Cumprimento de sentença 0800816-13.2018.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800816-13.2018.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DUETTO CRIATIVO COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: OTAVIO DANIELI VIEIRA - MA12843-A RECORRIDO: MISSIELMO ALVES MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JAIME PEREIRA DE SOUZA - TO7912-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Nº 679/2022 Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800816-13.2018.8.10.0147 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanharam o relator, as suas excelências, os juízes MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ, titular do 1º gabinete do Juiz Titular e HANIEL SÓSTENES RODRIGUES DA SILVA, 1º suplente, respondendo pelo gabinete do 1º Vogal. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 15/07/2022 à 21/07/2022. DOUGLAS LIMA DA GUIA Relator PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo autor em face da sentença proferida pela Excelentíssima Juiz de Direito NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO, que julgou procedente os embargos à execução e reconheceu pela impenhorabilidade de bem de família ao imóvel penhorado nos autos. A ação de cobrança foi promovida por DUETTO CRIATIVO COMERCIO E SERVICOS LTDA em face de MISSIELMO ALVES MIRANDA, pretendendo o percebimento de crédito decorrente acordo promovido entre ambas as partes. Homologado o acordo, a sentença transitou em julgado e passou-se para a fase de cumprimento de sentença. Em id 16840101, foi determinada a penhora de bens no endereço do executado, localizado na Rua 27, n 357, Bairro São Luis, na cidade de Balsas/MA. Em diligência (id 168401116), o oficial de justiça deixou de realizar a penhora em decorrência do imóvel se encontrar locado para terceiro (LAISE RAMOS DA SILVA), tendo certificado a ocorrência de penhora dos aluguéis do referido imóvel. Em 11/10/2019, a terceira LAISE RAMOS DA SILVA compareceu nos autos para informar que deixou o imóvel em razão da lide em questão (id. 16840119). Em id 16840121, a exequente indicou o bem imóvel de matrícula nº 4.650, fls. 250/1, livro 2-Q, localizado na Rua 26, qd. 277, lote 33, no Bairro Potosi, Balsas/MA, de propriedade do executado e de seu irmão MACIELMO ALVES MIRANDA. Imóvel penhorado em 14/12/2020, nos termos do auto de penhora, avaliação de id 16840154. A parte executada impugnou o cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a) a nulidade da penhora do imóvel de matrícula nº4.650, por se tratar de único bem de família; b) que o imóvel se encontra locado para terceiros; c) que não é o único proprietário de bem, possuindo como coproprietário o seu irmão. Requereu a desconstituição da penhora do imóvel de matrícula nº 4.650, fls. 250/1, livro 2-Q, localizado na Rua 26, qd. 277, lote 33, no Bairro Potosi, Balsas (id 16840159). A executada apresentou réplica à impugnação, alegando que o imóvel penhorado nos autos é o de matrícula nº. 4.650, não sendo o mesmo indicado pelo oficial de justiça na primeira diligência (id 18400755). Pede que seja afastada a tese de bem de família. Sobreveio sentença (id 16840176) que julgou procedentes os embargos à execução e determinou a desconstituição da penhora do imóvel de matrícula 4.650 (id.39250078). É o relatório VOTO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito. A Lei 8.009/90 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portando, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade humana se constitui um dos baluartes da República Federativa do Brasil (art.1 º da CF/1988). Com efeito, a impenhorabilidade do bem de família necessita de comprovação da propriedade e da destinação residencial. A Súmula 486 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." No entanto, da acurada análise dos elementos de prova trazidos aos autos, entendo inexistir demonstração inequívoca de que tal bem é o único destinado à moradia da entidade familiar, consoante ao estabelecido aos arts 1º, caput, e 5º, caput, da Lei 8.009/90. Ao contrário do alegado pelo executado, ficou provado nos autos que este possui outra alternativa de moradia. Examinando cuidadosamente os documentos apresentados pelo executado, observo que ficou evidente que o imóvel de matrícula 4.650, localizado na localizado na Rua 26, lote 33, Qd 277, Bairro Potosí, Balsas/MA, não é o mesmo imóvel objeto da primeira diligência (id 16840116), situado na Rua 27, n 357, Bairro São Luís, na cidade de Balsas/MA, estando, inclusive, situados em bairros distintos. No auto de penhora acostado no id 16840116, o oficial de justiça certificou que o imóvel localizado na Rua 27, nº.357, Bairro São Luiz, Balsas/MA é que estaria sendo locado à terceira LAISE RAMOS DA SILVA. Em que pese a sentença de base reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado na Rua 27, nº.357, Bairro São Luiz, Balsas/MA, este imóvel é o da primeira diligência, não tendo sido efetivada a penhora neste, mas somente os valores fictos dos aluguéis. Nota-se que não há comprovação de sua própria residência e de sua família no imóvel de matrícula M-4.650, localizado na Rua 26, lote 33, Qd 277, Bairro Potosí, Balsas/MA. Mostra-se que o executado possui dois imóveis distintos e somente o localizado na Rua 26, nº.357, São Luiz, Balsas/MA é que merece ter proteção de impenhorabilidade. Assim, diante das provas coligadas nos autos, não ficou suficientemente comprovado que o imóvel penhorado é bem de família. Ademais, verifica-se que o executado instruiu sua impugnação com comprovante de endereço na Rua 26, nº.357, São Luiz, Balsas/MA, o que corrobora com as demais provas de que o imóvel considerado bem de família é o que estava locado à terceira LAISE RAMOS DA SILVA e não de matrícula 4.560. Além disso, há informações de que a mãe do executado, senhora ANTONIA LUCIELMA ALVES, afirmou ao oficial de justiça que seu filho MISSIELMO ALVES MIRANDA estaria residindo em Araguaína/TO. Destarte, há dúvidas de que o executado não possui apenas o bem penhorado nos autos (M-4.650), não merecendo este ser reconhecido como bem de família, motivo pelo qual entendo que a documentação apresentada não comprova a impenhorabilidade do bem. Diante da não demonstração inequívoca de que o bem constrito judicialmente é o único destinado à moradia da entidade familiar, não é possível assegurar ao imóvel a proteção da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. Em que pese ao argumento de que o bem possui mais um coproprietário, a jurisprudência do STJ no AgInt no Resp nº.1960419/DF (2021/0295658-4) é no sentido de ser possível a penhora em favor de credor, ainda que se trate de bem indivisível, devendo ser respeitado o quinhão do coproprietário não devedor. Assim, a penhora deverá recair somente na cota do imóvel pertencente ao executado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para julgar improcedentes os Embargos à Execução, mantendo-se a penhora efetiva sob o imóvel de Matrícula 4.650, prosseguindo-se o feito com os demais atos expropriatórios. Sem custas, nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55, lei 9.099/95). É como voto. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR GABINETE DO 2ª VOGAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL

01/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de OTAVIO DANIELI VIEIRA em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE RAMOS MORAIS 01672132371 em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(30)