Cumprimento de sentença 0801060-06.2020.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801060-06.2020.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2022, 09:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/11/2022, 09:41

Publicado Intimação em 21/10/2022.

01/11/2022, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

01/11/2022, 22:14

Publicado Intimação em 21/10/2022.

01/11/2022, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

01/11/2022, 22:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2022, 20:58

Conclusos para julgamento

18/10/2022, 15:39

Publicado Intimação em 30/09/2022.

03/10/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

03/10/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RENATO SILVA COSTA - MA14422-A Promovido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento às determinações contidas a RESOL-GP 382022 e o ATOPRESIDENCIA- GP 1422022 não será expedido selos físicos mas apenas os eletrônicos. Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801060-06.2020.8.10.0006 | PJE Promovente: MARCIA CARDOSO AHID Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto os alvarás foram devidamente assinados no DIGIDOC. Após a assinatura no sistema DIGIDOC, o advogado poderá imprimir e levar diretamente as agências do BANCO DO BRASIL. INTIMO O ADVOGADO PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. APÓS O MENCIONADO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. São Luís-MA, Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022. KARLA GARDÊNIA PARGA NUNES DE SOUSA Secretária Judicial

29/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 15:19

Juntada de Certidão

28/09/2022, 15:18

Documentos

Sentença

•18/10/2022, 20:58

Despacho

•23/09/2022, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MÁRCIA CARDOSO AHID ADVOGADO(A): RENATO BARBOZA DA SILVA JÚNIOR (OAB/MA N.º 20.658) E JULYANA DE VASCONCELOS (OAB/MA N.º 18.622) RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA N.º 9348-A) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 2307/2022-2 EMENTA: CONSUMIDORA – JUROS DE CARÊNCIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI INFORMADA DESSE ENCARGO NO MOMENTO DA AVENÇA – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Recorrente: A Autora procurou a instituição financeira para contratar um empréstimo consignado, contrato nº 765359288, no valor de R$ 12.221,99 (doze mil duzentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos), parcelado em 72 prestações de R$ 278,21 (duzentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos). Em virtude desta operação, e valendo-se da vulnerabilidade da consumidora, o réu aproveitou-se para inserir de forma abusiva JUROS DE CARÊNCIA no valor de R$ 58,81 (cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos) sem que fosse solicitado por esta, onerando ainda mais a sua dívida com a instituição bancária. Frisa-se que a Reclamante somente tomou conhecimento da cobrança acerca dos Juros de Carência quando verificou o extrato do empréstimo consignado, que foram adicionados ao capital financiado. Ademais, é sabido que a cobrança de juros limita-se aos juros remuneratórios e moratórios, o que corrobora ainda mais com o fato de que a instituição ré agiu de maneira abusiva ao omitir a inserção dessa cobrança no contrato. Esses são fatos expostos no pedido inicial. Na defesa, o banco Recorrido aduz que os juros de carência foram contratados pelo Recorrente e que era do seu conhecimento, uma vez que a operação foi contratada no dia 22/10/2010, e a primeira parcela deveria vencer na data de 22/11/2010, tendo sido dado um período de carência de 10 (dez) dias, num total de R$ 58,51. Portanto, o primeiro desconto apenas ocorreu em 1º/12/2010. E afirma que consta no contrato firmado entre as partes, tendo sido dado ciência à consumidora da incidência dos referidos juros. Todavia, examinando-se os autos, não foi juntado pelo Recorrido o instrumento contratual comprovand a avença dos juros de carência, para que, então, se possa deduzir que houve a prevalência da autonomia da vontade, embora se trate de relação de consumo, em que a autonomia é relativizada em razão de o consumidor ser considerado e, portanto, protegido legalmente, por ser vulnerável. Em resumo, não há nos autos a prova da contratação dos juros de carência, como alega o Recorrido, tendo em vista que o Reclamado se limita a juntar um simples “Comprovante de Solicitação de Empréstimo”, que apenas expressa o item “juros carência: 58,81”, não havendo nenhuma informação clara sobre essa cobrança à consumidora. A questão básica é: em que cláusula contratual, devidamente explicitada, encontra-se a pactuação dos juros de carência, com a devida informação do seu percentual ao mês ou ano e mais outras informações necessárias? Resposta: se não há disponibilização contratual dos juros de carência, evidentemente não há cláusula para que a cliente, ou a Recorrente, possa fazer prevalecer a sua autonomia privada. Os fundamentos fáticos e jurídicos da venerável sentença a quo viu coisas que nem o banco Recorrido conseguiu demonstrar. Vejamos: No caso dos autos, verifico que a autora teve amplo acesso a todas as informações contratuais,inclusive sobre a cobrança dos referidos juros, o que se vê no documento do evento 38797168, (...) Portanto, em que pese se tratar de contrato de adesão, o acordo foi livremente pactuado entre as partes, contendo a assinatura do adquirente. Logo, não pode este alegar violação do dever de informação, previsto nos artigos 6º, III, 31 e 46 do CDC e no art. 5º, XIV, da CF, revelando-se lícita a cobrança formulada pelo banco. Insta esclarecer que os juros de carência são destinados a remunerar o capital emprestado no intervalo entre a concessão do empréstimo e o início do pagamento das prestações, sendo legal sua cobrança desde que constante no contrato, o que não restou comprovado na presente hipótese. Nessa senda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS DE CARÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - FORMA SIMPLES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. É abusiva a cobrança de juros de carência por inexistir qualquer autorização expressa ou resolução do Banco Central que referende tal cobrança, bem como quando sequer consta previsão contratual neste sentido. (...). Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 86, CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.063095-0/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/0021, publicação da súmula em 07/05/2021) Primeiro, não há sequer assinatura contratual, isso porque o banco Demandado apenas anexou à defesa um “Comprovante de Solicitação de Empréstimo”. Isso já ficou esclarecido no exame dos autos. Segundo, os juros de carência, que diferentes do remuneratório e moratório, não cai no contrato como se fosse jabuticaba. É preciso haver explícita contratação, sendo o consumidor devidamente informado. Nessa trilha de entendimento, é também a jurisprudência de nossos tribunais. Verbis: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE DA PRÁTICA. COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO -NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A capitalização dos juros é vedada, aos particulares ou às instituições financeiras, salvo exceções legais (cédulas de crédito). Ademais, a Corte Superior deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0707.05.100807-6/003 reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Provisória nº 2.170/2001. Revela-se abusiva a cobrança dos juros de carência sem expressa previsão contratual, em afronta ao disposto no art. 46, bem como ao art. 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A matéria ventilada no recurso adesivo está subordinada à do recurso principal, sendo vedado ao recorrente adesivo discutir questão não constante deste, já que suportou os efeitos da sentença ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do recurso independente. (TJMG; APCV 1.0145.10.018784-1/003; Rel. Des. Wanderley Paiva; Julg. 25/02/2015; DJEMG 03/03/2015).” TJ-MA - Agravo Interno Cível AGT 00012485020178100131 MA 0070162019 (TJ-MA) Jurisprudência•Data de publicação: 19/09/2019 AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUMI NDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I - A cobrança de juros de carência sem comprovação de expressa previsão contratual enseja danos morais passíveis de indenização. II - O valor arbitrado a título de danos morais, deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, mantenho o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (dez mil reais). III - Deve ser mantida a verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, pois esse percentual afigura-se compatível com o trabalho desempenhado e o esforço despendido pelo advogado da autora no patrocínio da causa, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC. IV - Recurso improvido. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0801060-06.2020.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acompanharam o voto do relator a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e a MM. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 17 a 24 de maio de 2022. Manoel Aureliano Ferreira Neto Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei dos Juizados Especiais. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de apelo que objetiva questionar sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Em síntese, o que diz a Trata-se de responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. No caso em comento, está-se diante de indubitável violação ao dever de informação preconizado no art. 6°, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, ou de ofensa à boa-fé objetiva, conforme estabelece o art. 422 do Código Civil, tendo em vista que cabia ao Demandado provar que informou a consumidora acerca da cobrança de juros de carência, uma vez que afirmou que essa cobrança está prevista contratualmente. Dever legal do qual não se desincumbiu na presente hipótese, tornando-se verossímeis as alegações autorais. Por esses fundamentos, voto no sentido de conhecer e prover o recurso, para reformar a sentença e condenar o banco Recorrido ao pagamento do indébito de R$ 117,62 (cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos), com os acréscimos juros legais a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 54 do STJ). Condeno-o, ainda, na reparação pelos danos morais, a pagar ao Recorrente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais a incidir a partir do ato citatório (art. 405 do CC) e correção monetária do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). Custas na forma lei. Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do apelo. É o voto. São Luís (MA), 17 de maio de 2022. Manoel Aureliano Ferreira Neto Juiz Relator

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado Intimação em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Publicado Intimação em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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