Execução Fiscal 0000080-11.2004.8.10.0085 - TJMA

Execução Fiscal 0000080-11.2004.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 15:16

Transitado em Julgado em 05/07/2022

09/08/2022, 15:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:38

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:33

Decorrido prazo de LEONIDAS LIMA DA SILVA em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:37

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:37

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:26

Decorrido prazo de LEONIDAS LIMA DA SILVA em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:26

Publicado Sentença (expediente) em 07/06/2022.

14/06/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FAZENDA NACIONAL Executado: LEONIDAS LIMA DE OLIVEIRA SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 80-11.2004.8.10.0085 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta em face de LEONIDAS LIMA DE OLIVEIRA, com base no Acórdão nº 605/2002 do Tribunal de Contas da União. Citação do executado em Id. 44992157 – p. 13. A certidão de Id. 44992157 – p. 15, emitida pelo Sr. Oficial de Justiça, atesta que deixou de proceder a penhora em razão da inexistência de bens em nome do executado. A decisão de Id. 44992157 – p. 16, datado de 21/01/2009 determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 40, § 1º, da lei 6.830/80. O despacho de Id. 44992157 – p. 19, datado de 30/06/2010, determina o arquivamento do feito. Decorrido 01 (um) ano da suspensão e mais 05 (cinco) anos de arquivamento, foi determinado a intimação do exequente (Id. 44992157 – p. 21). Instado a se manifestar sobre a Prescrição o exequente, em petição de Id. 44992157 – p. 27, requereu o prosseguimento do feito e buscas no Bacenjud, Renajud e Infojud. Foram deferidas as diligências nos autos a procura de bens do executado, todas, sem êxito. Foi determinada a intimação dos herdeiros do executado na cidade de Gonçalves Dias/MA, diante da notícia do falecimento do requerido, para apresentar a certidão de Óbito, contudo, não foram localizados, naquela localidade, consoante atesta a certidão de Id. 44992157 – p. 73. O processo foi suspenso para citação dos herdeiros (art. 313 § 2º I, do CPC.) Em petição de Id. 65269421 o exequente requereu a citação das herdeiras Marcela Vinhais e Rafaela Vinhais, com endereços na cidade de Gonçalves Dias. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A pretensão da parte exequente foi atingida pela prescrição intercorrente. Explico: A parte executada foi citada em 22 de fevereiro de 2005, sem realização de penhora em razão da inexistência de bens, tudo devidamente certificado em 03 de março de 2005 (Id. 44992157 – p. 39), tendo a parte exequente tomado conhecimento desta situação em 16/02/2009 (Id. 44992157 – p. 42). Houve a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, em 21/01/2009, conforme a decisão de Id. 44992157 – p. 40. Posteriormente foi determinado o arquivamento dos autos (Id. 44992157 – p. 43), tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) anos. Destaca-se que depois da suspensão, houve tentativa de penhora on line em 09/01/2020, a qual restou infrutífera, tendo tomado conhecimento desta situação a parte exequente em 11/03/2020 (Id. 44992157 – p. 63). Da mesma forma, as consultas RENAJUD e INFOJUD. Frise-se que a exequente pugna pela citação das herdeiras do executado na cidade de Gonçalves Dias, quando já fora certificado nos autos a inexistência de herdeiros do falecido naquela localidade. Sendo, portando, inviável qualquer diligência para localização de herdeiro, ao considerar o prazo da prescrição. Ora, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução, o que, in casu, foi feito em 21/01/2009 (Id. 54956046 – p. 40). O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). REsp 1340553 / RS RECURSO ESPECIAL 2012/0169193-3 - Relator (a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) - Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 12/09/2018 - Data da Publicação/Fonte: DJe 16/10/2018. Assim, conforme o entendimento do STJ supracitado, no primeiro momento em que constada a ausência de localização de bens passiveis de penhora, inicia-se automaticamente o prazo de 01 (um) ano da suspensão previsto no artigo 40, caput, da LEF e, decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Decorrido o período de cinco anos sem localização do executado ou de seus bens passíveis de penhora, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Ressalto, por oportuno, que da data da ciência do exequente acerca da inexistência de bens (19/03/2009), termo inicial da suspensão a que alude o artigo 40, Lei de Execução Fiscal, já se passaram 13 (treze) anos e 01 (um) mês, imperioso, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isso porque, após o período de suspensão do curso da execução a que alude o art. 40, da Lei de Execução Fiscal (Lei n º 6.830/80), nenhum impulso efetivo foi dado ao processo pela parte exequente, de modo que transcorreu tempo muito superior ao lapso quinquenal da prescrição intercorrente, motivo pelo qual impõe-se o seu reconhecimento. Além do mais, as diligências infrutíferas realizadas no processo não são aptas a suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido, entendimento do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Nesse mesmo sentido a Jurisprudência nacional: Recurso de apelação. Execução fiscal. Prescrição Intercorrente. Diligências infrutíferas. Configuração. Suspensão por um ano. Posterior arquivamento por cinco anos. Contagem automática. Não localizados bens. Ciência. Diligências infrutíferas. Não suspende ou interrompe. Recurso não provido. 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. Ficou demonstrado que o ente público foi cientificado quanto à falta de êxito na diligência de localização de bens, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo de suspensão e, transcorridos os prazos suspensivo e prescricional, fica configurada a prescrição intercorrente. 3. Meros requerimentos para realização de diligências, que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 4. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 00383051420078220101 RO 0038305-14.2007.822.0101, Data de Julgamento: 11/12/2020) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal fica paralisada por mais de cinco anos por inércia do exequente. Nesses casos o prazo de prescrição para a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário é de cinco anos. 2. Os requerimentos formulados durante a suspensão do processo, para diligências sem sucesso para localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição. (TRF-4 - AC: 50388521620114047100 RS 5038852-16.2011.4.04.7100, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 15/09/2021, PRIMEIRA TURMA) Em relação a prescrição de título executivo extrajudicial emitido pelo do TCU, o STF já se manifestou quanto à matéria, decidindo, pois, que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas ao aprovar o Tema nº 899 de Repercussão Geral, por meio do julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.886/AL. O caso concreto apreciado pelo STF refere-se à expiração do prazo prescricional para execução de condenação decidida pelo TCU em processo de Tomada de Contas Especial ao ressarcimento de danos ao erário, em razão de omissão na prestação de contas por pessoa física, assim, trata-se de caso semelhante ao dos presentes autos, conforme atesta o documento de Id. 44992157 – p. 30, que esclarece que a origem do débito é: irregularidade na prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE, convênio nº 1.804/9. Nesse mesmo sentido, seguem os julgados nacionais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RITO DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. De acordo com o entendimento firmado no RE 636.886 “Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por enquadrar-se no conceito de dívida ativa não tributária da União, conforme estatui o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964”. (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24/06/2020) Quanto à prescrição, nesse mesmo julgado ( RE 636.886), o C. Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 37, § 5º da CF, restringiu aos atos dolosos tipificados como improbidade administrativa o alcance da imprescritibilidade da pretensão fundada em ressarcimento ao erário. Nos demais casos de ato ilícito contra a Fazenda Pública, as ações de ressarcimento são prescritíveis, assim como os casos de pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida por acórdão de Tribunal de Contas, firmando a seguinte tese, objeto do Tema 899:“É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Assim, a imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal deve abarcar apenas as ações por danos decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa. No caso concreto a infração imputada não decorreu de ação de improbidade administrativa ou ilícito penal mas sim originou-se de fiscalização em Tomada de Contas realizada pelo Tribunal de Contas da União, submetendo-se, pois, à prescrição. No que toca ao prazo prescricional tratando-se de dívida ativa não tributária, incide o entendimento consagrado no REsp 1.105.442/RJ, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que "é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito." (artigo 1º do Decreto 20.910/1932). Paralisado o feito por mais de cinco anos sem nenhum impulso útil ao processo, imperioso reconhecer a prescrição quinquenal. Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 00000312820004036102 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 16/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRITIBILIDADE (TEMA 899/STF). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (TEMA 566/STJ E TEMA 567/STJ). PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, acolheu a tese de prescrição intercorrente suscitada na exceção de pré-executividade, tendo, após, em embargos de declaração, determinado o sobrestamento do feito até julgamento da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n. 636.886/AL, relativa a (im) prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário com fundamento em decisões dos Tribunais de Contas. 2. In casu, a execução, no importe de R$ 22.035,55, lastreia-se em decisão tomada pelo TCU, em razão de irregularidades na prestação de contas de recursos recebidos pela Prefeitura de Itabaiana/PB, através do Convênio nº 787/88, do extinto Ministério do Bem Estar Social (falta de apresentação de documentos essenciais), com fulcro nos arts. 16, III, a e 19, caput, da Lei nº 8.443/92. 3. Como se trata de mera irregularidade formal, que não se constitui ato doloso de improbidade administrativa, é prescritível a pretensão de ressarcimento, a teor do posicionamento do STF, firmado quando da apreciação do Tema 899/STF ("É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas"). 4. Afastada a tese de imprescritibilidade, a discussão acerca da prescrição intercorrente foi enfrentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 566 e Tema 567), tendo restado definido que o prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 5. No caso, quando a exequente pediu a reconsideração do despacho, a juntada da planilha atualizada da dívida e a expedição de carta precatória para penhora e avaliação de imóveis, em 12/11/2008, já havia transcorrido prazo superior a seis anos (um mais cinco), contados de 27/06/2002 a 23/10/2008 (Tema 567/STJ). 6. Agravo de instrumento desprovido. Ybb (TRF-5 - AI: 08019007620184050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, Data de Julgamento: 11/05/2021, 4ª TURMA) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2022, 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2022, 15:49

Conclusos para despacho

28/04/2022, 14:27

Documentos

Sentença (expediente)

•03/06/2022, 16:05

Sentença

•09/05/2022, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FAZENDA NACIONAL Executado: LEONIDAS LIMA DE OLIVEIRA SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 80-11.2004.8.10.0085 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta em face de LEONIDAS LIMA DE OLIVEIRA, com base no Acórdão nº 605/2002 do Tribunal de Contas da União. Citação do executado em Id. 44992157 – p. 13. A certidão de Id. 44992157 – p. 15, emitida pelo Sr. Oficial de Justiça, atesta que deixou de proceder a penhora em razão da inexistência de bens em nome do executado. A decisão de Id. 44992157 – p. 16, datado de 21/01/2009 determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 40, § 1º, da lei 6.830/80. O despacho de Id. 44992157 – p. 19, datado de 30/06/2010, determina o arquivamento do feito. Decorrido 01 (um) ano da suspensão e mais 05 (cinco) anos de arquivamento, foi determinado a intimação do exequente (Id. 44992157 – p. 21). Instado a se manifestar sobre a Prescrição o exequente, em petição de Id. 44992157 – p. 27, requereu o prosseguimento do feito e buscas no Bacenjud, Renajud e Infojud. Foram deferidas as diligências nos autos a procura de bens do executado, todas, sem êxito. Foi determinada a intimação dos herdeiros do executado na cidade de Gonçalves Dias/MA, diante da notícia do falecimento do requerido, para apresentar a certidão de Óbito, contudo, não foram localizados, naquela localidade, consoante atesta a certidão de Id. 44992157 – p. 73. O processo foi suspenso para citação dos herdeiros (art. 313 § 2º I, do CPC.) Em petição de Id. 65269421 o exequente requereu a citação das herdeiras Marcela Vinhais e Rafaela Vinhais, com endereços na cidade de Gonçalves Dias. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A pretensão da parte exequente foi atingida pela prescrição intercorrente. Explico: A parte executada foi citada em 22 de fevereiro de 2005, sem realização de penhora em razão da inexistência de bens, tudo devidamente certificado em 03 de março de 2005 (Id. 44992157 – p. 39), tendo a parte exequente tomado conhecimento desta situação em 16/02/2009 (Id. 44992157 – p. 42). Houve a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, em 21/01/2009, conforme a decisão de Id. 44992157 – p. 40. Posteriormente foi determinado o arquivamento dos autos (Id. 44992157 – p. 43), tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) anos. Destaca-se que depois da suspensão, houve tentativa de penhora on line em 09/01/2020, a qual restou infrutífera, tendo tomado conhecimento desta situação a parte exequente em 11/03/2020 (Id. 44992157 – p. 63). Da mesma forma, as consultas RENAJUD e INFOJUD. Frise-se que a exequente pugna pela citação das herdeiras do executado na cidade de Gonçalves Dias, quando já fora certificado nos autos a inexistência de herdeiros do falecido naquela localidade. Sendo, portando, inviável qualquer diligência para localização de herdeiro, ao considerar o prazo da prescrição. Ora, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução, o que, in casu, foi feito em 21/01/2009 (Id. 54956046 – p. 40). O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). REsp 1340553 / RS RECURSO ESPECIAL 2012/0169193-3 - Relator (a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) - Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 12/09/2018 - Data da Publicação/Fonte: DJe 16/10/2018. Assim, conforme o entendimento do STJ supracitado, no primeiro momento em que constada a ausência de localização de bens passiveis de penhora, inicia-se automaticamente o prazo de 01 (um) ano da suspensão previsto no artigo 40, caput, da LEF e, decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Decorrido o período de cinco anos sem localização do executado ou de seus bens passíveis de penhora, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Ressalto, por oportuno, que da data da ciência do exequente acerca da inexistência de bens (19/03/2009), termo inicial da suspensão a que alude o artigo 40, Lei de Execução Fiscal, já se passaram 13 (treze) anos e 01 (um) mês, imperioso, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isso porque, após o período de suspensão do curso da execução a que alude o art. 40, da Lei de Execução Fiscal (Lei n º 6.830/80), nenhum impulso efetivo foi dado ao processo pela parte exequente, de modo que transcorreu tempo muito superior ao lapso quinquenal da prescrição intercorrente, motivo pelo qual impõe-se o seu reconhecimento. Além do mais, as diligências infrutíferas realizadas no processo não são aptas a suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido, entendimento do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Nesse mesmo sentido a Jurisprudência nacional: Recurso de apelação. Execução fiscal. Prescrição Intercorrente. Diligências infrutíferas. Configuração. Suspensão por um ano. Posterior arquivamento por cinco anos. Contagem automática. Não localizados bens. Ciência. Diligências infrutíferas. Não suspende ou interrompe. Recurso não provido. 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. Ficou demonstrado que o ente público foi cientificado quanto à falta de êxito na diligência de localização de bens, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo de suspensão e, transcorridos os prazos suspensivo e prescricional, fica configurada a prescrição intercorrente. 3. Meros requerimentos para realização de diligências, que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 4. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 00383051420078220101 RO 0038305-14.2007.822.0101, Data de Julgamento: 11/12/2020) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal fica paralisada por mais de cinco anos por inércia do exequente. Nesses casos o prazo de prescrição para a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário é de cinco anos. 2. Os requerimentos formulados durante a suspensão do processo, para diligências sem sucesso para localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição. (TRF-4 - AC: 50388521620114047100 RS 5038852-16.2011.4.04.7100, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 15/09/2021, PRIMEIRA TURMA) Em relação a prescrição de título executivo extrajudicial emitido pelo do TCU, o STF já se manifestou quanto à matéria, decidindo, pois, que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas ao aprovar o Tema nº 899 de Repercussão Geral, por meio do julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.886/AL. O caso concreto apreciado pelo STF refere-se à expiração do prazo prescricional para execução de condenação decidida pelo TCU em processo de Tomada de Contas Especial ao ressarcimento de danos ao erário, em razão de omissão na prestação de contas por pessoa física, assim, trata-se de caso semelhante ao dos presentes autos, conforme atesta o documento de Id. 44992157 – p. 30, que esclarece que a origem do débito é: irregularidade na prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE, convênio nº 1.804/9. Nesse mesmo sentido, seguem os julgados nacionais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RITO DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. De acordo com o entendimento firmado no RE 636.886 “Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por enquadrar-se no conceito de dívida ativa não tributária da União, conforme estatui o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964”. (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24/06/2020) Quanto à prescrição, nesse mesmo julgado ( RE 636.886), o C. Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 37, § 5º da CF, restringiu aos atos dolosos tipificados como improbidade administrativa o alcance da imprescritibilidade da pretensão fundada em ressarcimento ao erário. Nos demais casos de ato ilícito contra a Fazenda Pública, as ações de ressarcimento são prescritíveis, assim como os casos de pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida por acórdão de Tribunal de Contas, firmando a seguinte tese, objeto do Tema 899:“É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Assim, a imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal deve abarcar apenas as ações por danos decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa. No caso concreto a infração imputada não decorreu de ação de improbidade administrativa ou ilícito penal mas sim originou-se de fiscalização em Tomada de Contas realizada pelo Tribunal de Contas da União, submetendo-se, pois, à prescrição. No que toca ao prazo prescricional tratando-se de dívida ativa não tributária, incide o entendimento consagrado no REsp 1.105.442/RJ, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que "é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito." (artigo 1º do Decreto 20.910/1932). Paralisado o feito por mais de cinco anos sem nenhum impulso útil ao processo, imperioso reconhecer a prescrição quinquenal. Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 00000312820004036102 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 16/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRITIBILIDADE (TEMA 899/STF). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (TEMA 566/STJ E TEMA 567/STJ). PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, acolheu a tese de prescrição intercorrente suscitada na exceção de pré-executividade, tendo, após, em embargos de declaração, determinado o sobrestamento do feito até julgamento da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n. 636.886/AL, relativa a (im) prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário com fundamento em decisões dos Tribunais de Contas. 2. In casu, a execução, no importe de R$ 22.035,55, lastreia-se em decisão tomada pelo TCU, em razão de irregularidades na prestação de contas de recursos recebidos pela Prefeitura de Itabaiana/PB, através do Convênio nº 787/88, do extinto Ministério do Bem Estar Social (falta de apresentação de documentos essenciais), com fulcro nos arts. 16, III, a e 19, caput, da Lei nº 8.443/92. 3. Como se trata de mera irregularidade formal, que não se constitui ato doloso de improbidade administrativa, é prescritível a pretensão de ressarcimento, a teor do posicionamento do STF, firmado quando da apreciação do Tema 899/STF ("É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas"). 4. Afastada a tese de imprescritibilidade, a discussão acerca da prescrição intercorrente foi enfrentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 566 e Tema 567), tendo restado definido que o prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 5. No caso, quando a exequente pediu a reconsideração do despacho, a juntada da planilha atualizada da dívida e a expedição de carta precatória para penhora e avaliação de imóveis, em 12/11/2008, já havia transcorrido prazo superior a seis anos (um mais cinco), contados de 27/06/2002 a 23/10/2008 (Tema 567/STJ). 6. Agravo de instrumento desprovido. Ybb (TRF-5 - AI: 08019007620184050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, Data de Julgamento: 11/05/2021, 4ª TURMA) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2022

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEONIDAS LIMA DA SILVA em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEONIDAS LIMA DA SILVA em 29/06/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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