Cumprimento de sentença 0800242-66.2019.8.10.0078 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800242-66.2019.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO - PI15325, KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144 Requerido(a)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DESPACHO Tratam os presentes autos de Cumprimento de Sentença em face da CAEMA – COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, que por decorrência da decisão proferida pelo STF na ADPF 513 passou a se submeter ao rito de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, devendo preliminarmente à requisição do pagamento, ser observado o disposto no art. 535 do NCPC, inaugurando o rito da Execução contra a Fazenda Pública, na linha dos precedentes jurisprudenciais. Registro, por oportuno, que o valor da execução está inserido no patamar máximo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800242-66.2019.8.10.0078. Requerente(s): ANTONIO DAVI LOPES DOS SANTOS. Advogados/Autoridades do(a) Ante o exposto, considerando a planilha de débito apresentada pela parte exequente, e considerando a decisão do STF NA ADPF 513, determino a citação da CAEMA, na pessoa dos Procuradores habilitados perante este juízo, para, querendo, IMPUGNAR a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC, Decorrido o prazo in albis sem impugnação pelo executado, ou havendo concordância com os cálculos apresentados, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, certifique-se e expeça-se RPV ou precatório, conforme os valores cobrados, observando os documentos essenciais estabelecidos no Regimento Interno do TJMA e na Resolução 10/2017 - TJMA, com as cautelas de estilo. SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se. Buriti Bravo (MA), 5 de junho de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

07/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 19/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)