Cumprimento de sentença 0800565-84.2020.8.10.0030 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800565-84.2020.8.10.0030 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: TEODULO DAMASCENO DE ARAGAO ADVOGADO: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL, OAB/MA 9937 RECORRIDO: JOSE ROBERTO REZENDE DA SILVA ADVOGADO: JOACY ALVES DE SOUSA FILHO, OAB/MA 22362 RECORRIDO: SEBASTIÃO DA SILVA CRUZ “SHALON” ADVOGADO: SEM ADVOGADO RELATORA: JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PUBLICAS EM GRUPO DE WHATSAPP. AUSENTE RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DO GRUPO UMA VEZ QUE IDENTIFICADO O OFENSOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 25/07/2022 A 02/08/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800565-84.2020.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Trata-se de Recurso Inominado interposto por Teodulo Damasceno de Aragão em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao 1º requerido, José Roberto Rezende da Silva, por ausência de legitimidade passiva; e julgou procedente o pedido para condenar Sebastião da Silva Cruz, vulgo “Shalon”, a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. 2. Em suas razões recursais, requer o autor Teodulo Damasceno de Aragão, seja reformada a sentença para majorar o valor da condenação do segundo recorrido Sebastião da Silva Cruz “SHALON”; e quanto ao recorrido Roberto Rezende, seja reconhecida a sua legitimidade passiva, com a consequente condenação a indenizar o recorrente, a aduzir que também seria responsável por ser administrador do grupo, e ter sido omisso quanto a propagação dos comentários em desfavor do recorrente. 3. Relatou o autor que no dia 10/07/2020, foi alvo de publicações em um grupo de whatsapp, num claro objetivo de ter sua imagem depreciada mediante expressões injuriosas contra a sua honra, revelada por palavras tais como mau caráter, pilantra, dissimulado e outras contidas na postagem, sendo que no mesmo dia publicação, este fato tornou-se conhecido pela sociedade caxiense e pelo suplicante, que desde então vem sofrendo em razão dos insultos. 4. Percebe-se que a regra é a ação ou conduta positiva; já para a configuração da omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar determinado ato, bem como a prova de que a conduta não foi praticada. Em reforço, para a omissão é necessária ainda a demonstração de que, caso a conduta fosse praticada, o dano poderia ter sido evitado. Ademais, é cediço que o reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da presença, no caso concreto, dos três pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal. 5. Por sua vez, a conduta é a ação ou omissão que supostamente causaria lesão a terceiro. O nexo de causalidade é a relação entre a conduta praticada e o dano suportado, sem o qual inexiste a responsabilidade civil, dada a ausência de vínculo fático entre o dano e a atividade do ofensor. 6. Alegou o recorrente que embora o comentário tenha sido feito pelo participante do grupo, Sr. Sebastião da Silva Cruz, vulgo “Shalon”, o recorrido Roberto Rezende, como administrador do Grupo do whatsapp denominado “Grupo República de Caxias”, nada fez para coibir os comentários em desfavor do recorrente. 7. Não há como atribuir responsabilidade sobre os fatos ao recorrido Roberto Rezende, sob alegação de omissão como administrador do grupo, uma vez que foi as ofensas publicadas no grupo do whatsapp denominado “Grupo República de Caxias”, foram identificadas e proferidas exclusivamente pelo Sr. Sebastião da Silva Cruz. Não há como concluir que a atuação do administrador do grupo seria capaz de impedir que a conduta fosse praticada ou o dano poderia ter sido evitado. Qualquer ação do recorrido Roberto Rezende na realização de uma reprimenda ou exclusão do grupo, não produziria efeitos quanto a propagação das ofensas. 8. Sendo assim, não há como atribuir responsabilidade ao recorrido Roberto Rezende quanto aos fatos relatados. Desta forma, mantida a ilegitimidade passiva do réu Roberto Rezende. 9. No caso, a responsabilidade do recorrido Sebastião da Silva Cruz pela publicação das ofensas foi reconhecida na origem e, diante da inexistência de recurso do réu, tal capítulo da sentença transitou livremente em julgado. Dessa forma, limita-se o cerne recursal em relação ao recorrido Sebastião da Silva Cruz, a análise do pedido de majoração do valor da indenização pelos danos morais, sempre partindo da premissa de que o réu foi o responsável pelas ofensas publicadas no grupo do whatsapp. 10. Configurado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, deve o ofensor pagar indenização ao ofendido, observadas a capacidade econômica das partes e sopesadas as particularidades do caso concreto, cujo valor cumpra a dupla função, reparatória e pedagógica, da indenização. 11. No que tange ao montante da condenação, como é sabido, inexistem critérios pré-definidos para a fixação da reparação por dano moral, de modo que a indenização deve ser arbitrada pelo julgador de forma prudente, sopesando as peculiaridades do caso concreto, para que não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas também para que não seja ínfima ou inexpressiva. Além disso, a quantificação deve atender à capacidade econômica do causador do dano, às condições sociais do ofendido, à gravidade da falta cometida, bem assim, atentar à extensão e aos efeitos do prejuízo causado. Tais critérios têm por finalidade não só alcançar a vítima um montante em dinheiro que sirva para amenizar a dor moral provocada pelo ilícito, mas também possui caráter de sanção com sentido pedagógico. 12. No caso dos autos, no intuito de evitar o excesso ou a insuficiência, deve ser buscado um valor que compense a ofensa sofrida pelo recorrente e, concomitantemente, atenda ao efeito pedagógico da indenização, dissuadindo a repetição da conduta lesiva por parte do recorrido. 13. Nesse cenário, sopesado com o fato de que o arbitramento de valor inexpressivo decerto não cumpriria o mister de desestimular a prática do ato lesivo, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada a capacidade econômica das partes e sopesadas as particularidades do caso, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente a reparar os danos suportados. 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 15. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. 16. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE. Acompanhou a Relatora, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro). Impedimento do Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 25 de julho a 02 de agosto de 2022. Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora

17/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/05/2023

Decorrido prazo de TEODULO DAMASCENO DE ARAGAO em 18/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL em 28/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Publicado Intimação em 17/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

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