Procedimento Comum Cível 0804742-30.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804742-30.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804742-30.2022.8.10.0060. REQUERENTE: CORNELIO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogada do requerente: RAMIRA MARTINS DE MOURA (OAB 16912-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Advogado do requerido: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386-A-SP). SENTENÇA I- RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por CORNÉLIO OLIVEIRA DOS SANTOS em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo com o requerido, muito embora sustente não ter realizado tal avença. Com a inicial vieram os documentos de Id 68401429 e ss. Em despacho de Id 68416048 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinado a emenda da inicial no tocante à juntada de comprovante de residência em nome do autor ou que justificasse o parentesco em nome de quem juntada a fatura, o que foi cumprido em petitório de Id 69052024. Em decisão de Id 70070955 foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, enviando os autos para a Central de Conciliação, e após esta, sem acordo, citado o réu para integrar a lide e, querendo, apresentar contestação, especificando as provas que desejasse produzir, sob pena de preclusão, o mesmo se estendendo à autora, em caso de réplica. Termo da audiência de conciliação, quando as partes não celebraram acordo, vide Id. 73781353. Contestação acompanhada de documentos em Id 74354977 e ss. Réplica em Id 76690246. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta sob o fundamento de que a parte autora teria sofrido descontos em seu benefício, em razão de suposto empréstimo firmado junto ao requerido, apesar de, alegar, não ter celebrado tal contrato com a referida instituição. Em sede de contestação, a demandada postulou a produção genérica de provas, sem indicar a pertinência de qualquer delas para o julgamento do mérito. Por sua vez, a parte autora, embora alegue não ter feito o empréstimo, não se insurgiu contra os documentos apresentados pelo suplicado, não postulando qualquer prova apta a indicar se a assinatura constante do contrato apresentado era ou não sua. Assim, considerando que o promovente não se insurgiu quanto à autenticidade dos documentos acostados pela requerida, constata-se que a apreciação do mérito da demanda depende exclusivamente de prova documental, qual seja, o contrato firmado entre as partes. Logo, tendo em conta que, nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve instruir a peça portal e a contestação do feito, conclui-se por desnecessária a produção de provas no presente caso. Por conseguinte, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. II.2- Das questões processuais pendentes II.2.1- Das comunicações/intimações Defiro o pleito do réu para as publicações/intimações de praxe serem feitas, exclusivamente, em nome do advogado Dr. DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A), sob pena de nulidade. II.2.2 - Da falta de interesse de agir O requerido sustenta que o promovente não procurou as vias administrativas para a solução da lide, o que incorreria na falta de interesse de agir. In casu, reputo que a apresentação de contestação caracteriza a pretensão resistida da ação. Destarte, afasto a preliminar em apreço. II.2.3 – Da Ausência de Extratos Alega o demandado que a autora não acostou aos autos os extratos bancários relativos ao período do empréstimo ora impugnado; todavia, como decidido no julgamento do IRDR 53.983/2016, a juntada de extratos é faculdade da parte autora, não sendo condição indispensável para a propositura da ação. Assim, rejeito a preliminar aventada. II.2.4 - Da preliminar de conexão Alega o demandado a existência de conexão entre este processo e outros que tramitam nesta comarca. Preceitua o art.55 do CPC que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. No caso dos autos, verifico que a aludida demanda trata-se de outra ação com idêntica denominação ajuizada pela mesma autora contra o mesmo réu, porém relativa a outro contrato. Assim, como as ações possuem objetos-contratos- diferentes, não é o caso de se reconhecer a conexão. Cito jurisprudência a ratificar este entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que as situações fáticas originadoras dos títulos são diversas, de modo que não há identidade entre as causas de pedir que possam dar guarida á conexão. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70045392867, 11ª Câmara Cível. Rel. Des. ANTÔNIO Maria rodrigues de Freitas Iserhard, jul.30.05.2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E/OU CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E PERDAS E DANOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA DE OUTRA AÇÃO, ENTRE AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR, MAS COM OBJETOS DIFERENTES. INCABIMENTO. Não há conexão entre ações que se referem a rescisão de contratos diferentes, embora tenham a mesma causa de pedir e as mesmas partes. A regra da livre distribuição- corolário do princípio constitucional do juiz natural é norma expressa e cogente no CPC. ( Agravo de Instrumento 70049922842 13ª Câmara Cível Rel.Desa. Lúcia de Castro Boller. DJe 08.08.2012). Logo, rejeito a preliminar suscitada. II.3- Do Mérito A presente lide envolve relação de consumo e na causa foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que foi deferido em decisão de Id 70070955. Sob esse enfoque, passo à análise do mérito da causa. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Na espécie em apreço, em que pese o autor alegar que não celebrou qualquer negócio com o banco demandado, este contestou o feito alegando que o contrato ora impugnado foi devidamente assinado pelo requerente, sendo o valor depositado na conta do demandante. Para ratificar o alegado, trouxe aos autos cópia da avença, em que se faz presente a suposta assinatura do autor, em que pese o suplicante alegar em sede de réplica, no Id. 766902246, a falsificação grosseira, o que não observo nos autos, até porque não postulou a realização da perícia grafotécnica, prova hábil para dirimir a questão, o que entendo tornar válido o negócio jurídico ora questionado (Id 74354979). Neste diapasão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO APRESENTADO. ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato, pois esta não difere das constantes nos autos.2. A cobrança de dívida e os consequentes descontos em beneficiário previdenciário, quando respaldados em contrato de empréstimo válido e eficaz, não desconstituído pela parte autora da ação, não configuram ato ilícito. 3. Recurso rejeitado. (Poder Judiciário - Tribunal de Justiça de Pernambuco Apelação nº 0000641-47.2016.8.17.1240 (0531932-0) - 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma - Desembargador José Viana Ulisses Filho – Data de julgamento, Caruaru, 04/11/2019). O contrato nº. 811239598, firmado em 11/01/2019, no valor R$ 6.798,84, renegociou o contrato nº. 811239597, quitando o montante de R$ 3.820,40, sendo liberado o valor de R$ 2.875,39 em conta de titularidade do postulante agência 2442 – conta nº. 896315, em 15/01/2019 – Caixa Econômica Federal. Não bastasse, o suplicado juntou, ainda, cópia ordem de pagamento, em que consta o autor como beneficiário do montante depositado, como se verifica em evento de Id 74354978. Ademais, cumpre ressaltar que a parte autora não impugnou a autenticidade dos documentos acostados pelo requerido, nos termos do art. 428 do CPC, pelo que permanece a fé de tais documentos. Não bastasse, necessário dizer que os documentos pessoais do autor juntados com a inicial são os mesmos que constam quando da realização do empréstimo trazidos pelo requerido. Por conseguinte, forçoso concluir que o requerente contratou o empréstimo indicado na exordial e, em razão deste contrato, o valor foi regularmente descontado dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido ao requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. – (...) Frustrada a tentativa da apelante em demonstrar que não possui débito junto ao banco apelado, improcedente também o seu pedido de ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido, porquanto, se existe dívida, agiu o apelado no seu exercício regular de direito ao incluir da apelante nome no cadastro dos inadimplentes. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.986142-1/001 – TJ/MG - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. BATISTA DE ABREU. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, rejeito os pedidos iniciais, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser o demandante beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon-MA, 30 de setembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

03/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CORNELIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/10/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.

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