Procedimento Comum Cível 0823439-87.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823439-87.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823439-87.2019.8.10.0001. AUTOR: ANNA THALYSSA BRITO LINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATA BESSA DA SILVA CASTRO - MA6241 REU: ALEXANDRE AUGUSTO GOMES ALVES Advogados/Autoridades do(a) REU: ALAN CARVALHO LEANDRO - MA19730-A, FELIPE MARQUES RODRIGUES - PI13290, GUSTAVO LUCAS DE MELO FURTADO - PI12489 DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO proposta por ANNA THALYSSA BRITO LINS contra ALEXANDRE AUGUSTO GOMES ALVES, ambos devidamente qualificado nos autos. Com efeito, não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: A requerida, em sua contestação de ID nº 57886096, impugnou, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentou, em apertada síntese, a inexistência de imperícia médica e, por consequência, a ausência de responsabilidade civil. Nos termos do art. 98, da Lei nº 13.105/2015, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Examinando-se as provas acostadas nos autos verifica-se que a demandante recebe parcos recursos (ID 36745217), cujos rendimentos são módicos, não havendo nenhuma exorbitância capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Noutro lado, a parte ré não acostou qualquer documento hábil capaz de infirmar as alegações da demandante, quanto a sua hipossuficiência. Quanto ao contexto de apreciação da prova, deve ser ressaltado que a relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo. Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. Em que pese a responsabilidade do profissional liberal ser subjetiva, nos termos do §4º, art. 14 do CDC, é juridicamente possível a inversão do ônus probatório open judicis, desde que verificado a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. É notória a fragilidade da parte consumidora em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. Assim, constatada a complexidade técnica da prova da culpa do médico cirurgião, resta autorizada a inversão do ônus da prova. Assim decidem nossos tribunais: EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE VERIFICADA. NEGLIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É admissível ao juízo dinamizar o ônus probatório e distribui-lo de maneira diferente da regra geral prevista no art. 373, inc. I e II, do CPC, com fulcro nas disposições do art. 6º, VIII e art. 14, § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez demonstrado pela parte autora a verossimilhança de suas alegações, bem como a responsabilidade do requerido. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0023504-82.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 23.05.2022)(TJ-PR - AI: 00235048220218160000 Cruzeiro do Oeste 0023504-82.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 23/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2022) Ato contínuo, entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) Se a assimetria apresentada nos seios da autora é decorrente da imperícia do requerido; b) Se há responsabilidade civil do requerido pelos supostos danos suportados pela autora. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, a parte autora postulou pela produção oral através do depoimento pessoal do requerido e pela prova pericial. Noutro giro, a requerida postulou pela produção de prova pericial. Assim, nomeio o perito médico legista, perito oficial do Estado do Maranhão e professor do curso de Medicina CCHNST/UFMA, Dr. Luís Felipe Castro Pinheiro, regularmente cadastro no sistema Peritus (CPTEC) vinculado ao TJ/MA, com endereço profissional na Rua 11, Quadra 20, Casa 42, Cohatrac – IV, CEP 65054-430, e-mail: [email protected] e telefone: (98)98110-2538. Esclareço, ainda, que os honorários serão custeados pelo réu, diante da inversão do ônus probatório, bem como concessão do benefício gratuito à parte autora. As partes poderão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/15. Após, intime-se o Sr. Perito por e-mail e/ou telefone, cientificando-a da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias, apresente: proposta de honorários; currículo, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. Com apresentação dos valores alusivos aos honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos para deliberação (PASTA DE DECISÃO). Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC/15, o valor estabelecido resta desde já homologado. Exaurido o prazo acima, determino, a intimação da parte Ré, via ato ordinário, para depositar a importância relativa aos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando, pois, desde logo advertida que, em caso de ausência de depósito dos honorários pericial implicará na desistência de tal prova, com presunção de veracidade dos fatos declinados na exordial, autorizando o julgamento do feito no estágio em que se encontra, devendo os autos serem conclusos para SENTENÇA. Com o depósito integral, autorizo de imediato o levantamento de 50% do valor dos honorários, mediante alvará, sem ônus e/ou transferência bancária, mediante expedição de ofício ao SETOR PÚBLICO DO BB, sendo o restante liberado tão somente quanto da entrega do laudo em cartório e/ou via e-mail ou outra comunicação eletrônica. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC/15, via ato ordinatório, caso necessário. Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial. Com sua juntada, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, bem como apresentarem suas alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para SENTENÇA. Intimem-se via DJEN. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível.

06/06/2022, 00:00

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Expedição de informações pessoalmente.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GUSTAVO LUCAS DE MELO FURTADO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MARQUES RODRIGUES em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FELIPE MARQUES RODRIGUES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO LUCAS DE MELO FURTADO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(19)