Cumprimento de sentença 0801441-50.2020.8.10.0091 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801441-50.2020.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: GALVÃO E BARCELAR ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ADVOGADO(A): LAÍS ALBUQUERQUE GALVÃO (OAB/PA N.º 18.822) RECORRIDO(A): FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A): FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES (OAB/MA N.º 14.806) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 3922/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR – PRESUNÇÃO RELATIVA – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO – MICROEMPRESA INDIVIDUAL – CARÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO CARACTERIZADA – NÃO CONHECIMENTO. 1. Intimação de acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 A 16 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO N.º 0801441-50.2020.8.10.0091 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICATU Trata-se de recurso interposto pela parte Requerida, irresignada com a sentença, que julgou parcialmente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "(...) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido a pagar ao autor R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais), correspondentes à diferença entre o valor já pago, à disposição do autor e o valor correspondente da tabela da OAB para cada uma das audiências. Valores que devem ser corrigidos com juros e correção monetárias à partir da mora (...)". 2. De início, imperioso destacar que o julgamento foi convertido em diligência, de acordo com o art. 29 da RESOL-GP – 512013, para que o Recorrente juntasse aos autos sua declaração de imposto de renda, a fim de analisar o pedido da gratuidade da justiça (Id 17520079). O Requerido GALVÃO E BARCELAR ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA quedou-se silente. 3. Em que pese o teor contido na Lei nº 1.060/50, art. 4º, prevendo que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. 4. Cognição preconizada pelo Enunciado 116 do FONAJE. Na presente hipótese, não restou comprovada a insuficiência financeira que alega o Recorrente, especialmente quando se constata, dos documentos colacionados, valores vultosos por ele auferidos. Desse modo, não havendo nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade de a parte Recorrente arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, há que se indeferir a gratuidade de justiça pleiteada. 5. Mister esclarecer que o recurso inominado apenas foi certificado quanto ao seu protocolo, tendo sido feita tão somente certificado nos autos acerca do pleito da gratuidade da justiça (Id 13379778). Na sequênciafoi proferida decisão encaminhando o presente processo a essa TRCC, sem manifestação acerca dessa garantia constitucional. Impende aclarar não se trata aqui de ausência de decisão indeferindo o pleito da gratuidade da justiça, para garantir o deferimento desse benefício ante a inércia do Juizado de origem, até porque este Relator possibilitou que o Recorrente apresentasse a documentação necessária (declaração de IR), para que pudesse analisar o pedido apenas certificado nos autos, sem manifestação judicial, como dito alhures. Se o juízo singular não se manifesta sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado expressamente pela parte, cabível a análise da questão por esta Corte, pois se trata de matéria passível de ser apreciada e revista a qualquer momento e grau de jurisdição. Nessa trilha de raciocínio: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. - Os requisitos para concessão do benefício de justiça gratuita podem ser revistos pelo Juiz a qualquer tempo, podendo a benesse ser revogada inclusive de ofício, nos termos do art. 8º da Lei 1.060/50 - não revogado pelo Código de Processo Civil de 2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0647.15.001002-1/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2017, publicação da súmula em 11/12/2017) (grifo meu) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. Se o juízo a quo não se manifesta sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado expressamente pela parte, cabível a análise da questão por esta Corte, pois se trata de matéria passível de ser apreciada e revista a qualquer momento e grau de jurisdição. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COMPROVADA ESCASSEZ DE RECURSOS. Possibilidade concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove dificuldades financeiras e escassez de recursos para arcar com o custo processual. Hipótese em que a impugnada demonstrou reunir as condições para fazer jus ao benefício. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que a empresa requerida, descumprindo decisão judicial, deixou de repassar os valores referentes à pensão alimentícia descontada da folha de pagamento de seu empregado à beneficiária, por vários meses seguidos. Sendo a alimentada menor de idade, dependente da pensão para sua subsistência, certo é que a privação da verba alimentar acarretou dano moral, o qual se presume na hipótese, dispensando comprovação específica. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70053902300, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em: 28-08-2014) (grifo meu) 6.Nada obstante isso, é cabível a extensão dessa benesse à pessoa jurídica, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção, ou seja, a condição de hipossuficiência, mormente porque o Recorrente, intimado a juntar a declaração do imposto de renda, não cumpriu a determinação judicial. 7. A princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 8. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (STF-Pleno: RTJ 186/106). 9. Repiso, com a interposição do recurso, oportunizou-se ao Recorrente que juntasse aos autos documentos em que atestassem sua miserabilidade jurídica, justificando sua pretensão recursal. Não tendo sido o instrumento instruído por tais documentos, conclui-se pela ocorrência da preclusão da prática do ato processual. 10. Havendo dúvidas sobre o estado de hipossuficiência da parte Autora, deixa de prevalecer a presunção de miserabilidade derivada da mera declaração de hipossuficiência econômico-financeira prevista pelo art. 4º da Lei 1.060/50, tornando-se necessária a comprovação do real estado de necessidade da Autora. Caso concreto em que os documentos juntados são insuficientes para justificar a concessão do benefício à Recorrente, consoante intelecção pacificada pelo STJ, na Súmula 487, cujo teor transcrevo: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” 11. Embora devidamente intimado, o Recorrente deixou transcorrer in albis o prazo fixado, não carreando aos autos documentos que demonstrem seu estado de hipossuficiência e a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, deixando de produzir prova, diga-se, de fácil acesso, inequívoca de seu direito. 12. Dessa forma, ausentes o comprovante de recolhimento das custas processuais, tendo em vista que o Requerido foi intimado, consoante despacho para efetuar o pagamento do preparo, de acordo com o Enunciado 08 da TRCC/MA, e uma vez ausentes os pressupostos legais que comprovem a condição de beneficiário da justiça gratuita, segundo reza o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, resta configurada a deserção do recurso. 13. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. Condenação do Recorrente no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 14. Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em não conhecer do recurso. Condenação da Recorrente nas custas processuais, na forma da lei. Honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e a MM. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 09 a 16 de agosto de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE DESPACHO Diante da possibilidade de julgamento virtual (art. 8º da PORTARIA-GP - 2152022), inclua-se este recurso na pauta da sessão virtual designada para o dia 09 (nove) de agosto de 2022, com início às 15h (quinze horas) e término no dia 16 (dezesseis) de agosto de 2022, no mesmo horário, ou, não se realizando, na sessão virtual imediatamente posterior, na forma do art. 343, § 1º, do RITJMA1. Ressalte-se que continua assegurada a sustentação oral mediante solicitação do representante da parte. Por oportuno, esclareço que o pedido de sustentação oral retira o recurso da pauta de julgamentos virtuais, segundo disciplina o art. 346, § 1º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão2. Cumpre, ainda, informar que o prazo limite para peticionar a sustentação oral e, em decorrência, a retirada da pauta de julgamento, é de até 24 horas de antecedência do tempo previsto para abertura da Sessão Virtual. Intimem-se. São Luís(MA), 5 de julho de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís ____________________________________ 1 Art. 343. As sessões virtuais serão realizadas, semanalmente, por determinação dos presidentes dos órgãos julgadores. § 1º A sessão virtual terá duração de sete dias corridos, com início às quinze horas, nos dias disciplinados para realização das sessões ordinárias presenciais, conforme os artigos 331 a 334 deste Regimento. 2 Art. 346. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: [...] § 1º As solicitações de retirada de pauta da sessão virtual, para fins de sustentação oral, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da sessão virtual.

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: GALVÃO E BARCELAR ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA ADVOGADO(A): LAÍS ALBUQUERQUE GALVÃO (OAB/PA N.º 18.822) RECORRIDO(A): FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A): FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES (OAB/MA N.º 14.806) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE MAIO 07 DE JULHO DE 2022 RECURSO N.º 0801441-50.2020.8.10.0091 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICATU Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte Recorrente interpôs recurso inominado (Id 13379773), sem o devido recolhimento do preparo, tendo em vista que o juízo a quo sequer apreciou o pleito da benesse da justiça gratuita durante o curso processual, encaminhando os autos para esta TRCC, após intimação para apresentação das contrarrazões pela parte Requerida, que deixou transcorrer o prazo, sem a devida manifestação. Esclareça-se que o recurso foi considerado tempestivo, com base em certidão elaborada por servidor judicial, no Id 13379778, sem que houvesse pronunciamento sobre o deferimento ou indeferimento do pedido da justiça gratuita formulado pela parte Requerida, em suas razões recursais. Em que pese o teor contido na Lei nº 1.060/50, art. 4º, prevendo que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em havendo indícios de que a parte pode suportar as custas processuais, o preparo recursal e os honorários, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, pode o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, ante a presunção relativa da declaração firmada. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) (AgRg no AgRg no REsp 1107965/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 10/05/2010). (grifo meu) Ademais, o enunciado 116 do FONAJE1também adotou o mesmo entendimento. A parte Recorrente requereu a benesse da justiça gratuita. Esse pleito não foi apreciado pelo juízo a quo, que apenas realizou a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões e, em seguida, fez o prévio juízo de admissibilidade, considerando o “recurso tempestivo e preparado”, encaminhando os autos a essa TRCC, para julgamento do apelo. Desse modo, em razão da patente dúvida quanto à gratuidade da justiça formulada pela parte Requerida, cujo despacho do juízo a quo, proferido no Id 13379779, não restou claro acerca da concessão da referida benesse ao Recorrente, considerando-se, ainda, o vultuoso valor de R$ 20.320,00, auferido por ela apenas em um mês, conforme recibo acostado aos autos (Id 13379749), necessário se faz que a parte demonstre seu estado de miserabilidade, uma vez que o preparo se faz mediante o valor da causa, que neste caso, perfaz a quantia de R$ 2.320,00. Para que um recurso seja admitido, em ambos os juízos de admissibilidade, devem estar presentes todos os requisitos, tanto os intrínsecos (cabimento; legitimidade; interesse; inexistência de fatos impeditivos ou extintivos), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal). Assim sendo, com fundamento no caput do art. 29, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Maranhão (RESOL-GP – 512013), retire-se o presente recurso da pauta de julgamento para sessão virtual e intime-se a parte Recorrente para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a declaração de imposto de renda, a fim de que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de não o fazendo, ser indeferido esse petitório, consoante reza o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil2. No mesmo ato, ficará intimada a parte Recorrente, caso não anexe aos autos a supradita declaração, no prazo acima assinalado, para que proceda ao recolhimento do preparo do recurso, no prazo de 48 horas, (Enunciado 08 da TRCC/MA3. Todavia, o descumprimento dessa determinação, ensejará na pena de deserção do recurso, não sendo admitida a complementação intempestiva (Enunciado 80 do FONAJE4). Após, cumprida ou não a diligência, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. São Luís (MA), 31 de maio de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator ______________ 1 Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) 2 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3 8- Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela parte recorrente, deve a mesma ser intimada para, no prazo de 48 horas, efetuar o preparo, sob pena de deserção. 4 ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).

06/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES em 20/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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