Cumprimento de sentença 0801518-02.2020.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801518-02.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 16:43

Juntada de petição

14/09/2022, 21:03

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.

16/08/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROCESSO Nº.: 0801518-02.2020.8.10.0013 AUTOR(A): FABIO LUIZ OLIVEIRA CAMARA FERREIRA REQUERIDO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A)(S): LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB MA19210-A ATO ORDINATÓRIO De ordem e com fundamentação legal: Art. 203 do CPC, inciso § 4º, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, e Art. 5º e Art. 14, § 2º; da LEI Nº 9.109 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PROCEDO a INTIMAÇÃO da parte AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, para no prazo de 30 dias, efetuar o recolhimento das custas finais do processo. Fica, ainda, a parte advertida que deverá utilizar o site do Tribunal de Justiça (Gerador de Custas) para efetuar o cálculo do valor devido. São Luís (MA), Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022. DANIELLE LOPES COSTA Servidor do 8ª JECRC

15/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 11:30

Juntada de Certidão

12/08/2022, 11:29

Juntada de termo

09/08/2022, 10:16

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 17:43

Outras Decisões

02/08/2022, 12:55

Conclusos para decisão

22/07/2022, 10:09

Juntada de certidão

22/07/2022, 10:09

Juntada de petição

21/07/2022, 18:23

Juntada de petição

19/07/2022, 11:26

Publicado Despacho (expediente) em 08/07/2022.

12/07/2022, 07:28

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO(S): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/SP N.º 167.884) RECORRIDO(A): FABIO LUIZ OLIVEIRA CÂMARA FERREIRA ADVOGADO(A): KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS (OAB/MA N.º 16.873) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 2.357/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E NÃO UTILIZADO – CANCELAMENTO DE VOO, EM RAZÃO DO PERÍODO DA PANDEMIA – LEI 14.034/2020 – INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 556/2020 – RETENÇÃO DE VALOR PELA DEMANDADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0801518-02.2020.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar à reclamada que restitua ao autor, de maneira integral, sem a cobrança de quaisquer multas, o valor de R$ 4.472,84 (quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), no prazo máximo de até 12 meses, a contar da data do voo cancelado, com atualização monetária pelo INPC a partir da data de cada desembolso pelo consumidor (acaso tenha adquirido as passagens de forma parcelada) ou da data do pagamento (acaso tenha pago em parcela única). 2. A Demandada, em suas razões recursais, sustenta os fundamentos fáticos de sua defesa, para afirmar que procedeu à alteração da malha aérea, em razão da pandemia do Coronavírus, tendo comunicado o Autor sobre a alteração do voo, no prazo estabelecido pela Resolução 556 da ANAC. Afirma, ainda, que o Demandante optou por cancelar a compra e requerer o reembolso integral das passagens. Contudo, a Requerida disponibilizou o valor integral em forma de crédito. Pugna pela minoração da indenização, a título de danos morais, e que seja afastado o dano de ordem material, julgando improcedente a ação. 3. Devidamente intimado o Recorrido, este não apresentou contrarrazões. 4. De início, rechaço a prefacial arguida pela Recorrente quanto à situação econômica vivenciada pela companhia aérea Requerida, para requerer redução de indenização por danos morais, que sequer foi condenada, haja vista que esse pedido foi julgado improcedente pelo juízo a quo. No que tange ao dano material, a Demandada não pode se eximir de sua responsabilidade, sob essa pífia alegação, para devolver o valor pago pelo Demandante, cujo serviço por ele contratado, não foi utilizado, em razão de mudança de voo realizado pela Demandada. 5. Examino o mérito. 6. O serviço de transporte se enquadra nas disposições contidas no artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990. Assim sendo, o fornecedor somente não responderá pelos danos sofridos pelo consumidor se demonstrar que inexistiu o defeito do serviço, ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, da Lei consumerista), o que não ocorreu. 7. Na presente hipótese, em que pese a Reclamada ter afirmado que efetuou a remarcação do voo, em razão do período da pandemia do Coronavírus, restando caracterizado o fortuito interno, vale destacar que se está diante de evento com implicação global, qual seja, a pandemia da Sars-Cov-2 (COVID-19). Em face disso, foi editada a Lei n.º 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu artigo 3º, que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 8. Logo, estabeleceram-se regras claras na questão das passagens aéreas e sua devolução para aqueles que as adquiriram. Da análise, verifica-se que o voo cancelado estava com embarque previsto para 11/11/2020, com retorno em 15/11/2020, de forma que caberia a devolução da quantia ao Consumidor até 15/11/2021, prazo de doze meses previsto para o reembolso do valor pago. Entretanto, tal providência não foi adotada pela Demandada. 9. Com efeito, a empresa aérea informou o consumidor acerca das alterações nos voos contratados. Todavia, obstaculizou a devolução do valor pago pelo Demandante na aquisição dos bilhetes aéreos, apenas lhe ofertando a quantia integral em crédito. 10. No caso em exame, restou incontroverso que o Recorrido e seus familiares não embarcaram no voo contratado, tampouco obteve a devida devolução dos valores despendidos. Sem embargo da plausibilidade da justificativa para o cancelamento do voo, posto que, de fato, em razão da pandemia da Sars-Cov-2 (COVID-19), as companhias aéreas precisaram se ajustar à nova realidade e ao necessário remanejamento da malha aérea, a Reclamada teve tempo para equalizar seus voos ao destino planejado pelo Demandante, e, principalmente, devolver-lhe o valor pago, conforme determinação legal. 11. Neste sentido, restou demonstrada a falha do serviço, impondo-se a reparação dos danos materiais, que restaram caracterizados. Assim, deve a Reclamada restituir a quantia despendida pelo Reclamante com as passagens aéreas, no total de R$ 4.472,84 (quatro mil quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). 12. Recurso que se conhece, negando-lhe provimento, mantendo-se os termos da sentença a quo pelos seus fundamentos jurídicos. 13. Custas processuais, na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 14. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se os termos da sentença a quo pelos seus fundamentos jurídicos. Custas processuais, na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e a MM. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 17 a 24 de maio de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 01/08/2022 23:59.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Despacho (expediente) em 08/07/2022.

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