Execução de Título Extrajudicial 0844027-86.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0844027-86.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844027-86.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ALICE VILELA BRANDAO - MA5766-A, JOSE LUIZ FERNANDES GAMA - MA7340-A, JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - MA9174-A EXECUTADO: OPTICAS ITAMARATY LTDA, PANTALEAO BESERRA CAVALCANTE, MARIA LUIZA RAMOS CAVALCANTE DECISÃO É cediço que pela sistemática do Código de Processo Civil vigente, ambas as partes têm o ônus de indicar bens passíveis de penhora, o que parece estar de acordo com o dever processual de cooperação dos envolvidos na lide. Com efeito, ao exequente impõe-se tal dever no art. 829, § 2º do CPC (“A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”), além do próprio art. 524, VII, que exige do credor, no seu requerimento para cumprimento de sentença, que indique os bens passíveis de penhora, sempre que possível. No caso em testilha, verifico que a penhora do veículo de propriedade da executada OPTICAS ITAMARATY LTDA, PANTALEAO BESERRA restou frutífera, conforme se vê ao Id. 57896514. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se, via postal, o(a) executado(a) para indicar, no prazo de 05 dias, bens passíveis de penhora, nos termos dos artigos 774, V e 829, § 2º, ambos do CPC, e/ou requerer o que entende de direito. Não sendo frutífera a cooperação do devedor na espécie para indicação dos seus bens para satisfazer a obrigação de pagar quantia certa, e considerando que não é dado ao credor ficar inerte, intime-se o exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, outros bens passíveis de penhora do devedor, na ordem do art. 835 do CPC, sob pena de suspensão da execução por 01 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. Cumpra-se. São Luís, 31 de maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

06/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de OPTICAS ITAMARATY LTDA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO em 14/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(21)