Cumprimento de sentença 0800097-72.2020.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800097-72.2020.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: GLENDA MALHEIROS GUIMARAES Advogado: EDILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA - MA16155 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO À Secretaria para alteração da classe processual para "cumprimento de sentença". Após: 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800097-72.2020.8.10.0143 | PJE Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, c/c 523, CPC/2015) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado pelo(a) credor(a) -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) na forma do artigo 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 Fonaje). 2. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do CPC/2015, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 3. Decorrido in albis o prazo acima, determino a realização de penhora on line dos ativos financeiros da parte executada, independentemente de nova intimação, acrescentado a multa de 10% retromencionada. 4. Havendo o pagamento voluntário com o depósito em conta judicial, expeça-se alvará judicial em favor da parte demandante, para levantamento da quantia depositada judicialmente, intimando-a, para obtenção do mencionado instrumento autorizativo através da plataforma PJE, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo valores sucumbenciais, expeça-se alvará separado, exclusivamente em nome do patrono. Advirta-se a parte e seu patrono que, nos termos do art. 2º, §2º da Recomendação nº 62018 da Corregedoria Geral de Justiça (TJMA), sendo o valor do alvará até 10 (dez) vezes o valor do selo de fiscalização oneroso, cabível a gratuidade do selo, contudo, acima disso, deve a secretaria promover a cobrança das custas do Selo de Fiscalização Oneroso, especialmente considerando que, com o levantamento do alvará, a parte poderá custear tal despesa sem prejuízo do seu sustento. Em atenção à resolução GP 382022, que regulamenta o uso de selo de fiscalização judicial eletrônico no Estado do Maranhão, o levantamento dos alvarás se dará via PJE, sem necessidade de comparecimento presencial da parte ou de seu causídico para recebimento, vez que tal documento ficará disponível para impressão via plataforma virtual. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado. Decorrido o prazo de cinco dias, inexistindo outros pedidos pendentes de análise, arquivem-se os autos. O PRESENTE DESPACHO VALE COMO MANDADO. Morros/MA, 20 de Julho de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal, respondendo pela Comarca de Morros (PORTARIA-CGJ - 29122022)

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: GLENDA MALHEIROS GUIMARÃES ADVOGADO(A): EDILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB/MA N.º 16.151) RECORRIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(S): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA N.º 6.100), JULIANA PEREIRA ARRUDA (OAB/MA N.º 19.959) E CAMILA FRAZÃO ARÔSO MENDES (OAB/MA N.º 13.320) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N.º: 2.379/2022-2 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 A 31 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0800097-72.2020.8.10.0143 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MORROS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acompanharam o voto do relator a MM. Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente) e a MM. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 24 a 31 de maio de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO De início, defiro a benesse da justiça gratuita, em observância à garantia constitucional disposta na Carta Maior, que autoriza o deferimento desse benefício, com base ainda no que prelecionam os arts. 98, 99, caput, § 3º, do CPC c/c o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça, razões pelas quais deve ser conhecido. Versa a presente ação sobre pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de sobrecarga de energia elétrica de responsabilidade da Demandada. Trata-se de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, face à ilegitimidade ativa da Autora. De início, impõe-se esclarecer que preenche a condição da ação a parte Autora de postular direito que entende ter sido violado, uma vez que ilegitimidade ativa que, equivocadamente foi reconhecida pela r. sentença, sobretudo porque, nos termos do art. 2º do CDC, a Recorrente é consumidora, por utilizar o serviço prestado pela Recorrida como destinatária final. Nessa acepção hermenêutica, é a lição de Leonardo Roscoe Bessa (In: Código de Defesa do Consumidor Comentado, Forense, 1. ed., 2021, p. 6): “A relação de consumo, nos termos delineados pelo Código de Defesa do Consumidor, possui elementos subjetivos, objetivos e teleológico. Os elementos subjetivos são os sujeitos da relação: consumidor e fornecedor. O elemento objetivo é o produto e/ou serviço. O elementos teleológico é a finalidade: destinação final do produto ou serviço.” Nesta demanda, o elemento teleológico está perfeitamente caracterizado, mormente na informação constante nos documentos anexados na exordial, tendo em vista que a Autora mantém relação com a conta contrato 5420318, já que é residente e domiciliada nessa unidade consumidora e efetua os pagamentos das faturas de energia elétrica, conforme comprovante juntado aos autos (Id 12962425), além do protocolo de reclamação acerca do dano no seu equipamento eletrônico, decorrente de oscilação de energia, assim como orçamento e comprovante de pagamento do conserto da TV, em nome da Autora. Portanto, por ser destinatária da prestação do serviço, é parte legítima para, de conformidade com a norma consumerista supracitada, ajuizar a presente demanda, por ser consumidora. Nessa senda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO PARA DISCUTIR CONTRATO - POSSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR - PRECEDENTES DO STJ - DANO INCERTO E FUTURO - OBRIGAÇÃO DE FAZER INVIÁVEL - SENTENÇA REFORMADA. - Relativamente à ilegitimidade ativa para a ação ajuizada pelo usuário/beneficiário, a discussão é pacífica no STJ, notadamente porquanto se trata de interesse juridicamente protegido em face do plano de saúde, sendo aquele o destinatário final dos serviços de assistência à saúde, logo, seu direito de ação não pode ser subtraído, quando se verificar qualquer circunstância que venha a viciar ou desequilibrar o contrato, além disso, no contexto da estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante quanto o beneficiário podem exigir do prestador de serviço (promitente) o cumprimento da obrigação. - No que tange à exclusão do fornecimento de medicamente de uso domiciliar, a questão é pacificada no âmbito do STJ no sentido de que ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar (REsp 1481089 / SP). - Deve ser negado o pedido de fornecimento da posse de fármaco de utilização ambulatorial que não foi comprovada negativa de cobertura pelo plano de saúde no contexto hospitalar, ou mesmo comprovado dano atual e concreto que exija a obrigação de fazer, sobretudo por se tratar de indicação para mera comodidade das pacientes em face de evento incerto e futuro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.049673-3/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2019, publicação da súmula em 03/04/2019) Ressalvo que a Demandante demonstrou ter feito reclamação administrativa, tendo sido gerado o protocolo 61146085, na data de 04/02/2020, sem nenhuma resposta satisfatória da Reclamada, motivo por que teve que recorrer ao Poder Judiciário, como forma de compelir a Requerida a indenizá-la pelos danos materiais e morais, que entende ter sofrido, em razão da falha na prestação de serviços pela concessionária Demandada. A parte Demandada, em sua peça de resistência, faz alegações furtivas e incongruentes, ao afirmar que a Autora não detém legitimidade ativa, para pleitear ação indenizatória não fez reclamação na via administrativa, para, posteriormente, dizer que, diante do processo de ressarcimento por danos elétricos, efetuou pagamento de valor ao Demandante, diga-se, não demonstrado nos autos. O fato é que a Requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, tornando-se verossímeis os fatos aduzidos pela Demandante. Em caso de danos causados em razão de variação da tensão na rede elétrica, deve a concessionária de energia elétrica responder pelos prejuízos advindos de tal episódio. A responsabilização pelo dano material exige a comprovação efetiva dos danos sofridos pela parte, os quais restaram devidamente demonstrados nos autos pelas ordens de serviços colacionadas aos autos, cujos danos decorrentes da oscilação de energia elétrica ficou demonstrado nos autos. Portanto, devido o ressarcimento da quantia R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente aos danos materiais devidamente comprovados nos autos, com a incidência de juros legais a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). A concessionária Demandada não comprovou a inexistência do vício alegado, ônus que lhe competia. Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. Todos esses fatos são considerados no sopesamento do dano moral, o qual restou inequívoco na presente demanda, diante da ocorrência do vício na prestação de serviço, em face do dano causado à Requerente, por falha na prestação de serviço ocasionada pela Reclamada. Essa prática, não obstante ter causado prejuízos de ordem econômica, também causou de ordem moral que decorrem da própria situação, na medida em que a Requerida deixou de atender a Reclamante de modo eficiente, constrangendo-a a uma situação que transborda o mero aborrecimento cotidiano. Caracterizada a violação a direito de personalidade, passível de indenização por dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo, 1999, p. 80). Em razão de ter que buscar a tutela jurisdicional, quando o conflito deveria ter sido resolvido no âmbito meramente administrativo, a parte Autora sacrificou o seu tempo útil, aplicando-se, portanto, a teoria do desvio produtivo do consumidor, além da teoria da indenização pela perda do tempo livre, uma vez que tempo é dinheiro e deve ser examinado sob o seu aspecto econômico. Perder tempo hoje no mundo moderno significa um sacrifício pessoal, sobretudo quando se busca o Poder Judiciário para solução de um litígio que poderia ser resolvido até mesmo na esfera administrativa. A quantia indenizatória deve ser suficiente para atender os escopos da condenação em danos morais, em especial os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrente passe a respeitar e a tratar com perfeita dignidade os seus consumidores. Desse modo, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, encontrando-se dentro dos parâmetros de moderação e razoabilidade. Juros legais a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Com fulcro nesses fundamentos, conheço o recurso e voto pela reforma da sentença, para fazer de imediato o exame do mérito, uma vez que a demanda está madura, conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, para condenar a Requerida a pagar à Autora o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com a incidência dos juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como condeno-a no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com a incidência dos juros legais que devem ser contados a partir da citação (art. 405 do CC) e da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Isenção de custas processuais face à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação nos honorários, em razão do provimento do recurso. É como voto. São Luís (MA), 24 de maio de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator

06/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EDILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Decorrido prazo de EDILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA em 26/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)