Cumprimento de sentença 0800422-76.2021.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800422-76.2021.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800422-76.2021.8.10.0122 DEMANDANTE(S): JOSE DE RIBAMAR DO ESPIRITO SANTO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO - PI10613 DEMANDADO(S): MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOSÉ RIBAMAR DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR, contra o MUNICÍPIO DE BENEDITO LEITE/MA. Sustenta a parte autora que na condição de Vice-prefeito eleito no ano de 2016 recebia o salário de R$ 5.592,32 (cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos). Entretanto, a partir do dia 03/02/2020 o seu salário foi reduzido para o valor de R$ 4.127,54 (quatro mil cento e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), sem nenhuma explicação, motivação ou fundamentação legal por parte do órgão pagador. Continua narrando que por vários meses teve descontos e teve seu salário zerado nos meses de novembro de 2020 e dezembro de 2020 Posto isso, pretende o autor, a condenação do Município ao pagamento dos vencimentos não pagos que totalizam o valor de R$ 25.525,55 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Ao ser citado foi apresentado uma acordo extrajudicial feito entre as partes para homologação que foi indeferido por este juízo em 54553137 - Decisão em que foi determinado nova abertura de prazo para o ente municipal contestar. O ente municipal apresentou contestação id 55835994 - Contestação em que alegou a inépcia da petição inicial e requereu a improcedência da ação. Intimada para réplica, a parte autora se manteve inerte, conforme certidão id 61517110 - Certidão Decisão de saneamento id 62892702 – Decisão, rejeitando a preliminar e intimando as partes para a produção de provas. Intimadas as partes, informaram desinteresse na produção de mais provas. É o breve relatório. Passo a fundamentar. De início, pondero que o processo está devidamente instruído com as provas úteis e necessárias ao seu julgamento, dispensando a realização de quaisquer outras provas, inclusive da prova oral. As documentações acostadas nos autos são suficientes para solução da lide. Ressalte-se que ao magistrado cabe avaliar e determinar as provas necessárias ao julgamento da lide, nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, de modo que constatada a suficiência da prova, não há razão para dilação probatória, a qual implicaria apenas em procrastinar o julgamento do feito. Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. No mérito, assiste razão ao demandante, eis que demonstrado o fato constitutivo do seu direito, notadamente pela documentação acostada aos autos em que comprova que o ente municipal sem justificativa e de maneira ilegal reduziu a sua remuneração como vice-prefeito da cidade. Compulsando os autos, se visualiza que o ato de redução do salário do demandante se deu de forma ilegal, pois foi realizado através de decreto, o que contraria a Lei Orgânica do Município de Benedito Leite/MA. Destarte, qualquer alteração dos subsídios devidos ao vice-prefeito necessitaria de lei em sentido formal, cuja iniciativa caberia à Mesa do Poder Legislativo local, não bastando um ajuste desprovido de qualquer formalidade como o Decreto acostado aos autos, mesmo que a finalidade fosse legítima. In casu, o Município tenta rediscutir matéria que já se encontra decidida com mantro de coisa julgada no Mandado de Segurança de nº nº 0800165-85.2020.8.10.0122. A procuradoria do município afirma que o referido processo não foi realizado reexame necessário. Contudo, se visualiza o contrário pela certidão id 62894546 - Certidão Trânsito em Julgado dos autos citado. No processo informado foi decidido pelo reconhecimento da invalidade do Decreto Executivo nº 02/2020, e foi determinado o restabelecimento do valor integral do subsídio do agente político. Assim, ficou devidamente reconhecido por este juízo que o Decreto é ilegal, e não é cabível nova fundamentação sobre a suposta concordância do demandante em redução do seu salário. Consigna-se ainda que até esta situação narrada não foi comprovada de que o autor concordou com a edição deste decreto reduzindo seu salário. Aliás, a insistente busca ao judiciário para lutar com a redução e receber o que deixou de ser pago demonstram o contrário a tese do Município. De tal forma, o réu na sua Defesa, não contestou o débito, e ainda confessou que não pagou o devido, defendendo a tese da legalidade dos descontos efetuados, por causa de um decreto já considerado ilegal. Assim, na ação de cobrança, cabe ao Município provar que os salários do Vice-Prefeito foram devidamente pagos, vez que o ônus da prova incube ao réu no tocante ao fato extintivo do direito do autor. Assim, a cobrança em dano material para ressarcimento dos valores referentes a remuneração é medida que se impõe. No tocante ao dano extrapatrimonial será indenizável no caso de violação a um direito da personalidade, tendo como base os artigos 186 e 927 do Código Civil. Eis um consectário da consagração constitucional das linhas centrais do direito privado, fenômeno próprio da superação do modelo de Estado liberal, que culminou com a proteção primordial à pessoa em sua dignidade, denominado direito subjetivo constitucional à dignidade. Dessa maneira, será caracterizado dano indenizável a violação à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem ou a outro direito da personalidade, artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso, a remuneração é direito fundamental do servidor público, e a redução no salário, de forma ilegal, gera dano moral, já que tem natureza alimentar, constituindo-se em sustento do autor, bem como de sua família, motivo por que a redução tem o condão de impedir que o trabalhador honre com os seus compromissos. Dessa forma, aplicando esse entendimento, o montante reparatório deve ser estabelecido em R$ 3.000,00 (três mil reais), porque esse valor não é alto o suficiente para gerar enriquecimento, nem baixo a ponto de esvaziar os propósitos punitivo e pedagógico dessa medida reparatória. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, para CONDENAR o Município de Benedito Leite a pagar ao demandante, o valor global, referente a diferença salarial, no montante de R$ 25.525,55 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), bem como pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, para fins do ressarcimento dos salários haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sobre os danos morais, ainda, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional (EC) Nº 113, fixo juros moratórios e atualização monetária calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e deve incidir uma única vez até o efetivo pagamento. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante art. 85, § 3º, I do CPC. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC, vez que o proveito econômico obtido na causa é contra fazenda pública municipal, cujo valor é certo, líquido e inferior a 100 (cem) salários-mínimos. Sem custas, com base no art. 12, I, da Lei Estadual nº. 9.109/2009 (Lei de Custas Judiciais), por ser a parte requerida autarquia federal. Transitada em julgado, após tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Domingos do Azeitão/MA, data registrada do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

06/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO em 02/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO em 07/08/2023 23:59.

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