Procedimento Comum Cível 0800120-90.2022.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800120-90.2022.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA LUCIA DA SILVA FERREIRA Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n.º 0800120-90.2022.8.10.0064 Trata-se de Ação de Anulatória de Contrato c/c Pedido de Indenização por Dano Moral proposta por MARIA LUCIA DA SILVA FERREIRA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, requestando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de parcelas de empréstimo consignado descontadas de seu benefício previdenciário, supostamente sem sua autorização. Narra a parte autora, em síntese, que foi realizado empréstimo consignado sem sua autorização, ocasionando descontos indevidos em sua conta, o que vem ocasionando sérios transtornos. Para tanto, juntou documentos à exordial. Concedida tutela de urgência para suspender os descontos no benefício da parte requerente (ID. 61808329). Citada, a parte requerida apresentou contestação de ID. 66725694, suscitando preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a legitimidade das consignações, uma vez que celebrado contrato entre as partes, tendo o Réu agido em pleno exercício regular de direito quando efetivou todas as cobranças. Audiência de conciliação realizada em 27/05/2022, onde restou infrutífera a tentativa de acordo, uma vez que a parte autora não aceitou a proposta de acordo feita pelo banco demandado. Na ocasião, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 67894032). Réplica à contestação, onde a parte autora também pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 68126064). Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Compulsando os autos, verifico que o processo se encontra pronto para julgamento. Nada impede que o juiz julgue antecipadamente a causa, dispensando a produção de provas em audiência, quando a questão é unicamente de direito ou quando já houver prova suficiente dos fatos alegados. No caso em questão, entendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já apresentadas, visto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 330, I, autoriza o magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Pois bem. Pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma. Observa-se que o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social. Veja-se que, em situações como esta, a empresa reclamada detém meios necessários para comprovar a existência do contrato de empréstimo em consignação. De acordo com as alegações da autora, foram realizados descontos indevidos em seu beneficio previdenciário pela parte requerida, no valor de R$ 142,83, relativas ao suposto contrato nº. 017753453, de consignação não contratado com Banco Demandado, no importe de R$ 5.807,44, conforme documento de Id. 61759543. Por outro lado, a parte reclamada trouxe cédula de crédito bancário de ID. 66725697, que traz assinatura TOTALMENTE DIVERGENTE dos documentos pessoais e declarações de ID. 61759543, tratando-se, portanto de FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. Da mesma forma, traz comprovante de envio do suposto crédito, contudo importa ressaltar que a conta bancária para o qual foram transferidos os valores (ID’s. 66725701, 66725699 e 66725700) não se trata da conta da requerente (ID. 61759543), sendo, inclusive, bancos distintos (transferência feita para conta no Banco Genial, porém a conta da requerente é no Banco Bradesco), o que reforça a ocorrência de fraude e atesta que a Demandante não pactuou o contrato em análise judicial neste processo. Assim, ao meu entender, a parte Requerida não se desincumbiu do ônus de provar a existência de pacto com o consumidor, bem como creditamento dos valores à parte autora. Na realidade, o requerido quedou-se inerte quanto ao ônus de apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte autora. Tenho que as instituições financeiras, como prestadoras de serviço, nos moldes do art. 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do STJ, devem zelar pela retidão dos contratos que autorizam, já que tais pactos estão inseridos nos riscos de sua atividade. Qualquer alegação de exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, não deve ser levada em consideração por inexistir nos autos elementos concretos que autorizem tal ilação. A eventual culpa do ocorrido ser de um suposto fraudador e, portanto, haver a exclusão da responsabilidade pelos danos com esteio no art. 14, §3º, II, do CDC, são de pouca consistência e não merecem prosperar, uma vez que deixou de provar a culpa exclusiva de terceiro, não podendo excluir sua responsabilidade por meras alegações. Se, de fato, o banco réu foi vítima de fraude, deve procurar, através de ação regressiva proposta contra tal fraudador, o ressarcimento dos danos sofridos por ter indenizado o consumidor, isto porque, conforme versa a recente Súmula nº.479 editada pelo STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É fato que a prova negativa é bem mais difícil do que uma prova comum. Qual documento poderia o reclamante juntar para comprovar que não fez pacto algum com o banco reclamado? Deste modo, diante das alegações do requerente que não pactuou com o Banco, é do reclamado o ônus de demonstrar que houve sim a celebração do contrato. Assim, dentro desta seara de riscos, está a modalidade de contrato de empréstimo pessoal, devendo a financeira ser responsabilizada pelos pactos feitos de forma fraudulenta, isto é, realizado por terceira pessoa, em detrimento do consumidor, utilizando seus documentos pessoais. Portanto, tendo em vista que o reclamado é remunerado com as taxas e juros que o contrato confere, tem-se que sua atividade deve ser de tal vigília que evite qualquer espécie de dano, em especial descontos nos benefícios dos consumidores. Desta feita, conforme se depreende dos documentos colacionados, o dano material demonstrado corresponde ao quantum indevidamente contratado e descontado, qual seja, R$ 428,49 (03 parcelas de R$ 142,83 – ID. 66725702). Assim, constato que o dano material devido refere-se ao valor acima, multiplicado por dois, em razão do indébito em dobro, o que totaliza R$ 856,98 (oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos). Já em relação ao dano moral, não restam dúvidas de sua ocorrência, uma vez que o autor sofreu constrangimento em receber seu benefício em valor abaixo do devido, tendo que adimplir contrato de empréstimo por ela não contratado ou autorizado, constituindo-se tal fato em verdadeira cobrança indevida. Tudo isso gera no ser humano um misto de impotência e revolta diante desta situação adversa. Não se pode deixar de mencionar que a parte autora é beneficiária de baixa renda e, certamente, teve que conviver com dificuldades no período em que não recebeu o que lhe era devido. Assim sendo, o dano moral é in re ipsa, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições estas satisfatoriamente comprovadas no caso em análise. Por fim, quanto ao valor a ser arbitrado a título de dano moral, entendo que este não deve servir de enriquecimento, mas de caráter pedagógico, levando-se em consideração, para sua fixação, o dano sofrido e os critérios balizadores da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, com base nestes princípios, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, tendo em vista a ter pago integralmente o contrato indevido e o valor do empréstimo, bem como as condições pessoais das partes envolvidas. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, ACOLHO OS PEDIDOS formulados na exordial, para CONDENAR o reclamado BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA a pagar à parte reclamante a repetição do indébito em dobro, bem como indenização por dano moral, conforme discriminado a seguir: I) o valor de R$ 856,98 (oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), equivalente ao dobro do total descontado irregularmente do autor, a partir do efetivo prejuízo, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, que reputo a data do início dos descontos, haja vista a inexistência de contrato; II) a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, conforme delineado na fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC mais juros de 1% ao mês, a contar desta decisão. Ademais, JULGO INEXISTENTE o contrato de empréstimo nº 017753453, de modo que determino ao Reclamado que promova o cancelamento definitivo do mesmo, bem como as cobranças decorrentes deste, sob pena de imposição de multa. OFICIE-SE ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a exclusão definitiva do empréstimo acima descrito, sob pena de responsabilização pelo não atendimento da determinação. Por derradeiro, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE e DÊ-SE baixa na distribuição. Alcântara (MA), 2 de junho de 2022. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

06/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(93)