Cumprimento de sentença 0800958-34.2019.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800958-34.2019.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ILNA SOUSA COSTA ADVOGADO: JURANDIR APARECIDO SIMÕES DA SILVA RECORRIDO: ADRIANA CRISTINA DE MATOS NOGUEIRA ADVOGADO: EDILTON SOUZA PINHEIRO OAB/MA 17.646 relator(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 851/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Afirma a parte autora, ora recorrente, que prestou serviços educacionais para a filha da requerida, desde o ano de 2010 até dezembro de 2018, sendo a fase do Maternal I e II em 2010 e 2011, Jardim I e II em 2012 e 2013 e ensino fundamental do ano de 2014 a 2018. Todavia, durante o ensino fundamental, a requerida não arcou com o pagamento das respectivas mensalidades, perfazendo uma dívida total de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 2. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido contraposto da parte demandada, julgou procedente e condenou a parte autora a pagar à parte demandada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de danos morais. 3. Analisando os autos, entendo que não assiste razão a parte recorrente, devendo a sentença ser mantida. Como bem destacado pelo douto Juiz sentenciante “da análise os autos, verifico que a requerente juntou como provas apenas o histórico escolar da filha da requerida, quedando-se inerte em anexar contrato de prestação de serviços assinado por esta, o que corrobora com a tese defensiva na qual a demandada alega que sua filha estudava sem pagar mensalidades na escola. A simples juntada de históricos escolares da filha da demandada não comprovam que esta encontra-se em débito com a escola/autora”. Já com relação a parte recorrida, esta demonstrou fato extintivo do direito autoral, tendo em vista que comprovou por meio do documento que sua filha estudava na escola recorrente sem custo nenhum ( ID 12092893). Desta forma, considero irreparável a sentença do juízo de base. 4. Recurso inominado conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Código de Processo Civil. 6. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC). Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 23 dias do mês de maio do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator TITULAR da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 23 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800958-34.2019.8.10.0130 ORIGEM: JUIZADO DE SÃO VICENTE FERRER

06/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Todas as movimentações(80)