Procedimento Comum Cível 0807394-21.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807394-21.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: WAGNER JOSÉ DA SILVA CARVALHO Advogado: Dr. JOSÉ FABIANO NOGUEIRA SILVA - PI10238 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A 1. Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0807394-21.2019.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional de empréstimo consignado cumulada com pedido de obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Wagner José da Silva Carvalho, em desfavor do Banco do Brasil, sob a alegação de que o contrato foi eivado de cláusulas abusivas e onerosas, com prestações desproporcionais. Alega o autor que, no ano de 2014, devido a problemas financeiros e a fim de custear o tratamento de saúde de seu pai, firmou contrato de empréstimo consignado junto ao demandado, o qual vem sempre pagando e renegociando “sem saber o valor já pago, e muito menos quando vai terminar os descontos na sua folha de pagamento”. Aduz que “em setembro de 2019, o Autor mais uma vez foi induzido pela Ré o mesmo renegociou o empréstimo no valor R$ 116.641,16 (cento e dezesseis mil e seiscentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), em 84 parcelas de R$ 2.340,67 (dois mil trezentos e quarenta e sessenta e sete centavos)”, com primeira parcela para 01 de dezembro de 2019, com o término em 01 de novembro de 2026. Narra que os descontos se iniciaram em 27 de setembro de 2019 e no valor R$ 2.428,29 (dois mil quatrocentos e vinte e oito e vinte e nove centavos). Aduz que “o valor do montante contratado (renegociado) é absurdamente superior ao valor que fora solicitado, mesmo sendo descontado religiosamente todo mês de seu contracheque. Ainda hoje, apesar das parcelas já pagas, a dívida ainda ultrapassa o valor contratado, de R$ 196.616,28 (cento e noventa e seis mil e seiscentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos)”. Requereu tutela de urgência para suspensão dos descontos em folha de pagamento e para sobrestar o réu de inserir os dados do autor no cadastro de mal pagadores SPC/SERASA e no mérito requereu a apresentação dos contratos pelo banco réu, a condenação do réu ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários sucumbenciais e demais cominações de estilo, bem como o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais alegados. Concedida antecipação dos efeitos da tutela (ID 26146374), para “DETERMINAR que a instituição financeira requerida SUSPENDA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERENTE, bem como se abstenha de inscrever o nome do mesmo nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), enquanto pendente o exame do mérito da presente ação”. Intimado, o Banco do Brasil comprovou o cumprimento da liminar e em seguida apresentou contestação (ID 27247445), impugnando a concessão de assistência judiciária gratuita, pugnou pela aplicação da súmula 381 do STJ, pela impossibilidade da concessão de tutela antecipada ante a aplicação da Súmula 380 do STJ e pela invalidade da memória de cálculos apresentada pela parte autora. No mérito, defende em síntese que afirma que houve novação de 3 mútuos, na sequência: 900464259, 925699340 e 928174650, que o contrato atualmente vigente, celebrado em 14/10/2019, prevê expressamente o pagamento de 84 prestações, enquanto a taxa de juros mensal aplicada é extremamente vantajosa, qual seja, 1,34% ao mês e pela regularidade da aplicação da tabela price, bem assim as cobranças de taxas e demais encargos incidentes ao contrato, para ao final requerer a total improcedência dos pleitos autorais. Houve réplica, com reedição das teses autorais (ID 31302474), com requerimento de julgamento antecipado da lide. O demandado foi intimado para informar para especificar as provas que ainda desejava produzir, mas não o fez (ID 55018110). 2. Fundamentos. O caso em questão se amolda à hipótese prevista no art. 355, inciso, do Código de Processo Civil, visto que não há necessidade da produção de outras provas, de modo que conheço diretamente do pedido, proferindo desde já sentença de mérito. 2.1. Preliminarmente. Da impugnação à gratuidade de justiça. A hipossuficiência do consumidor é de presunção juris tantum, destrutível por prova em contrário. O impugnante deveria trazer provas que gerassem dúvida razoável sobre a necessidade do benefício da justiça gratuita, e não apenas valer-se de alegação genérica, tampouco utilizar-se de documento ou informação já existente nos autos principais, visto que já foram analisados para que o benefício fosse deferido. Rejeito-a. 2.2. Incidência da súmula 381 do STJ. Na sistemática do novo CPC, a súmula não pode ser aplicada como se fosse uma norma geral, devendo ser operacionalizada como um guia indicativo, ou seja, um indício de solução para o caso concreto. E o texto da Súmula instrui que há a necessidade de que a parte, a qual pretende revisar a contratualidade, indique, expressamente, quais as cláusulas e cobranças que entende ilegais/abusivas. Portanto, a presente preliminar não deve ser conhecida, porque se confunde, tecnicamente, com o próprio objeto da ação. 2.3. Da antecipação da tutela – impossibilidade. A parte requerida alega a impossibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, sob a égide da aplicação da Súmula 380 do STJ, que diz: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Contudo, entendo que a aplicação da súmula não coincide com a antecipação da tutela, vez que esta quando deferida somente suspendeu temporariamente as cobranças. Compreende-se então, que a ação sendo julgada improcedente ou procedente, haverá a apreciação do juízo quanto aos valores efetivamente devidos e isso não significa que o autor deixará de pagar o que efetivamente é devido. Afasto-a. 2.4. Da invalidade da memória de cálculos apresentada pelo autor. A presente preliminar não deve ser conhecida, porque se confunde, tecnicamente, com o próprio objeto da ação, uma vez que diz respeito à comprovação ou não dos fatos narrados na inicial, razão pela qual no pórtico seguinte será analisada. 3. Do Mérito. Verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, eventuais falhas no serviço prestado ou defeitos no produto fornecido, impõem ao fornecedor o dever de reparar ao consumidor, independentemente da existência de culpa, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a responsabilidade, bastando ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Com efeito, como consectário da relação de consumo, aplicável, in casu, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), norma especial que excepciona a regra geral da repartição do dever de provar. Sob esse prisma, o requerido logrou êxito em comprovar a contratação e ainda que WAGNER JOSÉ celebrou, via terminal de autoatendimento (por isso não há contrato físico), em 03/09/2019, o contrato n° 925699340, pelo qual obteve R$ 76.573,80 (setenta e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta centavos) para ser adimplido em 41 prestações no valor mensal de R$ 2.319,81 (dois mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e um centavos). Porém, o requerente realizou o pagamento de apenas uma parcela da avença em questão, haja vista que o renovou/refinanciou (novação), em 14 de outubro de 2019, pelo mútuo n° 928174650, recebendo, à guisa de saldo credor remanescente (o popular troco) a cifra de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para ser liquidada em 84 (oitenta e quatro) parcelas sucessivas e mensais de R$ 2.340,64 (dois mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos). Assim, foi renovado, bilateralmente, com contrapartida, o saldo devedor anterior de R$ 75.364,31, com a primeira parcela da nova operação de CDC (928174650) sendo cobrada em 02/12/2019. Por sua vez, o valor de R$ 2.428,29, descontado na folha de pagamento do autor, refere-se a outra operação de CDC, mais precisamente a de nº 900464259 BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, contratada em 11/06/2018, no valor de R$ 91.317,35 (noventa e um mil, trezentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), para ser pago em 55 parcelas de R$ 2.428,29, além do que a parcela cobrada em set/2019 foi a última dessa operação, pois ela foi renovada pelo CDC nº 925699340. Assim, não assiste razão ao demandante, na medida em que os valores de R$ 2.428,29 não são referentes ao contrato objeto da lide, e sim alusivos à operação nº 900464259 (ID 27247448), realizada em 11/06/2018, com final previsto para o dia 01º/02/2023. Ademais, o autor não logrou êxito em demonstrar a aplicação de juros abusivos, além dos cálculos apresentados utilizarem-se de três parcelas referente à operação acima mencionada. Ressalto ainda, da impossibilidade procedência do pedido vez que o contrato objeto da lide foi assinado em 11/10/2019, com o desconto da primeira parcela em (ID 2614582), no valor estimado de R$2.340,67, assim, impossível que descontos realizados em meses anteriores à assinatura se tratassem do negócio jurídico objeto da lide. 4. Dispositivo. Isto posto, revogo a liminar deferida no ID 26146374, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, ficando o processo extinto com resolução integral de mérito (CPC, arts. 4º e 487, inciso I). Condeno o autor a pagar as custas e em honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado causa, cuja exigibilidade, porém, ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias, 01° de junho de 2022. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 16642022

06/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

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