação aos pedidos da parte autora, no sentido de impugnar o(s) contrato(s), que deu(deram) origem aos descontos no benefício de aposentaria da parte autora. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a realização do(s) contrato(s) de empréstimo consignado mencionados na inicial, bem como o crédito dele inerente na conta do autor, impõe-se a procedência do pedido, pelo menos em relação à restituição dos valores cobrados indevidamente. In casu, entendo que somente a prova da efetiva contratação do empréstimo em questão, com a juntada do contrato, bem como do comprovante de depósito do valor emprestado, seria capaz de afastar os termos dos pedidos constantes na inicial, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da autora, consoante disposto no art. 355, II, do CPC, no entanto, o ente requerido não o fez, não restando outra alternativa, senão o reconhecimento do de alguns dos direitos postulado pelo(a) autor(a). Contudo, entendo que embora a situação vivida pelo autor tenha lhe causado transtornos, haja vista ter sido obrigado a procurar o Judiciário para ver reconhecido o seu direito à declaração de inexistência do débito, não chegou a ofender nenhum de seus direitos da personalidade. Não obstante a parte autora tenha comprovado as cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, não existem provas de que este tenha passado por privações de qualquer natureza, notadamente de cunho alimentar, nem de que as parcelas pagas indevidamente tenham gerado saldo negativo em sua conta bancária, comprometendo o pagamento das suas despesas mensais, ou mesmo causado a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Destarte, entendo que não restaram demonstrados os danos morais Quanto à restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que estes devem ser realizados na forma simples e não em dobro. Assim, constatado pagamento de parcelas com encargos reconhecidamente abusivos, aquele que as recebeu deve proceder à sua restituição ou compensação, a fim de impedir o enriquecimento ilícito (artigo 884 do CC), sendo desnecessária, nos contratos bancários, a prova do erro para fins de repetição do indébito, e devendo a devolução ser admitida na forma simples, se não provada a efetiva má-fé daquele que recebeu indevidamente. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800190-63.2020.8.10.0069 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do contrato nº 318095242-0, devendo ser oficiado o INSS para proceder o cancelamento do mesmo, bem como condenar o banco requerido a devolver à parte autora, de forma simples, todos os valores das parcelas descontadas ilegalmente, devidamente corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês, a partir da citação, consoante manual de cálculos da Justiça Estadual. Sem custas, honorários na ordem de 10%(dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se e Intimem-se e cumpra-se. Araioses, 20/09/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 28 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

29/09/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 07/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(47)