Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802953-61.2019.8.10.0040 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802953-61.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 12:03

Juntada de Certidão

12/09/2022, 12:02

Transitado em Julgado em 29/08/2022

12/08/2022, 16:15

Decorrido prazo de CLEMENTE BARROS VIEGAS em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:09

Decorrido prazo de CLEMENTE BARROS VIEGAS em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:06

Juntada de petição

20/06/2022, 10:20

Expedição de informações pessoalmente.

14/06/2022, 16:22

Juntada de petição

14/06/2022, 15:27

Publicado Intimação em 07/06/2022.

14/06/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 12:58

Juntada de protocolo

10/06/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEMENTE BARROS VIEGAS - MA1018 SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0802953-61.2019.8.10.0040 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Autor(a)(s): RAIMUNDO GONÇALVES VALENTIM Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. RAIMUNDO GONÇALVES VALENTIM, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, no qual pugna pela restauração do seu registro de nascimento. Destaca a parte autora que tentou tirar a segunda via de seu registro de nascimento e que teve resposta negativa sob a alegação do cartório que o registro era inexistente, e que, por isso ingressou com a presente ação. Em parecer, o Representante do Ministério Público Estadual, manifestou-se pela expedição de ofício aos cartórios locais para apresentarem certidões negativas quanto ao assento do requerente. Certidões juntadas nos Ids, 24374599, 28025205. Despacho no ID 37978634, requisitando ao Cartório do 1º Ofício esclarecimentos sobre a certidão no ID 24374599, e para que forneça cópia do assentamento de registro civil consignado no ofício resposta (mat. 34.974, L 94A, FL. 118V), para verificar a coincidência por semelhança dos registrados, RAIMUNDO GONCALVES VALENTIM e GONÇALO GONÇALVES VALENTIM, ou se tratam da mesma pessoa. Resposta do Cartório do 1º Ofício no ID 43602191. Vieram os autos conclusos. Relatados, Decido. Notadamente, a causa demanda urgência no julgamento, por conseguinte sua ordem de julgamento encontra fundamento no art.12, IX, do CPC. O registro civil confere a parte requerente mecanismo público de preservação de sua individualidade, resguardando, além de dados interesse geral, o status familiar, a fama, as raízes e a memória do ser humano. Inteligência dos arts. 1o, inc. III e 5o, inc. X, da Constituição Federal e art. 16 do Código Civil. Consistindo a petição inicial em manifestação de vontade da parte requerente, diante dos princípios da instrumentalidade e celeridade, de rigor estender-se-lhe o maior resultado diante do menor esforço processual, máxime quando comprovados pelos inclusos documentos e provas colhidas os dados necessários ao seu registro, inclusive face as certidões negativas dos Cartórios Extrajudiciais de Imperatriz/MA, cópia de seu registro de nascimento e a cópia de sua carteira de identidade, é notória que a solução ao caso em tela, repousa na restauração do respectivo registro civil de nascimento. A parte autora, conseguiu lograr êxito em juntar aos autos, documentos essenciais à análise de seu pedido, dentre eles as certidões negativas, a cópia da sua carteira de identidade e a cópia de seu registro de nascimento, que confirmam o local de nascimento no Município de São Domingos do Maranhão/MA. Destarte, comprovados os fatos constitutivos de seu direito (CPC art. 355, I), encontrando a pretensão substrato na moldura interpretativa dos artigos 50 §3o, 109 e 112 da Lei n. 6.015/73, de rigor a procedência dos pedidos. Dispositivo Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, de acordo com o parecer ministerial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DETERMINAR a restauração ao Cartório Extrajudicial do 1º Ofício de Imperatriz/MA, o Registro de Nascimento da parte autora RAIMUNDO GONÇALVES VALENTIM, conforme dados informados na petição inicial. Isento de custas e emolumentos. Serve o presente como mandado, a ser encaminhado via malote digital. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Imperatriz – MA, 31 de maio de 2022. André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível-

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2022, 16:36

Julgado procedente o pedido

01/06/2022, 10:18

Documentos

Sentença

•01/06/2022, 10:18

Sentença

•31/05/2022, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEMENTE BARROS VIEGAS - MA1018 SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0802953-61.2019.8.10.0040 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Autor(a)(s): RAIMUNDO GONÇALVES VALENTIM Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. RAIMUNDO GONÇALVES VALENTIM, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, no qual pugna pela restauração do seu registro de nascimento. Destaca a parte autora que tentou tirar a segunda via de seu registro de nascimento e que teve resposta negativa sob a alegação do cartório que o registro era inexistente, e que, por isso ingressou com a presente ação. Em parecer, o Representante do Ministério Público Estadual, manifestou-se pela expedição de ofício aos cartórios locais para apresentarem certidões negativas quanto ao assento do requerente. Certidões juntadas nos Ids, 24374599, 28025205. Despacho no ID 37978634, requisitando ao Cartório do 1º Ofício esclarecimentos sobre a certidão no ID 24374599, e para que forneça cópia do assentamento de registro civil consignado no ofício resposta (mat. 34.974, L 94A, FL. 118V), para verificar a coincidência por semelhança dos registrados, RAIMUNDO GONCALVES VALENTIM e GONÇALO GONÇALVES VALENTIM, ou se tratam da mesma pessoa. Resposta do Cartório do 1º Ofício no ID 43602191. Vieram os autos conclusos. Relatados, Decido. Notadamente, a causa demanda urgência no julgamento, por conseguinte sua ordem de julgamento encontra fundamento no art.12, IX, do CPC. O registro civil confere a parte requerente mecanismo público de preservação de sua individualidade, resguardando, além de dados interesse geral, o status familiar, a fama, as raízes e a memória do ser humano. Inteligência dos arts. 1o, inc. III e 5o, inc. X, da Constituição Federal e art. 16 do Código Civil. Consistindo a petição inicial em manifestação de vontade da parte requerente, diante dos princípios da instrumentalidade e celeridade, de rigor estender-se-lhe o maior resultado diante do menor esforço processual, máxime quando comprovados pelos inclusos documentos e provas colhidas os dados necessários ao seu registro, inclusive face as certidões negativas dos Cartórios Extrajudiciais de Imperatriz/MA, cópia de seu registro de nascimento e a cópia de sua carteira de identidade, é notória que a solução ao caso em tela, repousa na restauração do respectivo registro civil de nascimento. A parte autora, conseguiu lograr êxito em juntar aos autos, documentos essenciais à análise de seu pedido, dentre eles as certidões negativas, a cópia da sua carteira de identidade e a cópia de seu registro de nascimento, que confirmam o local de nascimento no Município de São Domingos do Maranhão/MA. Destarte, comprovados os fatos constitutivos de seu direito (CPC art. 355, I), encontrando a pretensão substrato na moldura interpretativa dos artigos 50 §3o, 109 e 112 da Lei n. 6.015/73, de rigor a procedência dos pedidos. Dispositivo Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, de acordo com o parecer ministerial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DETERMINAR a restauração ao Cartório Extrajudicial do 1º Ofício de Imperatriz/MA, o Registro de Nascimento da parte autora RAIMUNDO GONÇALVES VALENTIM, conforme dados informados na petição inicial. Isento de custas e emolumentos. Serve o presente como mandado, a ser encaminhado via malote digital. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Imperatriz – MA, 31 de maio de 2022. André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível-

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/08/2022

Decorrido prazo de CLEMENTE BARROS VIEGAS em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLEMENTE BARROS VIEGAS em 29/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

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