Cumprimento de sentença 0802970-06.2020.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802970-06.2020.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: R MATIAS MORENO - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ISABELA ARAUJO FERREIRA - MA14217 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO À vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, bem como em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, proceda-se à alteração da classe processual e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802970-06.2020.8.10.0059 intime-se a parte demandada para dar integral cumprimento às obrigações que lhes foram impostas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) concernentes a esta fase processual, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima mencionado, faculta-se ao executado a apresentação de impugnação à execução, na forma prevista no art. 525 do CPC. Efetivado o pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial e intime-se a parte exequente para receber o respectivo alvará, bem como para, querendo, impugnar o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação, conforme art. 526, § 3º, do CPC. Caso não seja efetivado o pagamento no prazo previsto no art. 523 e não apresentada a impugnação regulada no art. 525, ambos do CPC, fica autorizada a atualização do valor da condenação, para inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, bem como a penhora de valores por meio do SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - OAB MA6100-A RECORRIDO(A): R MATIAS MORENO - ME ADVOGADO(A): ISABELA ARAÚJO FERREIRA - OAB MA14217-A RELATOR: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 2154/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Em resumo, a Reclamante aduz que, em decorrência de uma oscilação de energia, teve sua máquina de cortes a laser danificada. Por essa razão, requer a reparação pelos danos materiais e morais causados. 3. O juízo a quo julgou procedentes os pedidos, nestes termos: ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar a requerida a ressarcir à demandante a quantia de R$ 2.077,37 (dois mil e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Condeno também a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. 4. Rejeito a preliminar de complexidade da causa, eis que as partes já juntaram documentos para sustentar suas teses de defesa. A Reclamada trouxe seu parecer e a Autora seu laudo. Tornou-se desnecessário novo exame pericial. 5. No mérito, descabe razão à Recorrente. 6. Foi juntado um laudo (ID: 12614051) atestando avaria na fonte de alimentação e a causa do dano foi o excesso de energia. 7. Administrativamente, a Reclamada afirma que não procedeu à vistoria da Unidade Consumidora em razão da negativa da parte Autora. Ocorre que a narrativa da defesa não explica a qual protocolo de atendimento se dirige, eis que a Autora juntou vários protocolos apontando o vício no produto decorrente da falha na prestação dos serviços. 8. Com isso, a Demandada não comprova que a ausência da vistoria se deu unicamente por negativa da Autora. Os outros protocolos de atendimento ficaram sem explicação. Não restou devidamente comprovada que a falha na prestação dos serviços não ocorreu ou que ocorreu por ato da parte Reclamante. 9. Evidenciada a falha na prestação dos serviços, restou incontroverso os danos morais, haja vista o excesso de cobranças indevidas. O dano moral nasceu da falha na prestação de serviços. 10. No que se refere à quantificação, mantenho a condenação constante na sentença, a qual é perfeitamente apta para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado, assim como é suficiente para compreender os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com perfeita dignidade os seus consumidores. 11. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Custas na forma da Lei. Condenação da Recorrente nas custas processuais na forma da lei, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. 13. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 DE MAIO DE 2022 PROCESSO Nº: 0802970-06.2020.8.10.0059 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da Lei. Condenação da Recorrente nas custas processuais na forma da lei, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator as MM. Juízas Lavínia Helena Macedo Coelho e Suely de Oliveira Santos Feitosa. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 24 de maio de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

06/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ISABELA ARAUJO FERREIRA em 01/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ISABELA ARAUJO FERREIRA em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA ARAUJO FERREIRA em 26/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/10/2022 23:59.

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