Procedimento Comum Cível 0801046-87.2021.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801046-87.2021.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA PUREZA NOGUEIRA SILVA ADVOGADO: SUAREIDE REGO DE ARAUJO – OAB/MA 12508-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0801046-87.2021.8.10.0070 CLASSE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA com as partes em epígrafe, ambas qualificadas nos autos, diante da ocorrência de descontos efetuados no benefício previdenciário do autor decorrentes de suposta contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM). Em sede de liminar, a parte autora requer o cancelamento dos descontos relativos ao citado empréstimo sobre a RMC e que também seja cancelada toda margem referente ao cartão de crédito que está incidindo no seu benefício previdenciário, sob pena de multa. Com a inicial, procuração e documentos (ID. 58350804 e anexos). É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica do(s) requerente(s), defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Desse modo, incumbe ao autor provar, ao menos minimamente nas demandas consumeristas, o direito alegado de forma inequívoca, bem como o perigo de dano ou risco da demora na resolução da lide. In casu, em que pese a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e a possibilidade de inversão do ônus da prova quando da fase instrutória, verifico prejudicada a concessão da liminar ora pretendida, haja vista que esta se confunde com o mérito do presente processo. Demais disso, vislumbro ausente a probabilidade do direito, pois, não há nos autos quaisquer documentos que evidenciem a ilegalidade das operações questionadas neste momento, o que, como anteriormente explicado, é matéria de mérito, a qual deve ser analisada sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, na forma prevista no art. 5º, inciso LV da CRFB/88. Assim, restando ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada constantes dos arts. 300 e seguintes do CPC, na forma da fundamentação supra, indefiro a liminar pleiteada. Considerando que neste juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com espeque nos arts. 165 e 334, § 1º, do novo CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a)(s) requerente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos, para saneamento. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Arari/MA, 01 de fevereiro de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito titular da Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim/MA Respondendo pela Vara Única da Comarca de Arari/MA Portaria-CGJ/MA nº 39172021

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/12/2023

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 07/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/01/2023 23:59.

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