Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800288-48.2021.8.10.0090 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800288-48.2021.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800288-48.2021.8.10.0090. REQUERENTE: ADILON MARCELINO DUTRA, MARIA JOSE ALVES CAETANO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: NATHALIA LADEIRA DA MATA - DF56868 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: NATHALIA LADEIRA DA MATA - DF56868 REU: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE HUMBERTO DE CAMPOS DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO/RESTAURAÇÃO DE REGISTRO ajuizada por ADILON MARCELINO DUTRA e MARIA JOSE ALVES CAETANO. Dispõe o art. 109 da Lei 6.015/73: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. Pelo exposto, DETERMINO à Secretaria Judicial que: 1. INTIME a parte autora da presente ação para emendar sua peça inicial, fornecendo os endereços residenciais de TODOS os interessados, caso não conste nos autos processuais, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. INTIME TODOS os interessados (confrontantes) para impugnarem o pedido no prazo legal, se assim entenderem pertinente; 3. INTIME a Fazenda Pública (municipal, estadual e federal) para se manifestarem nos termos do art. 722 do CPC. 4. INTIME a tabeliã do Ofício Único de Humberto de Campos se manifeste sobre os pedidos formulados, no prazo de 05 (cinco) dias. INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO, autos conclusos para sentença, nos termos do art. 109, § 2º, da Lei 6.015/73. CUMPRA-SE. Humberto de Campos – MA, datado e assinado digitalmente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular

06/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(85)