Procedimento Comum Cível 0800316-50.2020.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800316-50.2020.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2022, 11:33

Transitado em Julgado em 29/06/2022

07/12/2022, 11:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:43

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MARTINS em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:19

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MARTINS em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:19

Publicado Intimação em 07/06/2022.

11/06/2022, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

11/06/2022, 04:57

Publicado Intimação em 07/06/2022.

11/06/2022, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

11/06/2022, 04:57

Publicado Intimação em 07/06/2022.

11/06/2022, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

11/06/2022, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800316-50.2020.8.10.0090. AUTOR: JOSE HARNOLDO CONCEICAO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS MARTINS - SC51039 REU: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, INVESTPREV SEGURADORA S.A., BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSE HARNOLDO CONCEICAO SANTOS, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, INVESTPREV SEGURADORA S.A. e BANCO DAYCOVAL S/A. Narra a inicial, em suma, que celebrou com as Rés, em 12/11/2013, Contratos de Empréstimos, pelos mais variados motivos, sendo que de fato não foi respeitado o limite legal de descontos, ultrapassando a margem consignável possível. Afirma que o valor atual de todas as parcelas dos empréstimos é de R$ 1.410,49 (mil quatrocentos e dez reais e quarenta e nove centavos), sendo que haveria um excedente R$ 386,42 (trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), pelo que pede a revisão para renegociação do montante limitando as parcelas ao patamar de máximo 30% da renda da autora. Decisão em ID 31976011, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na oportunidade foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Nas contestações requeridos pugnam, em suma, pelo descabimento do deferimento de justiça gratuita e inépcia da inicial. No mérito, defende, em suma, a legalidade dos juros remuneratórios cobrados, dos encargos moratórios, da multa contratual e das tarifas. Ao final requer o acolhimento da preliminar, ou que seja declarada a total improcedência dos pedidos. Despacho de ID 43710828, determinando a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência e o ponto controvertido sobre o qual a prova requerida deverá esclarecer, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, analiso as preliminares e questões antecedentes ao mérito, conforme dispostas na contestação. Em seguida, passo à questão de fundo. Da preliminar de inépcia da inicial pela alegada ausência de juntada de documento essencial. Em relação a inépcia da inicial, a autora junta todos os documentos que quantificam os débitos e extratos da conta para demonstrar o valor dos empréstimos, pelo que não assiste razão a requerida na referida preliminar. Da impugnação à justiça gratuita Dispõe o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em regra, referido benefício, que pode ser formulado já na petição inicial, há de ser deferido, sobretudo quando formulado por pessoa natural, à qual a lei processual presume verdadeira a alegação (art. 98, § 3º, CPC), podendo o juiz apenas indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 98, § 2º, CPC). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) No caso dos autos, os documentos juntados com a inicial evidenciam tratar-se de pessoa com rendimentos diminutos. Ademais, o só fato de contar com a assistência de advogado particular não afasta referida presunção, posto que cediço é que os profissionais da advocacia também são contratados mediante contrato de risco pelo êxito, o que é muito comum nas demandas de consumo. De mais a mais, a parte demandada não trouxe aos autos qualquer outro elemento que evidencia a falta de cumprimento pela parte autora dos requisitos à concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelo que rejeito a referida impugnação. DO MÉRITO Adentrando no mérito da questão, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] trata-se de Ação Revisional em que a parte Autora pretende a revisão do contrato e demais empréstimos firmados com o Requerido, justificando-o no argumento de que as cláusulas contratuais são abusivas, excessivamente onerosas, sem a possibilidade de discussão em face da natureza do contrato de adesão e atentam contra os princípios de proteção ao consumidor. Inicialmente, acatando o contido no princípio pacta sunt servanda, as cláusulas e pactos contidos no citado contrato se constituem em direito entre as partes, devendo por isso serem respeitados. Entretanto, referido princípio não é absoluto, devendo ser interpretado de forma relativa, em face da necessidade de posição equânime entre os contraentes. Assim, a despeito da obrigatoriedade, é possível a alteração de um contrato quando situação inesperada ocorrer, de modo a beneficiar uma parte em detrimento da outra. Trata-se, portanto, da Teoria da Imprevisão ou Princípio Rebus sic Stantibus, onde presente situação imprevista, o pacto deve ser ajustado à nova realidade e disto se tem a revisão do contrato. Considerando que as relações bancárias, financeiras e de crédito submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência do art. 3º, parágrafo 2º desse diploma, os tribunais pátrios admitem a revisão das cláusulas contratuais alegadas como abusivas. Embora o Código de Defesa do Consumidor autorize a revisão das cláusulas contratuais que estipulem prestações desproporcionais, ou a revisão lastreada em fato superveniente, constata-se no caso abordado como infundada a alegação de encargos financeiros excessivos, pois os valores das parcelas são fixos e foram informados à parte autora ainda no momento da contratação. Ademais, não ocorreu fato superveniente extraordinário e imprevisível que tenha gerado algum desequilíbrio contratual, porquanto as circunstâncias factuais da época da avença permaneçam inalteradas. A parte requerida demonstra que, quando da contratação de empréstimos pelo cliente, a autora ficou ciente do valor, vencimento e quantidades de parcelas a serem pagas, bem como foi informado dos juros prefixados, praticados pelo Banco, inclusive IOF, sendo o pagamento do financiamento e respectivos encargos efetuados por meio de débito na conta corrente no primeiro momento no dia do vencimento, tudo autorizado para a operação conforme Cláusulas do Contrato de Abertura de Crédito. Na presente lide, impende observar que apesar da relação contratual ter esteio no normativo encartado no Código de Defesa do Consumidor, e ainda que tenha havido a inversão do ônus da prova, tal instituto possui a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte que, diante da sua condição, encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral, contudo, não a exime, de forma alguma, da obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito, ademais, como no caso em comento, que a prova era plenamente possível ao promovente. Nesse sentido, constata-se que a Demandante não trouxe provas que demonstrassem, efetiva e fidedignamente, que os juros exigidos na época da pactuação, encontravam-se bem acima da média praticada no mercado financeiro. Assim, nos contratos firmados, as taxas de juros foram previamente fixadas, devendo prevalecer em respeito ao contrato e à liberdade de ajuste entre as partes. Ademais, o próprio contracheque juntado pelo autor no ID 31963472 expressamente apresenta a margem consignável de R$ 1.461,73 (um mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), levando-se em consideração uma renda bruta de R$ 4.872,41 (quatro mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos), acima, portanto, do total de R$ 1.410,49 (mil quatrocentos e dez reais e quarenta e nove centavos) relativos aos empréstimos consignados apontados. Não há, portanto, nos autos qualquer prova de ato ilícito provocado pela requerida, não havendo que se falar em qualquer espécie indenização, porquanto inexistir prova de cobrança indevida pelo réu. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Condeno a Autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios aos patronos das partes adversas, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com esteio no Art. 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação do Requerente, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos. Sentença desde já publicada e registrada eletronicamente por meio do sistema PJE. Intime-se via sistema. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Humberto de Campos – MA, datado e assinado eletronicamente.. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

Documentos

Sentença

•24/11/2021, 18:35

Despacho

•08/04/2021, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800316-50.2020.8.10.0090. AUTOR: JOSE HARNOLDO CONCEICAO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS MARTINS - SC51039 REU: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, INVESTPREV SEGURADORA S.A., BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSE HARNOLDO CONCEICAO SANTOS, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, INVESTPREV SEGURADORA S.A. e BANCO DAYCOVAL S/A. Narra a inicial, em suma, que celebrou com as Rés, em 12/11/2013, Contratos de Empréstimos, pelos mais variados motivos, sendo que de fato não foi respeitado o limite legal de descontos, ultrapassando a margem consignável possível. Afirma que o valor atual de todas as parcelas dos empréstimos é de R$ 1.410,49 (mil quatrocentos e dez reais e quarenta e nove centavos), sendo que haveria um excedente R$ 386,42 (trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), pelo que pede a revisão para renegociação do montante limitando as parcelas ao patamar de máximo 30% da renda da autora. Decisão em ID 31976011, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na oportunidade foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Nas contestações requeridos pugnam, em suma, pelo descabimento do deferimento de justiça gratuita e inépcia da inicial. No mérito, defende, em suma, a legalidade dos juros remuneratórios cobrados, dos encargos moratórios, da multa contratual e das tarifas. Ao final requer o acolhimento da preliminar, ou que seja declarada a total improcedência dos pedidos. Despacho de ID 43710828, determinando a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência e o ponto controvertido sobre o qual a prova requerida deverá esclarecer, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, analiso as preliminares e questões antecedentes ao mérito, conforme dispostas na contestação. Em seguida, passo à questão de fundo. Da preliminar de inépcia da inicial pela alegada ausência de juntada de documento essencial. Em relação a inépcia da inicial, a autora junta todos os documentos que quantificam os débitos e extratos da conta para demonstrar o valor dos empréstimos, pelo que não assiste razão a requerida na referida preliminar. Da impugnação à justiça gratuita Dispõe o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em regra, referido benefício, que pode ser formulado já na petição inicial, há de ser deferido, sobretudo quando formulado por pessoa natural, à qual a lei processual presume verdadeira a alegação (art. 98, § 3º, CPC), podendo o juiz apenas indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 98, § 2º, CPC). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) No caso dos autos, os documentos juntados com a inicial evidenciam tratar-se de pessoa com rendimentos diminutos. Ademais, o só fato de contar com a assistência de advogado particular não afasta referida presunção, posto que cediço é que os profissionais da advocacia também são contratados mediante contrato de risco pelo êxito, o que é muito comum nas demandas de consumo. De mais a mais, a parte demandada não trouxe aos autos qualquer outro elemento que evidencia a falta de cumprimento pela parte autora dos requisitos à concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelo que rejeito a referida impugnação. DO MÉRITO Adentrando no mérito da questão, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] trata-se de Ação Revisional em que a parte Autora pretende a revisão do contrato e demais empréstimos firmados com o Requerido, justificando-o no argumento de que as cláusulas contratuais são abusivas, excessivamente onerosas, sem a possibilidade de discussão em face da natureza do contrato de adesão e atentam contra os princípios de proteção ao consumidor. Inicialmente, acatando o contido no princípio pacta sunt servanda, as cláusulas e pactos contidos no citado contrato se constituem em direito entre as partes, devendo por isso serem respeitados. Entretanto, referido princípio não é absoluto, devendo ser interpretado de forma relativa, em face da necessidade de posição equânime entre os contraentes. Assim, a despeito da obrigatoriedade, é possível a alteração de um contrato quando situação inesperada ocorrer, de modo a beneficiar uma parte em detrimento da outra. Trata-se, portanto, da Teoria da Imprevisão ou Princípio Rebus sic Stantibus, onde presente situação imprevista, o pacto deve ser ajustado à nova realidade e disto se tem a revisão do contrato. Considerando que as relações bancárias, financeiras e de crédito submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência do art. 3º, parágrafo 2º desse diploma, os tribunais pátrios admitem a revisão das cláusulas contratuais alegadas como abusivas. Embora o Código de Defesa do Consumidor autorize a revisão das cláusulas contratuais que estipulem prestações desproporcionais, ou a revisão lastreada em fato superveniente, constata-se no caso abordado como infundada a alegação de encargos financeiros excessivos, pois os valores das parcelas são fixos e foram informados à parte autora ainda no momento da contratação. Ademais, não ocorreu fato superveniente extraordinário e imprevisível que tenha gerado algum desequilíbrio contratual, porquanto as circunstâncias factuais da época da avença permaneçam inalteradas. A parte requerida demonstra que, quando da contratação de empréstimos pelo cliente, a autora ficou ciente do valor, vencimento e quantidades de parcelas a serem pagas, bem como foi informado dos juros prefixados, praticados pelo Banco, inclusive IOF, sendo o pagamento do financiamento e respectivos encargos efetuados por meio de débito na conta corrente no primeiro momento no dia do vencimento, tudo autorizado para a operação conforme Cláusulas do Contrato de Abertura de Crédito. Na presente lide, impende observar que apesar da relação contratual ter esteio no normativo encartado no Código de Defesa do Consumidor, e ainda que tenha havido a inversão do ônus da prova, tal instituto possui a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte que, diante da sua condição, encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral, contudo, não a exime, de forma alguma, da obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito, ademais, como no caso em comento, que a prova era plenamente possível ao promovente. Nesse sentido, constata-se que a Demandante não trouxe provas que demonstrassem, efetiva e fidedignamente, que os juros exigidos na época da pactuação, encontravam-se bem acima da média praticada no mercado financeiro. Assim, nos contratos firmados, as taxas de juros foram previamente fixadas, devendo prevalecer em respeito ao contrato e à liberdade de ajuste entre as partes. Ademais, o próprio contracheque juntado pelo autor no ID 31963472 expressamente apresenta a margem consignável de R$ 1.461,73 (um mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), levando-se em consideração uma renda bruta de R$ 4.872,41 (quatro mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos), acima, portanto, do total de R$ 1.410,49 (mil quatrocentos e dez reais e quarenta e nove centavos) relativos aos empréstimos consignados apontados. Não há, portanto, nos autos qualquer prova de ato ilícito provocado pela requerida, não havendo que se falar em qualquer espécie indenização, porquanto inexistir prova de cobrança indevida pelo réu. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Condeno a Autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios aos patronos das partes adversas, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com esteio no Art. 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação do Requerente, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos. Sentença desde já publicada e registrada eletronicamente por meio do sistema PJE. Intime-se via sistema. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Humberto de Campos – MA, datado e assinado eletronicamente.. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

06/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/06/2022

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MARTINS em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MARTINS em 29/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Todas as movimentações(62)