Procedimento Comum Cível 0800116-86.2019.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800116-86.2019.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2022, 17:47

Transitado em Julgado em 26/07/2022

06/09/2022, 17:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 00:12

Publicado Sentença (expediente) em 07/06/2022.

14/06/2022, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 12:10

Juntada de petição

06/06/2022, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO RAFAEL PESSOA DA SILVA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Natureza da audiência: Instrução e Julgamento Data: 30 de maio de 2022 Pregão: 31/05/2022 10:30 Presentes: Juiz de Direito: Alexandre Sabino Meira Advogado (a): Advogado(s) do reclamante: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA (OAB 19329-MA) Antes da abertura da audiência o MM. Juiz cientificou a todos que os depoimentos serão gravados em sistema audiovisual, conforme autoriza a Resolução n. 16/2012-TJ/MA. ABERTA A AUDIÊNCIA: Verificou o MM. Juiz ausente ambas as partes (presente tão somente o advogado da parte autora). INSTRUÇÃO: PREJUDICADA. Alegações finais remissivas pelo presente. DELIBERAÇÃO: Questionados os presentes sobre eventuais nulidades, sustentou a regularidade procedimental até o presente momento, motivo pelo qual foi declarada preclusa eventual nulidade. Após, o MM Juiz passou a proferir a seguinte sentença: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0800116-86.2019.8.10.0087 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por ANTONIO RAFAEL PESSOA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos, objetivando a condenação da autarquia ao pagamento do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou, sucessivamente, AUXILIO-DOENÇA. Em síntese, sustenta o demandante, que faz jus ao recebimento de benefício previdenciário, conforme art. 201, inciso I da Constituição Federal. Regularmente citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação no ID 33889324 e seguintes. Na data de hoje, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, contudo, não foram produzidas novas provas em razão da ausência injustificada da parte autora. É o relatório. DECIDO. O cerne do caso vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para fruição do auxílio-doença por parte da requerente ou de aposentadoria por invalidez, diante das provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos aludidos, cumpre listá-los da seguinte forma: 1. Invalidez Permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra (Auxílio-Doença). 2. Qualidade de segurada e Carência; Nesse diapasão, cumpre avaliar isoladamente a caracterização de cada um dos requisitos acima assinalados, o que se passa a fazer. 2. INVALIDEZ PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) OU PROVISÓRIA E SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA A MESMA OU PARA OUTRA (AUXÍLIO-DOENÇA). Com efeito, revelam-se duas situações que merecem destaque: de um lado, aquela esculpida nos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, normas que cuidam do auxílio-doença, que deve ser concedido por motivo de incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias. De outro, as regras referentes à aposentadoria por invalidez, que é benefício devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, situadas entre os artigos 42 e 47 da LBP/91. Destaco que a perícia juntada aos autos foi produzida de acordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente fundamentada, com elementos suficientes para o adequado julgamento da presente lide, sem contrariedade técnica aos seus termos e conclusões, merecendo crédito e respaldo, pois realizada por médica imparcial, da inteira confiança deste juízo. Ressalto que críticas de caráter leigo de modo algum abalam as conclusões periciais, pois estas se fundamentam em conhecimento e procedimentos técnico-científicos. Nem se alegue ter a perita desconsiderado os relatórios e exames juntados, porquanto expressamente os analisou e, de forma clara e fundamentada, conforme se verifica no laudo carreado aos autos, pautada no conjunto de exames (complementares e clínico), concluiu não haver incapacidade para o trabalho, sendo que a documental apresentada, ao invés de contrariar o trabalho técnico, apenas o fortifica. Verifico que a perícia médica (ID nº 53481457) apresentou as seguintes respostas para os quesitos, vejamos: "1 - O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. perito? NÃO. 2 - A parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o exercício de seu trabalho? NÃO. 3 – No caso de existir a incapacidade laborativa, ela é, quanto à duração: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA, POIS PERICIANDO, POSSIVELMENTE, APRESENTA O DIAGNÓSTICO DE EPILEPSIA, ISSO BASEADO EM RECEITUÁRIO CONTROLADO, E ESTE AGRAVO É CONTROLÁVEL ATRAVÉS DE MEDICAÇÕES, LOGO ESTE QUESITO NÃO SE APLICA. 4 - É, ainda, quanto à extensão: ESTE QUESITO NÃO SE APLICA. 5 - Caso a incapacidade seja parcial, que tipos de atividade podem ser exercidos pelo(a) periciando(a)? NÃO FOI CONSTATADO INCAPACIDADE LABORATIVA, LOGO ESTE QUESITO NÃO SE APLICA. 6 - A doença impede o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? NÃO. Por quê? NÃO FOI CONSTATADO INCAPACIDADE LABORATIVA, LOGO ESTE QUEISTO NÃO SE APLICA. 7 - Caso esteja desempregado(a), pode o(a) periciando(a) desempenhar as profissões que já exerceu no passado, mesmo acometido da doença alegada? SIM. (...)" Observo que ao responder o quesito de nº 02 e 06, a médica concluiu da seguinte forma: "2 - A parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o exercício de seu trabalho? NÃO;6 - A doença impede o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? NÃO. Por quê? NÃO FOI CONSTATADO INCAPACIDADE LABORATIVA, LOGO ESTE QUEISTO NÃO SE APLICA. ". Nota-se que o expert consignou no referido laudo que não há elementos que comprovem a incapacidade física do periciando quanto ao trabalho. Pois bem. Consoante estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Compulsando os autos, não verifico a existência de um arcabouço probatório minimamente convincente, na medida em que a autora não se desincumbiu do seu ônus probante, deixando de juntar aos autos exames médicos capazes de comprovar a incapacidade laboral. Assim, tendo em vista que a autora deixou de instruir o processo com elementos hábeis a viabilizar a produção da prova pericial (exames atuais, contemporâneos), a improcedência do pedido é medida que se impõe. Registro que a conclusão do laudo médico pericial demonstra a ausência de elementos que comprovem a incapacidade física ao trabalho, não havendo que se falar em concessão de benefício de auxílio-doença, tampouco de aposentadoria por invalidez. Dessa forma, resta prejudicado a apreciação do segundo requisito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso, I c/c art. 373, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, diante da ausência de incapacidade da parte requerente, devendo esta ser demonstrada por documentos novos e contemporâneos à distribuição do feito. CONDENO a demandante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 3º, I, do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, frisando que o faço de acordo com o artigo 98, § 3º do CPC, haja vista o deferimento da gratuidade da justiça nesta oportunidade (arts. 98 e 99 do CPC). A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC. PUBLIQUE. REGISTRE. INTIMEM. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. CUMPRA-SE. ENCERRAMENTO: Tendo em vista que as partes não observaram qualquer nulidade até a presente fase processual, declaro preclusa eventual nulidade. Os presentes ficam cientes que possuem prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apontarem eventuais equívocos constantes em Ata. Dos atos praticados em audiência ficaram intimados todos os presentes. Nada mais havendo a ser tratado, deu o MM. Juiz por encerrado este termo, que depois de lido e achado conforme, segue assinado por todos. Eu, Reinaldo da Silva Goes, mat. 194712, Assessor de Juiz, digitei. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2022, 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2022, 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 16:12

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/05/2022 10:30 Vara Única de Governador Eugênio Barros.

31/05/2022, 10:51

Julgado improcedente o pedido

31/05/2022, 10:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/05/2022 10:30 Vara Única de Governador Eugênio Barros.

29/04/2022, 08:11

Documentos

Sentença (expediente)

•03/06/2022, 16:11

Sentença (expediente)

•03/06/2022, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO RAFAEL PESSOA DA SILVA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Natureza da audiência: Instrução e Julgamento Data: 30 de maio de 2022 Pregão: 31/05/2022 10:30 Presentes: Juiz de Direito: Alexandre Sabino Meira Advogado (a): Advogado(s) do reclamante: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA (OAB 19329-MA) Antes da abertura da audiência o MM. Juiz cientificou a todos que os depoimentos serão gravados em sistema audiovisual, conforme autoriza a Resolução n. 16/2012-TJ/MA. ABERTA A AUDIÊNCIA: Verificou o MM. Juiz ausente ambas as partes (presente tão somente o advogado da parte autora). INSTRUÇÃO: PREJUDICADA. Alegações finais remissivas pelo presente. DELIBERAÇÃO: Questionados os presentes sobre eventuais nulidades, sustentou a regularidade procedimental até o presente momento, motivo pelo qual foi declarada preclusa eventual nulidade. Após, o MM Juiz passou a proferir a seguinte sentença: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0800116-86.2019.8.10.0087 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por ANTONIO RAFAEL PESSOA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos, objetivando a condenação da autarquia ao pagamento do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou, sucessivamente, AUXILIO-DOENÇA. Em síntese, sustenta o demandante, que faz jus ao recebimento de benefício previdenciário, conforme art. 201, inciso I da Constituição Federal. Regularmente citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação no ID 33889324 e seguintes. Na data de hoje, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, contudo, não foram produzidas novas provas em razão da ausência injustificada da parte autora. É o relatório. DECIDO. O cerne do caso vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para fruição do auxílio-doença por parte da requerente ou de aposentadoria por invalidez, diante das provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos aludidos, cumpre listá-los da seguinte forma: 1. Invalidez Permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra (Auxílio-Doença). 2. Qualidade de segurada e Carência; Nesse diapasão, cumpre avaliar isoladamente a caracterização de cada um dos requisitos acima assinalados, o que se passa a fazer. 2. INVALIDEZ PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) OU PROVISÓRIA E SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA A MESMA OU PARA OUTRA (AUXÍLIO-DOENÇA). Com efeito, revelam-se duas situações que merecem destaque: de um lado, aquela esculpida nos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, normas que cuidam do auxílio-doença, que deve ser concedido por motivo de incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias. De outro, as regras referentes à aposentadoria por invalidez, que é benefício devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, situadas entre os artigos 42 e 47 da LBP/91. Destaco que a perícia juntada aos autos foi produzida de acordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente fundamentada, com elementos suficientes para o adequado julgamento da presente lide, sem contrariedade técnica aos seus termos e conclusões, merecendo crédito e respaldo, pois realizada por médica imparcial, da inteira confiança deste juízo. Ressalto que críticas de caráter leigo de modo algum abalam as conclusões periciais, pois estas se fundamentam em conhecimento e procedimentos técnico-científicos. Nem se alegue ter a perita desconsiderado os relatórios e exames juntados, porquanto expressamente os analisou e, de forma clara e fundamentada, conforme se verifica no laudo carreado aos autos, pautada no conjunto de exames (complementares e clínico), concluiu não haver incapacidade para o trabalho, sendo que a documental apresentada, ao invés de contrariar o trabalho técnico, apenas o fortifica. Verifico que a perícia médica (ID nº 53481457) apresentou as seguintes respostas para os quesitos, vejamos: "1 - O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. perito? NÃO. 2 - A parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o exercício de seu trabalho? NÃO. 3 – No caso de existir a incapacidade laborativa, ela é, quanto à duração: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA, POIS PERICIANDO, POSSIVELMENTE, APRESENTA O DIAGNÓSTICO DE EPILEPSIA, ISSO BASEADO EM RECEITUÁRIO CONTROLADO, E ESTE AGRAVO É CONTROLÁVEL ATRAVÉS DE MEDICAÇÕES, LOGO ESTE QUESITO NÃO SE APLICA. 4 - É, ainda, quanto à extensão: ESTE QUESITO NÃO SE APLICA. 5 - Caso a incapacidade seja parcial, que tipos de atividade podem ser exercidos pelo(a) periciando(a)? NÃO FOI CONSTATADO INCAPACIDADE LABORATIVA, LOGO ESTE QUESITO NÃO SE APLICA. 6 - A doença impede o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? NÃO. Por quê? NÃO FOI CONSTATADO INCAPACIDADE LABORATIVA, LOGO ESTE QUEISTO NÃO SE APLICA. 7 - Caso esteja desempregado(a), pode o(a) periciando(a) desempenhar as profissões que já exerceu no passado, mesmo acometido da doença alegada? SIM. (...)" Observo que ao responder o quesito de nº 02 e 06, a médica concluiu da seguinte forma: "2 - A parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o exercício de seu trabalho? NÃO;6 - A doença impede o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? NÃO. Por quê? NÃO FOI CONSTATADO INCAPACIDADE LABORATIVA, LOGO ESTE QUEISTO NÃO SE APLICA. ". Nota-se que o expert consignou no referido laudo que não há elementos que comprovem a incapacidade física do periciando quanto ao trabalho. Pois bem. Consoante estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Compulsando os autos, não verifico a existência de um arcabouço probatório minimamente convincente, na medida em que a autora não se desincumbiu do seu ônus probante, deixando de juntar aos autos exames médicos capazes de comprovar a incapacidade laboral. Assim, tendo em vista que a autora deixou de instruir o processo com elementos hábeis a viabilizar a produção da prova pericial (exames atuais, contemporâneos), a improcedência do pedido é medida que se impõe. Registro que a conclusão do laudo médico pericial demonstra a ausência de elementos que comprovem a incapacidade física ao trabalho, não havendo que se falar em concessão de benefício de auxílio-doença, tampouco de aposentadoria por invalidez. Dessa forma, resta prejudicado a apreciação do segundo requisito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso, I c/c art. 373, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, diante da ausência de incapacidade da parte requerente, devendo esta ser demonstrada por documentos novos e contemporâneos à distribuição do feito. CONDENO a demandante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 3º, I, do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, frisando que o faço de acordo com o artigo 98, § 3º do CPC, haja vista o deferimento da gratuidade da justiça nesta oportunidade (arts. 98 e 99 do CPC). A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC. PUBLIQUE. REGISTRE. INTIMEM. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. CUMPRA-SE. ENCERRAMENTO: Tendo em vista que as partes não observaram qualquer nulidade até a presente fase processual, declaro preclusa eventual nulidade. Os presentes ficam cientes que possuem prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apontarem eventuais equívocos constantes em Ata. Dos atos praticados em audiência ficaram intimados todos os presentes. Nada mais havendo a ser tratado, deu o MM. Juiz por encerrado este termo, que depois de lido e achado conforme, segue assinado por todos. Eu, Reinaldo da Silva Goes, mat. 194712, Assessor de Juiz, digitei. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA

06/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/05/2022 10:30 Vara Única de Governador Eugênio Barros.

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/05/2022 10:30 Vara Única de Governador Eugênio Barros.

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