Cumprimento de sentença 0803316-14.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803316-14.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: RONALDO STANGE - SP184486, BARBARA STELLA ALVES GHISELINI - SP440018, por todo teor do despacho ID nº ( texto livre ) abaixo transcrito: DECISÃO 1. Relatório Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803316-14.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): L.S. CONSTRUTORA LTDA - ME REQUERIDA(S): CALIDAD PRE-MOLDADOS LTDA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida CALIDAD PRE-MOLDADOS LTDA por Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de cumprimento de sentença formulado por L.S. CONSTRUTORA LTDA – ME em face de CALIDADE PRÉ-MOLDADOS LTDA. Intimada para pagar o débito voluntariamente, a executada deixou transcorrer o prazo em branco. A parte exequente pediu a penhora de ativos financeiros, a qual restou parcialmente frutífera. Ato contínuo, a parte exequente pediu a penhora dos rendimentos financeiros da executada, tendo a medida sido deferida após a tentativa de nova busca por ativos financeiros via SISBAJUD, conforme despacho de ID 33030800. A parte exequente efetuou o levantamento da quantia parcial bloqueada anteriormente e pediu o prosseguimento do procedimento executivo. A parte executada habilitou novos patronos nos autos e requereu a desconstituição do patrono anterior. Foi proferido despacho determinando o cumprimento da determinação contida no despacho de ID 33030800. A parte executada compareceu aos autos e pediu a nulidade de todos os atos praticados após o despacho de ID 33030800, sob a alegação de não ter sido regularmente intimada dos atos praticados no processo. A parte exequente se manifestou espontaneamente. Concordou com a nulidade dos atos praticados após o despacho de ID 33030800. Pediu i) a manutenção da ordem de constrição de 30% do faturamento da parte executada; ii) a condenação da parte executada por litigância de má-fé, ato atentatório à justiça e ao exercícios da jurisdição. A parte executada veio aos autos reiterar os termos do chamamento do feito à ordem, bem como requereu a designação de audiência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos Após compulsar os autos, verifica-se que o pedido de declaração de nulidade dos atos praticados após o despacho de ID 33030800 deve ser acolhido. Com efeito, em que pese a parte executada estar regularmente representada nos autos à época em que proferido o despacho de ID 33030800, vê-se que a referida determinação se deu sem que se tenha dado a oportunidade de a executada se manifestar acerca do pleito de penhora de seu faturamento formulado pela parte exequente no ID 32067181. Assim, sendo a medida de penhora de percentual do faturamento de acentuada gravidade, eis que potencialmente inviabilizadora da própria atividade econômica da parte executada, resta evidente o prejuízo sofrido em decorrência da ausência de sua intimação para se manifestar sobre o pedido formulado pela parte exequente. Portanto, impõe-se o chamamento do feito à ordem para anular a ordem de penhora do percentual de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da parte executada. Em relação ao pedido de designação de audiência de conciliação, verifica-se que não há fundamento para o seu deferimento. Com efeito, havendo interesse das partes em transigir, estas poderão fazê-lo diretamente entre si, informando ao juízo, posteriormente, em caso de autocomposição. Em relação aos pedidos formulados pela parte exequente para condenação da requerida por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e exercício da jurisdição, conclui-se que deve ser rejeitado. Isso porque não se verificou a prática de ato concreto, seja por parte da executada, seja pelo seu patrono, capaz de ensejar as referidas reprimendas. Registre-se que o mero exercício do direito de postular e resistir ao pleito executivo não traduz, necessariamente, litigância de má-fé. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte executada para anular a ordem de penhora de percentual do seu faturamento mensal, face a ausência de sua intimação. Intime-se a executada para se manifestar sobre a petição de ID 32067191, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos, com ou sem manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 06 de Junho de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

07/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)