Cumprimento de sentença 0800926-67.2020.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800926-67.2020.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2022, 11:39

Juntada de Certidão

19/08/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 09:44

Conclusos para despacho

18/08/2022, 09:30

Juntada de petição

12/08/2022, 14:22

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 08:36

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - MA9226 Reclamado: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Por economia processual, bem como pela menor onerosidade à parte autora, pois não precisará pagar pela emissão de 2 alvarás, prorrogo o prazo para que a requerida efetue o pagamento do saldo residual por 05 dias sob pena de penhora. Intimem-se as partes. São Luis (MA), Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800926-67.2020.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: AQUILES BATISTA DOS SANTOS SOARES Advogado/Autoridade do(a)

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - MA9226 Reclamado: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Por economia processual, bem como pela menor onerosidade à parte autora, pois não precisará pagar pela emissão de 2 alvarás, prorrogo o prazo para que a requerida efetue o pagamento do saldo residual por 05 dias sob pena de penhora. Intimem-se as partes. São Luis (MA), Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800926-67.2020.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: AQUILES BATISTA DOS SANTOS SOARES Advogado/Autoridade do(a)

10/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 14:55

Conclusos para despacho

09/08/2022, 14:43

Documentos

Despacho

•18/08/2022, 09:44

Despacho

•09/08/2022, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A RECORRIDO: AQUILES BATISTA DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A): FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - OAB MA9226-A RELATOR: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 1835/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS DE CARÊNCIA – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO CONTRATUAL – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. O Autor afirma, resumidamente, que o banco Demandado incluiu sem sua autorização a cobrança de juros de carência em seu contrato de empréstimo. Em razão disso requer a repetição do indébito, além da indenização pelos danos morais. 3. O juízo a quo julgou procedentes os pedidos, entendendo que: Face ao exposto, julgo procedente, em parte, o pedido da inicial e condeno o BANCO DO BRASIL SA S/A: 1 - Pagar ao autor AQUILES BATISTA DOS SANTOS SOARES o valor de R$ 2.263,68 (dois mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), a título de repetição de indébito, já liquidado em dobro, nos termos do art. 42 da Lei 8.078/90, corrigido monetariamente pelo índice do INPC/IBGE a partir do ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês a partir da citação; 2 - Pagar ao autor AQUILES BATISTA DOS SANTOS SOARES o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir desta data. 4. Sem preliminares no recurso. No mérito, cabe razão à Recorrente. 5. A questão não exige maiores debates. Consta, na sentença, o valor cobrado pelo banco foi referente ao período em que o início do pagamento das parcelas da renovação do empréstimo foi postergado. 6. Em hermenêutica sucinta, o jurista José Augusto de Souza Peres Filho, na sua obra Resumo de Direito do Consumidor, 1. ed., 2020, Ed. JHMIZUNO, p. 164, preleciona de forma objetiva: “Por esse dispositivo, o fornecedor deverá desde logo apresentar todas as cláusulas contratuais ao consumidor antes da assinatura do documento.” E diz mais: “Para o Código não basta simplesmente que se dê conhecimento formal do contrato, mas é necessário também que o instrumento contratual tenha uma redação que permita a qualquer um que o leia compreender o que se está apresentando para assinatura, em todas as suas implicações.” Essas exigências contratuais, para fixar a cobrança de juros de carência, foram adotadas. 7. Ocorre que o extrato juntado (ID: 11470199) não conduz à conclusão de que foi oportunizado à Autora o início do pagamento sem a postergação. Desse modo, o serviço mais oneroso foi imposto sem que fosse oportunizado ao consumidor escolher pagar sem os juros de carência, embora, com vencimento dentro do período de trinta dias. 8. De tudo, o que se deduz é que não houve a contratação, nos termos do art. 46 do CDC, dos juros de carência, que, para que sejam cobrados, têm que ser devidamente contratados, com absoluto prévio conhecimento do consumidor, ou seja, no caso, do mutuário. É certo que juros de carência constituem operação comum realizada por instituições financeiras, sendo cobrados e pactuados (inclusive com a fixação do índice de incidência) no período que compreende o interregno entre a assinatura do contrato, a consequente entrega do valor mutuado e o pagamento da primeira parcela. Nesse período, por não haver sido quitada nenhuma prestação, incide os referidos juros, porém com claro conhecimento contratual do consumidor, sob pena de não obrigá-lo. É o que se vê no presente caso. 9. O entendimento do Egrégio tribunal de Justiça do Maranhão é no sentido da abusividade da cobrança. Cito o julgamento da Apelação nº 0802528-68.2018.8.10.0040: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA. SERVIÇO ADICIONAL QUE NÃO TEM PROVA DA SUA EFETIVA PRESTAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PELO BACEN. CONDUTA VEDADA. DESCUMPRIMENTO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E O DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O acréscimo de juros de carência não está acompanhado de nenhum serviço a cargo da entidade bancária, ou por terceiros sob sua responsabilidade, e nem encontra guarida em autorização expressa de resolução do BANCEN, logo, não sendo justificativa apta, senão clara demonstração de abuso, tão somente a liberdade econômica do contrato. 2. Inteligência do STJ em julgados sob a sistemática de recurso repetitivo: REsp 1639259/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018; REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018; e REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018. 3. Apelação desprovida. 10. A jurisprudência pátria é no mesmo sentido: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE DA PRÁTICA. COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO -NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A capitalização dos juros é vedada, aos particulares ou às instituições financeiras, salvo exceções legais (cédulas de crédito). Ademais, a Corte Superior deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0707.05.100807-6/003 reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Provisória nº 2.170/2001. Revela-se abusiva a cobrança dos juros de carência sem expressa previsão contratual, em afronta ao disposto no art. 46, bem como ao art. 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A matéria ventilada no recurso adesivo está subordinada à do recurso principal, sendo vedado ao recorrente adesivo discutir questão não constante deste, já que suportou os efeitos da sentença ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do recurso independente. (TJMG; APCV 1.0145.10.018784-1/003; Rel. Des. Wanderley Paiva; Julg. 25/02/2015; DJEMG 03/03/2015) 11. Dessa forma, o valor inserido indevidamente no contrato deve ser devolvido em dobro. 12. A inserção unilateral de juros sob fundamento de serviços não autorizados pelo consumidor é medida ilegal e que ultrapassam o mero descumprimento contratual, conquanto gera prejuízos de ordem moral ao consumidor, causando abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais. Segundo o entendimento do STJ, “deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum”1. Resta configurado o dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de existência ou de extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Entendo que a quantia de fixada na sentença é perfeitamente apta a atender os escopos punitivos e pedagógicos, bem como suprir o abalo pessoal sofrido pela Demandante. 13. Recurso conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 14. Condenação do recorrente nas custas processuais, na forma da lei, e nos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação. 15. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0800926-67.2020.8.10.0009 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em seu inteiro teor, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação do recorrente nas custas processuais, na forma da lei, e nos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator as MM Juízas Cristiana de Sousa Ferraz Leite e Lavínia Helena Macedo Coelho. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, aos 10 dias do mês de maio de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator 1 STJ – REsp: 608918 RS 2003/2027129-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 20/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/06/2004 p.176 RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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