Procedimento Comum Cível 0802390-46.2022.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802390-46.2022.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802390-46.2022.8.10.0110. AUTOR: VITORIA RAMONA MATOS FERREIRA Demandado: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Número do Demandante: Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Em observância à Recomendação Conjunta nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 CNJ/AGU/MTPS determino desde logo a realização de prova pericial médica a ser feita pelo médico DR. MÁRCIO HENRIQUE SALGADO MEIRELES LINHARES, CRM/MA 12436 que será realizada na data de 15/07/2022, a partir das 13:20 horas, no Fórum da Comarca de Penalva, a parte requerente deverá comparecer munida de documentos e exames necessários aos esclarecimentos dos quesitos apresentados ao perito os quais serão adotados os quesitos unificados previsto no anexo da referida recomendação. Observadas as disposições da Resolução 232/2016 do CNJ, em se tratando de parte beneficiária de gratuidade da Justiça, arbitro desde já honorários do perito no importe de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a ser pago pelos cofres públicos. CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para integrar a relação processual por meio eletrônico ao órgão da Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (Procuradoria Federal Especializada do INSS), sendo que deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento dos autos na procuradoria autárquica, sob pena de revelia, com observância somente quanto aos seus efeitos processuais. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá ser realizada após a juntada do laudo pericial judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. INTIME-SE a autarquia previdenciária a juntar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias. Cumpra-se. ESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Penalva

24/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 10/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de LAURIANA SANTOS SOUSA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAURIANA SANTOS SOUSA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAURIANA SANTOS SOUSA em 26/09/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LAURIANA SANTOS SOUSA em 26/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(66)