Interdição/Curatela 0800141-08.2019.8.10.0085 - TJMA

Interdição/Curatela 0800141-08.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros. Advogado(s) do reclamante: JESSICA JENNIFER GUIMARAES MENDES (OAB 7239-PI). REQUERIDO(A): ADALBERTO DA SILVA SANTIAGO. Advogado(s) do reclamado: ROSA AMELIA SOARES FEITOSA (OAB 3242-MA). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800141-08.2019.8.10.0085. CURATELA (12234). Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARIA ALDA MACHADO DA SILVA SANTIAGO, pugnando por sua nomeação como curador do seu filho ADALBERTO DA SILVA SANTIAGO, uma vez que possui retardo mental (F 20). Concedida a curatela (ID nº 22087269). Termo de compromisso de curador provisório assinado. Estudo do CREAS realizado em janeiro de 2022 atestando a regularidade nos cuidados prestados por LAILSON MENDES FERREIRA SANTOS em favor de FRANCISCO DE ASSIS MENDES FERREIRA (ID nº 89281395). Realizada Audiência de Instrução e Julgamento, com a oitiva das partes (ID nº 26307778). Perícia Judicial e ID nº 57185635. Emissão de parecer favorável pelo Ministério Público Estadual (ID º 58132740). É o relatório. DECIDO. Extrai-se dos autos, por meio das provas documentais, oitivas em audiência, que atualmente ADALBERTO DA SILVA SANTIAGO encontra os cuidados necessários à vida em sua genitora MARIA ALDA MACHADO DA SILVA SANTIAGO. A situação de pessoa com deficiência persiste ao longo do tempo, não havendo nenhuma mudança fática quanto ao seu quadro de debilidade, ou seja, não tem o interditando condições de expressar a sua vontade, está sem plena capacidade de entendimento e determinação, relativamente incapaz nos termos da nova redação do inciso III do Artigo 4º do Código Civil, sujeito a curatela conforme inciso I do Artigo 1.767 do Código Civil, com redação da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Faz-se, desse modo, necessária a continuidade do resguardo dos interesses do interditado para que a ele sejam dispensados cuidados especiais e vigilância. Constato que o curador indicado é mãe do interditado, que por sua vez também estava presente na Audiência. Através de informações acerca das medicações, histórico e comportamento de ADALBERTO, vê-se que MARIA ALDA MACHADO DA SILVA SANTIAGO é a pessoa mais apta a assumir o múnus da curadoria. Assim, presentes no caso em apreço os requisitos autorizadores, não restando a este juízo outra alternativa senão a procedência da ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o parecer favorável do representante do Ministério Público, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, NOMEIO como curadora MARIA ALDA MACHADO DA SILVA SANTIAGO, em benefício do interditado ADALBERTO DA SILVA SANTIAGO, tendo em vista ser ela relativamente incapaz para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4°, III, do Código Civil, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ficando à curadora, portanto, responsável pelos atos de cuidado, assistência material e afetiva, gerencia e administração dos bens do interditado. Independente do trânsito em julgado, lavre-se o TERMO DE CURATELA E EXPEÇA-SE MANDADO PARA INSCRIÇÃO DA INTERDIÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE (artigos 93 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73), devendo o referido cartório, ocorrendo o óbito do interdito, comunicar ao representante do Ministério Público, para adoção das providências legais, como prestação de contas, inventário, se for o caso, dentre outros. INTIME-SE a curadora para prestar compromisso na forma do art. 759, I, do CPC, devendo o(a) mesmo(a) prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. INTIME-SE a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público Estadual. Expeçam-se os expedientes necessários. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dom Pedro/MA, 25 de abril de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

06/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de MARIA ALDA MACHADO DA SILVA SANTIAGO em 17/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 05/07/2022

Decorrido prazo de MARIA ALDA MACHADO DA SILVA SANTIAGO em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO DA SILVA SANTIAGO em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO DA SILVA SANTIAGO em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALDA MACHADO DA SILVA SANTIAGO em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO DA SILVA SANTIAGO em 29/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(73)