Interdição/Curatela 0803042-86.2021.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

24/10/2022, 11:39

Juntada de termo

24/10/2022, 11:39

Transitado em Julgado em 19/10/2022

24/10/2022, 11:26

Juntada de petição

19/10/2022, 11:20

Juntada de petição

19/10/2022, 10:38

Juntada de termo

10/10/2022, 08:20

Juntada de Ofício

07/10/2022, 09:47

Juntada de Ofício

06/10/2022, 14:09

Publicado Intimação em 28/09/2022.

01/10/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

01/10/2022, 00:51

Juntada de petição

28/09/2022, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: WILLIAM SOUZA AGUIAR Adv.: Andréia Rocha Melo Pereira (OAB/MA 20.982) Curatelando(a): JOAO VICTOR DA LUZ AGUIAR Curadoria especial: Defensoria Pública Estadual SENTENÇA WILLIAM SOUZA AGUIAR, pretendendo a curatela de seu filho, pediu a interdição de JOAO VICTOR DA LUZ AGUIAR, com pedido liminar, ao argumento de que aquele se encontra incapacitado para a consecução dos atos da vida civil, em razão de ser portador de déficit cognitivo grave associado à Síndrome de Down (CID 10 F72.1 + Q90). Acrescentou que, em decorrência de tal enfermidade, o curatelando é totalmente dependente de si para a prática de qualquer atividade rotineira, não possuindo condições de realizar os atos mais simples da vida civil. Relatou que é inteiramente responsável pelo tratamento médico do interditando, zelando por sua saúde e bem-estar. Instruiu seu pedido com seus documentos pessoais e os do interditandp, certidão de distribuição para fins gerais cíveis e criminais, junto às Justiça Estadual, atestados e relatórios médicos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de curatela provisória e designada a audiência para o exame pessoal e interrogatório do curatelando (decisão de ID 54716797), que aconteceu no dia 09/12/2021. Manifestação da curadora especial nomeada ao curatelando, pugnando pela improcedência do pedido por negativa geral (ID 58236473). Laudo pericial juntado no documento de ID 68479318. Com vista dos autos, a parte autora pediu pela procedência do pedido, assim como a representante ministerial emitiu parecer favorável à declaração de interdição de JOAO VICTOR DA LUZ AGUIAR. Vieram-me conclusos. DECIDO: O Código Civil (arts. 3º e 1.767 e seguintes) sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Novo Código de Processo Civil, tornando a curatela uma medida protetiva extraordinária, aplicada somente em casos necessários e de forma proporcional, durando o menor tempo possível. Visando à maior inclusão social e respeito à dignidade das pessoas com deficiência, o novo sistema tornou-se mais maleável, não havendo mais o que se falar em ação de interdição absoluta, sendo necessária uma análise minuciosa da suposta incapacidade do curatelando. No caso em tela, contudo, verifico que o laudo pericial de ID 68479318, subscrito por médica psiquiatra do Hospital Nina Rodrigues, a Dra. Maria José Medeiros (CRM-MA 1.099) atestou que o curatelando sofre de Retardo Mental Grave (CID 10 F72.1) e Síndrome de Down (CID 10 Q90.9), com “déficit cognitivo grave, dependência para higiene e alimentação, alteração da fala e da locomoção", não possuindo quaisquer condições de praticar os atos de mera administração e de disposição patrimonial de seus bens, já que dependente de terceiros para as práticas básicas da vida civil. Diante do elemento técnico, entendo configurada a necessidade de regularização da representação do curatelando para a prática dos atos da vida civil, já que prejudicada sua capacidade para administração e disposição patrimonial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de JOAO VICTOR DA LUZ AGUIAR, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. Advirta-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Nomeio curador do curatelado o Sr. WILLIAM SOUZA AGUIAR, seu pai, que deverá ser intimado para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias; a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, o referido curador nomeado depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar (art. 1.782, do CC), ou realizar qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. Fica, desde já, ciente o curador de que não poderá utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário ou a título de indenização para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar do curatelado, devendo, inclusive, buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito, nos termos do art. 758, do CPC. Expeça-se mandado ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais deste Termo (art. 755, § 3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao registro da curatela de JOAO VICTOR DA LUZ AGUIAR, brasileiro, natural de São Luís/MA, nascido em 16/11/2001, filho de William Souza Aguiar e Valéria Nunes da Luz, portador do RG nº 037086432009-9 SSP-MA, inscrito no CPF sob nº 012.975.803-54, em seu registro de nascimento de nº 16989, às fls. 62F, do Livro E31. Dispensada a especialização de hipoteca legal diante da ausência de bens. Nos termos do §3º do art. 755, do CPC, proceda a Secretaria Judicial a inscrição desta sentença no registro de pessoas naturais e sua imediata publicação no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Sem prejuízo, também deverá ser publicada 1 (uma) vez na imprensa local e por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no órgão oficial – átrio do Fórum e Diário da Justiça – constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Intimem-se as partes. Registre-se. Custas pelo autor, cuja exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por lhe ter sido deferida a assistência judiciária gratuita. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, sexta-feira, 23 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803042-86.2021.8.10.0049 Ação de Curatela

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2022, 14:46

Julgado procedente o pedido

23/09/2022, 22:01

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 21:41

Juntada de parecer de mérito (mp)

21/09/2022, 23:47

Juntada de petição

13/09/2022, 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/07/2022, 14:00

Juntada de petição

25/07/2022, 12:03

Juntada de petição

25/07/2022, 11:51

Decorrido prazo de ANDREIA ROCHA MELO PEREIRA em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:41

Decorrido prazo de ANDREIA ROCHA MELO PEREIRA em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:20

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: WILLIAM SOUZA AGUIAR Adv.: Andréia Rocha Melo Pereira (OAB/MA 20.982) Curatelando: JOÃO VICTOR DA LUZ AGUIAR Curadoria especial: Defensoria Pública Estadual DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803042-86.2021.8.10.0049 Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Defiro o pedido contido na manifestação ministerial de ID 70618160. Assim, intime-se o requerente, por meio de sua advogada, para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos declaração de (in)existência de bens e rendimentos em nome do curatelando, sob pena de extinção. Após a juntada da aludida documentação, abra-se autos ao Parquet para emissão de parecer final. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 13 de julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

18/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 10:56

Conclusos para despacho

12/07/2022, 17:45

Juntada de petição

05/07/2022, 12:30

Decorrido prazo de Hospital Nina Rodrigues em 27/05/2022 23:59.

04/07/2022, 22:53

Juntada de petição

30/06/2022, 19:35

Juntada de petição

15/06/2022, 13:33

Publicado Intimação em 07/06/2022.

14/06/2022, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: WILLIAM SOUZA AGUIAR Adv.: ANDREIA ROCHA MELO PEREIRA - MA 20982 Parte Demandada: JOAO VICTOR DA LUZ AGUIAR DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o laudo pericial. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 03 de Junho de 2022. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803042-86.2021.8.10.0049 Parte

06/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2022, 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2022, 16:35

Juntada de Certidão

03/06/2022, 16:32

Juntada de termo

03/06/2022, 16:14

Juntada de Certidão

10/05/2022, 16:55

Juntada de Mandado

06/05/2022, 11:41

Juntada de Ofício

11/04/2022, 10:52

Juntada de Ofício

11/04/2022, 10:50

Expedição de informações pessoalmente.

11/04/2022, 08:42

Juntada de Certidão

11/04/2022, 08:41

Juntada de Ofício

11/04/2022, 08:35

Juntada de petição

15/12/2021, 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2021, 19:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/12/2021, 18:03

Audiência Instrução realizada para 09/12/2021 10:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

10/12/2021, 18:03

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA LUZ AGUIAR em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2021, 10:32

Juntada de diligência

12/11/2021, 10:32

Juntada de termo

05/11/2021, 09:51

Publicado Intimação em 22/10/2021.

22/10/2021, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 07:11

Juntada de petição

21/10/2021, 11:54

Juntada de Outros documentos

21/10/2021, 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2021, 13:34

Expedição de Mandado.

20/10/2021, 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2021, 13:34

Audiência Instrução designada para 09/12/2021 10:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

20/10/2021, 13:29

Concedida a Medida Liminar

20/10/2021, 11:05

Conclusos para decisão

19/10/2021, 10:55

Distribuído por sorteio

19/10/2021, 10:55

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 19/10/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Publicado Intimação em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

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