Apelação Cível 0800061-89.2018.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 97.740,48

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única de Joselândia 1° Grau · TJMA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara �nica da Comarca de Josel�ndia 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ALZENIRA BARROSO DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

Advogados / Representantes

DEYANNE PEREIRA MENESES

OAB/MA 16978·CPF·Representa: Autor

MADSON QUEIROZ SOUSA

OAB/DF 50083·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

ALZENIRA BARROSO DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (PROMOTORIA DE JUSTICA DE CURURUPU)

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

VERA LUCIA ALVES PEREIRA

Terceiro

WELLINGTON ALMEIDA DE SOUSA

Terceiro

ALDAIRES BARROSO DA SILVA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Reu

VERA LUCIA ALVES PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

WELLINGTON ALMEIDA DE SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

ALDAIRES BARROSO DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

16/06/2025, 09:44

Baixa Definitiva

16/06/2025, 09:44

Juntada de termo

16/06/2025, 09:43

Juntada de Certidão

16/06/2025, 09:42

Recebidos os autos

16/06/2025, 09:42

Juntada de Certidão

16/06/2025, 09:42

Recebidos os autos

16/06/2025, 09:42

Juntada de Certidão

15/02/2024, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

15/02/2024, 11:16

Juntada de Certidão

15/02/2024, 09:48

Juntada de Certidão

15/02/2024, 09:46

Juntada de parecer do ministério público

31/01/2024, 10:39

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES PEREIRA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:06

Decorrido prazo de ALDAÍRES BARROSO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:06

Decorrido prazo de WELLINGTON ALMEIDA DE SOUSA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:06

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

16/06/2025, 09:44

Baixa Definitiva

16/06/2025, 09:44

Juntada de termo

16/06/2025, 09:43

Juntada de Certidão

16/06/2025, 09:42

Recebidos os autos

16/06/2025, 09:42

Documentos

Decisão (expediente)

•29/11/2023, 16:58

Decisão

•29/11/2023, 15:25

Juntada de Certidão

16/06/2025, 09:42

Recebidos os autos

16/06/2025, 09:42

Juntada de Certidão

15/02/2024, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

15/02/2024, 11:16

Juntada de Certidão

15/02/2024, 09:48

Juntada de Certidão

15/02/2024, 09:46

Juntada de parecer do ministério público

31/01/2024, 10:39

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES PEREIRA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:06

Decorrido prazo de ALDAÍRES BARROSO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:06

Decorrido prazo de WELLINGTON ALMEIDA DE SOUSA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/01/2024, 21:20

Juntada de petição

26/01/2024, 21:14

Juntada de parecer do ministério público

06/12/2023, 13:53

Publicado Decisão (expediente) em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 10:37

Recurso Especial não admitido

29/11/2023, 15:25

Conclusos para decisão

28/11/2023, 09:49

Juntada de termo

28/11/2023, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2023, 12:33

Juntada de Certidão

06/10/2023, 12:31

Juntada de petição

06/10/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:03

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 12:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

27/09/2023, 12:04

Decorrido prazo de WELLINGTON ALMEIDA DE SOUSA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de ALDAÍRES BARROSO DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES PEREIRA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:14

Juntada de recurso especial (213)

26/09/2023, 23:00

Juntada de parecer do ministério público

11/09/2023, 10:56

Publicado Acórdão (expediente) em 01/09/2023.

01/09/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 03:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2023, 07:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2023, 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 13:58

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

30/08/2023, 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2023, 17:22

Juntada de certidão

09/08/2023, 17:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/07/2023, 18:42

Juntada de petição

12/07/2023, 13:51

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2023, 11:23

Recebidos os autos

26/06/2023, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

26/06/2023, 15:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/06/2023, 15:30

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/06/2023, 15:42

Juntada de contrarrazões

22/06/2023, 14:33

Decorrido prazo de WELLINGTON ALMEIDA DE SOUSA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de ALZENIRA BARROSO DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de ALDAÍRES BARROSO DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES PEREIRA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 08:23

Publicado Despacho (expediente) em 09/05/2023.

09/05/2023, 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2023, 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 12:30

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/05/2023, 08:13

Decorrido prazo de ALDAÍRES BARROSO DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de WELLINGTON ALMEIDA DE SOUSA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:10

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES PEREIRA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:10

Juntada de agravo interno cível (1208)

03/05/2023, 22:39

Juntada de procuração

03/05/2023, 22:33

Publicado Decisão (expediente) em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2023, 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2023, 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 08:55

Conhecido o recurso de ALZENIRA BARROSO DA SILVA - CPF: 761.557.653-91 (APELANTE) e não-provido

31/03/2023, 14:32

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/03/2023, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 06:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 11:02

Recebidos os autos

11/01/2023, 17:36

Conclusos para decisão

11/01/2023, 17:36

Distribuído por sorteio

11/01/2023, 17:36

Acórdão (expediente)

•30/08/2023, 13:58

Acórdão

•30/08/2023, 13:27

Despacho

•05/05/2023, 12:30

Decisão (expediente)

•03/04/2023, 08:54

Decisão

•31/03/2023, 14:32

Despacho

•19/01/2023, 11:02

Despacho

•08/12/2022, 19:21

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 21:43

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 21:42

Sentença (expediente)

•10/10/2022, 17:00

Sentença

•10/10/2022, 15:17

Despacho

•17/08/2022, 11:13

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•20/07/2022, 11:53

Todos os documentos(21)

Decisão (expediente)

•29/11/2023, 16:58

Decisão

•29/11/2023, 15:25

Acórdão (expediente)

•30/08/2023, 13:58

Acórdão

•30/08/2023, 13:27

Despacho

•05/05/2023, 12:30

Decisão (expediente)

•03/04/2023, 08:54

Decisão

•31/03/2023, 14:32

Despacho

•19/01/2023, 11:02

Despacho

•08/12/2022, 19:21

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 21:43

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 21:42

Sentença (expediente)

•10/10/2022, 17:00

Sentença

•10/10/2022, 15:17

Despacho

•17/08/2022, 11:13

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•20/07/2022, 11:53

Despacho

•01/06/2022, 17:58

Decisão

•13/12/2021, 11:20

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 16:12

Decisão

•05/04/2021, 11:26

Despacho

•10/02/2020, 15:51

Despacho

•01/10/2018, 18:20