Cumprimento de sentença 0800499-67.2020.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800499-67.2020.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: IANDRA MOREIRA PENHA ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO RECORRIDO(A): FACULDADE ESTÁCIO DE SÃO LUIS UB SÃO LUIS EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO(A): MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO – OAB\CE Nº 23.495 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 2336/2022-2 EMENTA. Ação de indenização por danos morais – Cobrança indevida por parcelamento em trancamento de curso – Inexistência de contrato – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – CUSTAS NA FORMA DA LEI E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0800499-67.2020.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes de Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís - MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para declarar inexistente qualquer dívida, especialmente mensalidades, multa ou débitos oriundos de programas de parcelamento, relativa à disciplina cursada pela Autora, após o mês de março de 2020, quando efetuado o pedido de trancamento do curso, bem como condenar a Recorrida a pagar à Recorrente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescida de juros legais da citação e correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ). Custas processuais na forma da lei e sem honorários advocatícios, face ao provimento do recurso. Votaram, além do Relator as MM Juízas SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO. Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal, em São Luís, aos 24 dias de maio de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça, razões pelas quais deve ser conhecido. Sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, em razão da ausência de prova da existência de ilícitos. Analisando os autos, merece acolhimento o inconformismo da parte Recorrente, devendo seu recurso ser conhecido e provido. Fundamenta-se. Observo que, nos autos, a parte Autora comprovou através de imagens de aplicativos, insistentes tentativas de trancar o curso em que estava matriculado junta à Demandada, desde março de 2020. Contestando a inicial, a instituição de ensino aduz que as cobranças realizadas são regulares e tem por base o contrato assinado pela Autora, bem como um parcelamento, igualmente, firmado pela mesma. Contudo, constato que a Recorrida não juntou aos autos qualquer contrato de parcelamento de mensalidade, chamado pela litigante de PAR. Inexistindo contrato de parcelamento, entendo, invertendo o ônus da prova, que assiste razão à Autora, em requerer a declaração de nulidade de uma multa em caso de trancamento do curso. Dessa forma, acolho os pedidos constantes na inicial para anular a eventual multa aplicada, bem como qualquer mensalidade posterior a março de 2020. Consoante se infere do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de seus serviços, exceto se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, não sendo este o caso, vez que o Recorrido não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Para resolver a celeuma provoca pela má prestação de serviço, a Autora teve de recorrer ao Poder Judiciário, fato que caracteriza o desvio produtivo: “O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”, explica o advogado capixaba Marcos Dessaune, autor da tese Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado, que começou a ser elaborada em 2007 e foi publicada em 2011 pela editora Revista dos Tribunais. Nesse caso, a responsabilidade é objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. Dano moral caracterizado por vício grave na prestação de serviço. No que tange aos danos morais, o ordenamento jurídico brasileiro considera a sua ocorrência pela mera prática do ato ilícito, não necessitando, assim, de qualquer comprovação da lesividade pela parte Autora do pedido. É a aplicação da teoria da responsabilidade ex facto, segundo a qual os danos morais são presumidos (damnun in re ipsa). Uma vez caracterizados, a reparação deve ser fixada com moderação e razoabilidade, razão pela qual a arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até porque se trata de um dos direitos básicos do consumidor (art. 6º, VI, CDC), não podendo ser afastado. Diante do exposto, reconhecida a falha na prestação dos serviços, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para declarar inexistente qualquer dívida, especialmente mensalidades, multa ou débitos oriundos de programas de parcelamento, relativa à disciplina cursada pela Autora, após o mês de março de 2020, quando efetuado o pedido de trancamento do curso, bem como condenar a Recorrida a pagar à Recorrente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescida de juros legais da citação e correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ). Custas processuais na forma da lei e sem honorários advocatícios, face ao provimento do recurso. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator

06/06/2022, 00:00

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Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Decorrido prazo de FACULDADE ESTACIO DE SAO LUIS UB SAOLUIS EDUCACIONAL S.A. em 25/04/2023 23:59.

Conclusos para despacho

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