Procedimento Comum Cível 0801662-68.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801662-68.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: RAIMUNDO JOAO MACHADO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO JOAO MACHADO (OAB 3344-MA) PARTE RÉ: MAURICIO HARTMANN e outros ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: WELLINGTON WERNER RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 10962-MA) FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO JOAO MACHADO (OAB 3344-MA) e Advogado(s) do reclamado: WELLINGTON WERNER RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 10962-MA), do despacho/decisão/sentença ID 68161717, a seguir transcrita: "Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IVAN JOSE GRAEFF HARTMANN e MAURICIO HARTMANN, em face da sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios, ID 49898057. Em suas razões argui que a sentença foi obscura, por ter se limitado a analisar a legitimidade do credor, ora embargante, apenas quanto à sua atuação como profissional autônomo, sem, contudo, verificar que o texto normativo não diferencia se o advogado é ou não empregado público ou advogado autônomo para fins de aplicação da referida Lei 9.527/1997. Destaca que a jurisprudência reiteradamente tem decidido que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. No mérito, defende que já houve a quitação dos honorários de sucumbência reclamados por ocasião do acordo firmado, ressaltando que eventual direito a honorários contratuais deve ser reivindicado do próprio Banco do Brasil. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para possibilitar sejam sanados os vícios ora apontados e, consequentemente, seja reformada a r. sentença combatida, devendo a preliminar de ilegitimidade ativa ser acolhida, ou, subsidiariamente, ser reconhecida a quitação da verba. Nas contrarrazões, o requerente, ora embargado, defende a higidez da sentença atacada e assevera que inexiste vício de obscuridade, omissão ou contradição (ID 53664180). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para (i). esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii). suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii). corrigir erro material. Os Embargos de Declaração constituem recurso com fundamentação vinculada, destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento. No particular, o requerido-embargante suscita que a sentença incorreu em obscuridade ao apreciar a matéria acerca da legitimidade ativa, afastando a aplicação da Lei nº 9.527/1997. Sem razão. Depura-se da vergastada sentença que as razões de decidir expõe, clara e objetivamente, que a hipótese dos autos não trata de advogado empregado perante a Administração Indireta, mas sim, de profissional autônomo, o que afasta a exceção tratada no art. 4º da Lei 9.527 /97, atraindo a aplicação da regra geral prevista no artigo 23 da Lei 8.906 /94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que contem previsão de que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado. Noutra vertente, como bem sobressaltado no julgamento, a petição de renúncia não fez constar que os patronos da parte embargante dariam plena e geral quitação aos honorários advocatícios. Os termos não se estendem, pois, aos patronos da parte embargada, por falta de disposição expressa, não cabendo interpretação extensiva em prejuízo daqueles credores. Em verdade, busca o embargante uma hipótese de revisão de julgamento e tal desiderato deve ser veiculado de outra forma, remetendo o debate a instância superior, porquanto, os embargos de declaração não se prestam à correção de error in judicando. No mesmo diapasão, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO DA UNIÃO COMO ASSISTENTE. POSSÍVEIS REFLEXOS DE NATUREZA ECONÔMICA. DEFERIMENTO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. À luz do que dispõe o art. 5º da Lei 9.469/97, e considerando os possíveis reflexos de natureza econômica decorrentes do julgamento, há de ser admitida a intervenção da União como assistente. 2. Não configura erro de premissa, a ensejar a oposição de embargos de declaração, a revaloração jurídica das circunstâncias, que, aos olhos da embargante, se mostra inadequada. 3. Deferido pedido de ingresso da União como assistente. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1622608 RS 2016/0227063-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019) Ante ao exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração e mantenho na íntegra a sentença combatida. Intimem-se as partes. Preclusa essa decisão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas de estilo. Datado e assinado eletronicamente. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0801662-68.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE

06/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOAO MACHADO em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON WERNER RODRIGUES DE ARAUJO em 07/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOAO MACHADO em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOAO MACHADO em 29/06/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação cível

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)