Procedimento Comum Cível 0801097-42.2019.8.10.0079 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801097-42.2019.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 14:51

Transitado em Julgado em 11/07/2022

27/10/2022, 14:50

Juntada de petição

14/06/2022, 13:54

Publicado Sentença (expediente) em 07/06/2022.

14/06/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Joyce Lee Silva Mendes Requerido: Estado do Maranhão SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0801097-42.2019.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOYCE LEE SILVA MENDES em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO. Dispõe o artigo o 320 do novo Código de Processo Civil que a petição inicial, para ser admitida, deve estar acompanhada de toda a documentação necessária à propositura da ação. Cumpre salientar que, aplicando o disposto no caput do artigo 321, este Juízo promoveu a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos presentes autos comprovante de residência (id. 54332364). Entretanto, a mesma não cumpriu o determinado, visto que deixou escoar o prazo in albis. Neste diapasão, plenamente cabível ao presente caso o disposto no parágrafo único do artigo 321 do NCPC, o qual determina que, em não realizando a parte as correções determinadas pelo Juízo, será indeferida a petição inicial. No mais, há que se atentar para o fato de que o indeferimento da petição inicial é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme previsão do artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 320 c/c art. 485, inciso I, ambos do NCPC. Sem custas finais ou honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, preferencialmente, na forma do art. 7° da Portaria-GP 2152022. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

06/06/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2022, 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 16:08

Indeferida a petição inicial

03/06/2022, 12:56

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 13:17

Decorrido prazo de KARINNE SILVA ANDRADE em 07/02/2022 23:59.

03/03/2022, 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 17:10

Conclusos para decisão

06/07/2021, 10:31

Decorrido prazo de KARINNE SILVA ANDRADE em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 18:02

Documentos

Sentença (expediente)

•03/06/2022, 16:08

Sentença

•03/06/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Joyce Lee Silva Mendes Requerido: Estado do Maranhão SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0801097-42.2019.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOYCE LEE SILVA MENDES em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO. Dispõe o artigo o 320 do novo Código de Processo Civil que a petição inicial, para ser admitida, deve estar acompanhada de toda a documentação necessária à propositura da ação. Cumpre salientar que, aplicando o disposto no caput do artigo 321, este Juízo promoveu a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos presentes autos comprovante de residência (id. 54332364). Entretanto, a mesma não cumpriu o determinado, visto que deixou escoar o prazo in albis. Neste diapasão, plenamente cabível ao presente caso o disposto no parágrafo único do artigo 321 do NCPC, o qual determina que, em não realizando a parte as correções determinadas pelo Juízo, será indeferida a petição inicial. No mais, há que se atentar para o fato de que o indeferimento da petição inicial é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme previsão do artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 320 c/c art. 485, inciso I, ambos do NCPC. Sem custas finais ou honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, preferencialmente, na forma do art. 7° da Portaria-GP 2152022. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2022

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de KARINNE SILVA ANDRADE em 07/02/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KARINNE SILVA ANDRADE em 23/11/2020 23:59:59.

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